Procedimento Comum Cível 0026611-85.2008.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Intervenção no Domínio Econômico
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJPB
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/12/2008
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
7ª Vara Cível de Campina Grande
Processos relacionados
1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível de Campina Grande
Partes do Processo
ESPOLIO JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO
Autor
BANCO DO BRASIL S/A
Reu
JUNI ESTEVES DO NASCIMENTO
CPF
156.***.***-84
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
FERNANDA INGRID DE OLIVEIRA PESSOA
OAB/PB 13637
·
CPF
041.***.***-71
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·
Representa: Autor
ANA CAROLINA NEPOMUCENO CATAO CORREIA LIMA
OAB/PB 13629
·
CPF
011.***.***-28
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·
Representa: Autor
ARIOSVALDO ADELINO DE MELO FILHO
OAB/PB 13626
·
CPF
047.***.***-82
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·
Representa: Autor
JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM
OAB/PB 13971
·
CPF
011.***.***-22
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·
Representa: Autor
POLLYANA DE ALBUQUERQUE FERNANDES
OAB/PB 12374
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
FERNANDA INGRID DE OLIVEIRA PESSOA
OAB/PB 13637
·
CPF
041.***.***-71
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·
Representa: Autor
ANA CAROLINA NEPOMUCENO CATAO CORREIA LIMA
OAB/PB 13629
·
CPF
011.***.***-28
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·
Representa: Autor
ARIOSVALDO ADELINO DE MELO FILHO
OAB/PB 13626
·
CPF
047.***.***-82
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·
Representa: Autor
JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM
OAB/PB 13971
·
CPF
011.***.***-22
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Movimentações
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:28
Publicado Despacho em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:28
·
CPF
042.***.***-74
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·
Representa: Autor
·
Representa: Autor
POLLYANA DE ALBUQUERQUE FERNANDES
OAB/PB 12374
·
CPF
042.***.***-74
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·
Representa: Autor
DAVID SOMBRA
OAB/PB 16477
·
CPF
872.***.***-97
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·
Representa: Réu
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
OAB/PR 8123
·
CPF
322.***.***-68
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·
Representa: Réu
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
OAB/PB 20832
·
CPF
497.***.***-34
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·
Representa: Réu
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2026, 10:56
Conclusos para despacho
07/04/2026, 08:06
Decorrido prazo de ESPOLIO JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 01:11
Decorrido prazo de ESPOLIO JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 00:14
Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.
11/03/2026, 00:14
Ato ordinatório praticado
09/03/2026, 08:58
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/03/2026, 02:12
Expedição de Carta.
13/02/2026, 06:16
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2026, 22:17
Conclusos para decisão
10/10/2025, 10:35
Decorrido prazo de ESPOLIO JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO em 01/10/2025 23:59.
02/10/2025, 01:38
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/10/2025 23:59.
02/10/2025, 01:38
Ver todas as movimentações (122)
Todas as movimentações
(122)
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026
13/05/2026, 00:28
Publicado Despacho em 13/05/2026.
13/05/2026, 00:28
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2026, 10:56
Conclusos para despacho
07/04/2026, 08:06
Decorrido prazo de ESPOLIO JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 01:11
Decorrido prazo de ESPOLIO JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 00:14
Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.
11/03/2026, 00:14
Ato ordinatório praticado
09/03/2026, 08:58
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/03/2026, 02:12
Expedição de Carta.
13/02/2026, 06:16
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2026, 22:17
Conclusos para decisão
10/10/2025, 10:35
Decorrido prazo de ESPOLIO JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO em 01/10/2025 23:59.
02/10/2025, 01:38
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/10/2025 23:59.
02/10/2025, 01:38
Publicado Despacho em 10/09/2025.
10/09/2025, 10:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025, 10:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0026611-85.2008.8.15.0011 DESPACHO Vistos etc. O presente feito foi suspenso por força da determinação do Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nºs 264, 265 e 285, os quais tratam das controvérsias jurídicas relativas aos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Ocorre que tais temas foram definitivamente julgados pelo Supremo Tribunal Federal, encerrando-se a repercussão geral sobre a matéria, o que afasta a razão de suspensão anteriormente decretada. Além disso, cumpre destacar que, no âmbito da ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo coletivo firmado entre instituições financeiras, a Advocacia-Geral da União (representando o Banco Central) e entidades de defesa dos poupadores, com o objetivo de solucionar, por via consensual, as milhares de demandas judiciais ainda em trâmite sobre o tema. Esse acordo: estabelece critérios objetivos para apuração dos valores devidos; fixa prazos e formas de pagamento facilitadas; e pode ser aderido por meio eletrônico, inclusive com a representação por advogados já constituídos nos autos. Diante disso, revogo a suspensão anteriormente decretada e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre o interesse na adesão ao acordo homologado pelo STF na ADPF 165, podendo, se desejarem, apresentar os documentos necessários e/ou proposta de autocomposição nos moldes do acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da demanda. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
09/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0026611-85.2008.8.15.0011 DESPACHO Vistos etc. O presente feito foi suspenso por força da determinação do Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nºs 264, 265 e 285, os quais tratam das controvérsias jurídicas relativas aos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, decorrentes dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Ocorre que tais temas foram definitivamente julgados pelo Supremo Tribunal Federal, encerrando-se a repercussão geral sobre a matéria, o que afasta a razão de suspensão anteriormente decretada. Além disso, cumpre destacar que, no âmbito da ADPF 165, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo coletivo firmado entre instituições financeiras, a Advocacia-Geral da União (representando o Banco Central) e entidades de defesa dos poupadores, com o objetivo de solucionar, por via consensual, as milhares de demandas judiciais ainda em trâmite sobre o tema. Esse acordo: estabelece critérios objetivos para apuração dos valores devidos; fixa prazos e formas de pagamento facilitadas; e pode ser aderido por meio eletrônico, inclusive com a representação por advogados já constituídos nos autos. Diante disso, revogo a suspensão anteriormente decretada e determino o regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre o interesse na adesão ao acordo homologado pelo STF na ADPF 165, podendo, se desejarem, apresentar os documentos necessários e/ou proposta de autocomposição nos moldes do acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da demanda. Cumpra-se. Campina Grande, data da assinatura eletrônica. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
09/09/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/09/2025, 12:48
Outras Decisões
08/09/2025, 12:48
Juntada de provimento correcional
15/08/2025, 22:04
Conclusos para despacho
25/03/2025, 10:54
Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/03/2025, 08:13
Expedição de Carta.
03/02/2025, 09:51
Determinada diligência
02/02/2025, 08:28
Conclusos para despacho
18/09/2024, 12:31
Juntada de certidão de decurso de prazo
18/09/2024, 12:29
Decorrido prazo de Fernanda Ingrid de Oliveira Pessoa em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024, 01:40
Expedição de Outros documentos.
14/08/2024, 10:28
Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024, 01:13
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 06:43
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2024, 06:36
Determinada diligência
07/03/2024, 08:17
Juntada de Certidão
31/01/2024, 08:06
Conclusos para despacho
31/01/2024, 08:05
Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71
04/06/2023, 11:32
Conclusos para despacho
01/06/2023, 19:59
Juntada de Certidão
17/06/2021, 21:44
Expedição de Outros documentos.
18/11/2019, 15:32
Suspensão por Decisão do STJ - IRDR
18/11/2019, 14:38
Provimento em auditagem
02/09/2019, 00:00
Conclusos para despacho
22/05/2019, 19:45
Expedição de Outros documentos.
08/02/2019, 13:57
Ato ordinatório praticado
08/02/2019, 13:56
Processo migrado para o PJe
25/09/2018, 09:11
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 09/2018 17:31 TJEUM04
19/09/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 09/2018 NF 69/18
19/09/2018, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO TEMA 19: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
19/09/2018, 00:00
Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUSSAO GERAL TEMA 265 RE59
19/05/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2017
19/05/2017, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2017 NOTA DE FORO
04/05/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2017 NF 31/17
02/05/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 05/2017
02/05/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2017
15/03/2017, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2017 P007025170011 15:15:47 JUNES E
15/03/2017, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 03/2017 D006548170011 15:15:47 002
15/03/2017, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2017 P007025170011 16:01:47 JUNES E
14/03/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 03/2017 ESPOLIO JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO
06/03/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2017
06/03/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2016
13/06/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 06/2016
13/06/2016, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 05/2016 NOTA DE FORO
17/05/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2016 NF 54/16
13/05/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2016
09/05/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 07/2015
20/07/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 07/2015
20/07/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2015 P032988150011 08:58:43 ESPOLIO
15/07/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2015 P032988150011 10:44:02 ESPOLIO
10/07/2015, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 07/2015 NOTA DE FORO
03/07/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 07/2015 NF 86/15
01/07/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 06/2015
30/06/2015, 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 07: 04/2015 NOTA DE FORO
07/04/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 04/2015 NF 40/15
01/04/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2015
31/03/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2015
23/03/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 07/2014
31/07/2014, 00:00
Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 10082011
10/08/2011, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10082011
10/08/2011, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08082011 NF 102: 11
08/08/2011, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08082011
08/08/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082011
08/08/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15022011
15/02/2011, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15022011
15/02/2011, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08102010
08/10/2010, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06102010 NF 88: 10
06/10/2010, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10092010
10/09/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092010
10/09/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122009
03/12/2009, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03122009
03/12/2009, 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02122009
02/12/2009, 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 231120091JUNE ESTEVES
23/11/2009, 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11092009
11/09/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11092009
11/09/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082009
28/08/2009, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28082009
28/08/2009, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28082009
28/08/2009, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28072009
28/07/2009, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24072009 NF 71: 9
24/07/2009, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30062009
30/06/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062009
30/06/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052009
25/05/2009, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22052009
25/05/2009, 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 18052009
22/05/2009, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22052009
22/05/2009, 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 18052009
18/05/2009, 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 12052009 013637PB
12/05/2009, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07052009
07/05/2009, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05052009 NF 44: 9
05/05/2009, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27042009
27/04/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042009
27/04/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042009
13/04/2009, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13042009
13/04/2009, 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 07042009
13/04/2009, 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 25032009
25/03/2009, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 25032009 SUBS
25/03/2009, 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 10032009
10/03/2009, 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 19022009
19/02/2009, 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 11022009
11/02/2009, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022009
11/02/2009, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07012009
07/01/2009, 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
15/12/2008, 00:00
Documentos
Despacho
•
11/05/2026, 11:05
Despacho
•
11/05/2026, 10:56
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 08:58
Ato Ordinatório
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09/03/2026, 08:58
Despacho
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12/02/2026, 22:17
Despacho
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08/09/2025, 12:48
Despacho
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08/09/2025, 12:48
Despacho
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02/02/2025, 08:28
Despacho
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07/03/2024, 08:17
Decisão
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04/06/2023, 11:32
Decisão
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18/11/2019, 15:32
Decisão
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18/11/2019, 14:38
Ato Ordinatório
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08/02/2019, 13:56