Procedimento Comum Cível 0850711-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0850711-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL Processo nº 0850711-22.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em face da decisão que deferiu a realização de perícia médica. O embargante alega a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, argumentando que a lesão do autor não decorre de acidente de trabalho, mas de um acidente de trânsito comum, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. O autor se manifestou sobre os embargos no ID. 123580549. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm a função de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. No presente caso, verifico a pertinência da alegação do embargante, uma vez que a natureza da demanda não se enquadra na competência da Justiça Estadual. Com a devida vênia, acolho os argumentos do INSS, pois a análise mais detalhada dos autos demonstra que o autor foi vítima de um acidente de trânsito típico (ID.121568236 - Pág. 13), fato que ocorreu em um momento alheio ao seu exercício profissional. Dito isto, verifica-se que o benefício pleiteado, portanto, não se enquadra na modalidade de acidente de trabalho, mas sim em uma hipótese de natureza previdenciária típica. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, é clara ao estabelecer a competência dos juízes federais para as causas em que o INSS atue como parte, ressalvando expressamente as de acidente de trabalho. A competência residual da Justiça Estadual para julgar tais demandas é restrita a acidentes ocorridos durante e em razão do trabalho, o que não é o caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a competência para julgar ações relativas a benefícios previdenciários, ainda que decorrentes de acidentes, pertence à Justiça Federal, exceto quando se tratar de acidente de trabalho stricto sensu. Esse entendimento, pacificado na jurisprudência, visa a garantir a uniformidade e a segurança jurídica na aplicação da lei. Desse modo, a decisão anterior, que determinou a realização da perícia, foi proferida por este Juízo em um momento de avaliação preliminar, sem o devido aprofundamento da matéria, assim diante da incompetência absoluta, a decisão atrelada ao ID. 122771368 é nula de pleno direito, devendo os autos ser remetidos à autoridade competente. Isto posto, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e no art. 1.022 do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM para TORNAR SEM EFEITO a decisão que determinou a realização da perícia. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Após o cumprimento das formalidades legais, proceda-se à baixa na distribuição. P.I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

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