Procedimento Comum Cível 0021145-47.2007.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Campina Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível de Campina Grande

Partes do Processo

EDSON PEREIRA BACALHAU

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

Advogados / Representantes

ANASTACIA DEUSAMAR DE ANDRADE GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS

OAB/PB 6592·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR 8123·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PB 20412·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de informação

04/05/2026, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:14

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:14

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 09:20

Determinado o arquivamento

12/04/2026, 18:05

Conclusos para decisão

06/04/2026, 09:53

Transitado em Julgado em 31/03/2026

06/04/2026, 09:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 21:46

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 12:27

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição de informação

04/05/2026, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:14

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:14

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 09:20

Determinado o arquivamento

12/04/2026, 18:05

Documentos

Informação

•04/05/2026, 21:30

Decisão

•13/04/2026, 09:20

Conclusos para decisão

06/04/2026, 09:53

Transitado em Julgado em 31/03/2026

06/04/2026, 09:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 21:46

Publicado Sentença em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 12:27

Conclusos para decisão

06/10/2025, 12:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 17:18

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021145-47.2007.8.15.0011 DESPACHO Vistos etc. O presente feito foi suspenso por força da determinação do Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nºs 264, 265 e 285, os quais tratam das controvérsias jurídicas relativas aos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Ocorre que tais temas foram definitivamente julgados pelo Supremo Tribunal Federal, encerrando-se a repercussão geral sobre a matéria, o que afasta a razão de suspensão anteriormente decretada. Além disso, cumpre destacar que, no âmbito da ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo coletivo firmado entre instituições financeiras, a Advocacia-Geral da União (representando o Banco Central) e entidades de defesa dos poupadores, com o objetivo de solucionar, por via consensual, as milhares de demandas judiciais ainda em trâmite sobre o tema. Esse acordo: estabelece critérios objetivos para apuração dos valores devidos; fixa prazos e formas de pagamento facilitadas; e pode ser aderido por meio eletrônico, inclusive com a representação por advogados já constituídos nos autos. Diante disso, revogo a suspensão anteriormente decretada e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre o interesse na adesão ao acordo homologado pelo STF na ADPF 165, podendo, se desejarem, apresentar os documentos necessários e/ou proposta de autocomposição nos moldes do acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da demanda. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021145-47.2007.8.15.0011 DESPACHO Vistos etc. O presente feito foi suspenso por força da determinação do Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nºs 264, 265 e 285, os quais tratam das controvérsias jurídicas relativas aos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Ocorre que tais temas foram definitivamente julgados pelo Supremo Tribunal Federal, encerrando-se a repercussão geral sobre a matéria, o que afasta a razão de suspensão anteriormente decretada. Além disso, cumpre destacar que, no âmbito da ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo coletivo firmado entre instituições financeiras, a Advocacia-Geral da União (representando o Banco Central) e entidades de defesa dos poupadores, com o objetivo de solucionar, por via consensual, as milhares de demandas judiciais ainda em trâmite sobre o tema. Esse acordo: estabelece critérios objetivos para apuração dos valores devidos; fixa prazos e formas de pagamento facilitadas; e pode ser aderido por meio eletrônico, inclusive com a representação por advogados já constituídos nos autos. Diante disso, revogo a suspensão anteriormente decretada e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre o interesse na adesão ao acordo homologado pelo STF na ADPF 165, podendo, se desejarem, apresentar os documentos necessários e/ou proposta de autocomposição nos moldes do acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da demanda. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Outras Decisões

08/09/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 12:48

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:39

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 10:33

Conclusos para despacho

16/10/2024, 12:44

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA BACALHAU em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 19:33

Conclusos para despacho

24/05/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 19:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 17:17

Determinada diligência

23/04/2024, 09:52

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285

11/05/2023, 17:18

Conclusos para despacho

20/01/2023, 14:50

Juntada de Certidão

20/01/2023, 14:46

Deferido o pedido de

13/12/2022, 14:56

Conclusos para despacho

02/09/2022, 09:14

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/08/2022, 07:32

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA BACALHAU em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 264)

25/05/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:10

Conclusos para despacho

26/02/2021, 16:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 13:38

Conclusos para despacho

03/02/2021, 11:18

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/02/2021, 11:15

Decorrido prazo de EDSON PEREIRA BACALHAU em 01/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 03:32

Juntada de Petição de certidão

25/01/2021, 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/10/2020, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 16:16

Conclusos para despacho

17/08/2020, 14:09

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 19:33

Conclusos para julgamento

27/03/2020, 18:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho

27/03/2020, 11:49

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2019, 17:10

Juntada de Petição de petição

06/03/2019, 02:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 02:42

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 17:03

Ato ordinatório praticado

11/02/2019, 17:02

Juntada de Petição de petição

20/12/2018, 14:31

Processo migrado para o PJe

02/10/2018, 12:18

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 09/2018 18:21 TJECGF3

19/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2018 NF 69/18

19/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 09/2018 MIGRACAO P/PJE

19/09/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 05: 02/2016

15/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2015

10/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 09/2015 CERTIFICADO

10/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2014

08/07/2014, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 20: 05/2014

20/05/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08082011 NF 102: 11

08/08/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15022011

15/02/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15022011

15/02/2011, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 08122010

08/10/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08102010

08/10/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06102010 NF 88: 10

06/10/2010, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10092010

10/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092010

10/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03112009

03/11/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29102009

03/11/2009, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 26102009

26/10/2009, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20102009 006592PB

20/10/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15102009 NF 98: 9

15/10/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20082009

20/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07102008

07/10/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07102008

07/10/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07102008

07/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07102008

07/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052008

29/05/2008, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 28052008

29/05/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27052008

29/05/2008, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 28052008

16/05/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16052008

16/05/2008, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 28052008

07/05/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07052008

07/05/2008, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 28052008

05/05/2008, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 05052008

05/05/2008, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 29042008

29/04/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29042008

29/04/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25042008 NF 28: 8

25/04/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 24042008

24/04/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240420082BANCO DO BRAS

24/04/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22042008

22/04/2008, 00:00

Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 28052008 1400

22/04/2008, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 15042008AUDIE

15/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042008

15/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01042008

01/04/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01042008

01/04/2008, 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 11032008

11/03/2008, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 06032008

06/03/2008, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 29022008 006592PB

29/02/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24022008

25/02/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21022008 NF 11: 8

21/02/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21022008

21/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21022008

21/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07022008

07/02/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01022008

01/02/2008, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 14012008

16/01/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 071220071BANCO DO BRAS

07/12/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05122007

05/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05122007

05/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25072007

25/07/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25072007

25/07/2007, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06072007

06/07/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04072007 NF 31: 7

04/07/2007, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20062007

20/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062007

20/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062007

13/06/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12062007

13/06/2007, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

04/06/2007, 00:00

Decisão

•12/04/2026, 18:05

Sentença

•05/03/2026, 12:35

Sentença

•05/03/2026, 12:27

Despacho

•08/09/2025, 12:48

Despacho

•08/09/2025, 12:48

Despacho

•13/09/2024, 13:04

Despacho

•13/09/2024, 11:22

Despacho

•24/04/2024, 17:17

Despacho

•23/04/2024, 09:52

Decisão

•11/05/2023, 17:18

Decisão

•13/12/2022, 14:56

Decisão

•25/05/2021, 10:10

Petição

•04/02/2021, 11:13

Todos os documentos(23)

Informação

•04/05/2026, 21:30

Decisão

•13/04/2026, 09:20

Decisão

•12/04/2026, 18:05

Sentença

•05/03/2026, 12:35

Sentença

•05/03/2026, 12:27

Despacho

•08/09/2025, 12:48

Despacho

•08/09/2025, 12:48

Despacho

•13/09/2024, 13:04

Despacho

•13/09/2024, 11:22

Despacho

•24/04/2024, 17:17

Despacho

•23/04/2024, 09:52

Decisão

•11/05/2023, 17:18

Decisão

•13/12/2022, 14:56

Decisão

•25/05/2021, 10:10

Petição

•04/02/2021, 11:13

Documento de Comprovação

•04/02/2021, 11:13

Despacho

•03/02/2021, 14:56

Despacho

•03/02/2021, 13:38

Despacho

•02/10/2020, 16:16

Despacho

•17/07/2020, 18:40

Despacho

•16/07/2020, 19:33

Outros Documentos

•18/02/2019, 16:32

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 17:02