Monitória 0805689-66.2025.8.15.0181 - TJPB

Monitória 0805689-66.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

10/10/2025, 17:03

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 17:03

Determinado o arquivamento

10/10/2025, 16:55

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:11

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0805689-66.2025.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cartão de Crédito] Através do presente expediente, nos termos da parte final da sentença proferida nestes autos, fica Vossa Senhora devidamente INTIMADA para quitação das custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Datado e assinado eletronicamente.

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 07:40

Publicado Sentença em 19/09/2025.

20/09/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: RENAN ALBERTO MACEDO SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira MONITÓRIA (40) PROCESSO N. 0805689-66.2025.8.15.0181 [Cartão de Crédito] Vistos, etc. Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução opôs Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, alegando omissão na sentença de extinção do processo, especialmente no que se refere à determinação de pagamento de custas processuais. Os embargos sustentam que, uma vez que a extinção do processo se deu por meio do cancelamento da distribuição em razão da ausência de emenda à inicial, a determinação de recolhimento de custas processuais se mostra indevida. É O RELATÓRIO. DECIDO. De fato, a jurisprudência dominante entende que, em casos de extinção do processo sem resolução do mérito ante o cancelamento da distribuição, não se impõe o pagamento de custas processuais subsequentes. O próprio art. 485, IV, do Código de Processo Civil, que fundamentou a extinção, prevê que a falta de pressupostos processuais, como o recolhimento de custas, enseja a extinção do processo. A imposição de custas em uma extinção que se deu, essencialmente, pela ausência delas, configuraria uma sanção desarrazoada. Sendo assim, acolho os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para que a parte dispositiva da sentença anterior seja alterada, afastando-se a determinação para pagamento das custas processuais pelo autor, em razão do cancelamento da distribuição. Intime-se apenas para ciência e, considerando a ausência de interesse recursal, desde já opera-se o trânsito em julgado, devendo-se arquivar o feito. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:53

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 16:55

Sentença

•17/09/2025, 11:53

—

Partes do Processo(21)

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

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