Cumprimento de sentença 0800248-87.2018.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800248-87.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

02/03/2026, 08:09

Recebidos os autos

26/02/2026, 08:02

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

26/02/2026, 08:02

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/01/2026, 19:15

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:37

Ato ordinatório praticado

19/12/2025, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLEITON DOS SANTOS ALEXANDRE EXECUTADO: LUCIANO LEITE DINIZ ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 6, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 363, Seção XIV, expedirei intimação para que a parte adversa, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de ato ordinatório. Dou fé. Bayeux, 17 de novembro de 2025. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0800248-87.2018.8.15.0751

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 15:31

Juntada de Petição de apelação

14/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de comunicações

06/11/2025, 19:25

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

•26/01/2026, 13:23

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEITON DOS SANTOS ALEXANDRE EXECUTADO: LUCIANO LEITE DINIZ SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DE VALORES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. I. CASO EM EXAME Cumprimento de sentença proposto por Cleiton dos Santos Alexandre contra Luciano Leite Diniz, visando à satisfação de indenização por danos morais. No curso da execução, foi realizada constrição de valores via SISBAJUD. Posteriormente, as partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo, requerendo sua homologação e o levantamento da ordem de bloqueio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo celebrado pelas partes preenche os requisitos legais e comporta homologação judicial com força de título executivo; (ii) estabelecer se é cabível o desbloqueio dos valores constritos, diante da autocomposição. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo firmado entre as partes constitui manifestação válida de vontade, com quitação e previsão de forma de cumprimento, não havendo vício de consentimento ou violação à ordem pública, o que autoriza sua homologação judicial. A suspensão da execução é medida imposta pelo art. 922 do CPC, diante da convenção válida entre as partes para cumprimento voluntário da obrigação. O levantamento da constrição via SISBAJUD decorre da homologação do ajuste e visa garantir a observância ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), sendo indevida a manutenção da medida coercitiva em face da composição amigável. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Acordo celebrado entre as partes no curso do cumprimento de sentença, preenchidos os requisitos legais, deve ser homologado judicialmente, conferindo-lhe força de título executivo. A execução deve ser suspensa pelo prazo necessário ao cumprimento da avença, conforme dispõe o art. 922 do CPC. A homologação do acordo implica o desbloqueio de valores anteriormente constritos, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 3º, §§2º e 3º; 139, V; 487, III, “b”; 805; 922. Jurisprudência relevante citada: Não há. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800248-87.2018.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por CLEITON DOS SANTOS ALEXANDRE em face de LUCIANO LEITE DINIZ, nos autos do processo nº 0800248-87.2018.8.15.0751, visando à satisfação de obrigação decorrente de condenação em indenização por danos morais. No curso do feito, foi determinada a constrição judicial de valores em conta bancária do executado, via SISBAJUD. Posteriormente, sobreveio petição subscrita pelas partes, noticiando a celebração de acordo (Id. 124002186), cujo instrumento foi juntado, requerendo sua homologação e o consequente levantamento do bloqueio judicial. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 922 do Código de Processo Civil prevê que, convencionando as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação. No caso em exame, as partes celebraram acordo de forma válida, atendendo aos requisitos legais e processuais, inexistindo vício de consentimento ou violação à ordem pública. Trata-se de manifestação de vontade bilateral, com quitação e previsão de forma de adimplemento, que deve ser prestigiada, em atenção ao princípio da autonomia da vontade e ao estímulo à autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, CPC). Cumpre observar que, diante da homologação do ajuste, fica prejudicada a manutenção da constrição realizada via SISBAJUD, sob pena de contrariar o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Assim, mostra-se cabível o desbloqueio integral dos valores bloqueados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC: a) Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe força de título executivo judicial; b) Determino suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento da avença (art. 922, CPC); c) Determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nas contas do executado, ressalvado eventual novo bloqueio em caso de descumprimento do acordo (doc. anexo); Intimem-se as partes, dando-lhes ciência de que eventual descumprimento ensejará o prosseguimento da execução nos moldes originários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de comunicações

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