Procedimento Comum Cível 0801881-71.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801881-71.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALLAN LOPES DOS SANTOS REU: BANCO CSF S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801881-71.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR, manejada por ALLAN LOPES DOS SANTOS, em face da BANCO CSF S/A. Narra a parte autora que em março de 2023 solicitou o cancelamento do contrato do cartão de crédito que mantinha com o promovido consoante protocolo nº 65367582, entretanto, o promovido procedeu a negativação do nome do autor no sistema Serasa pelo não pagamento da anuidade. Ao final, requereu a condenação do promovido declarando a inexistente o débito objeto de negativação (R$ 106,54 referente ao contrato n° 10033172791, do Banco Safra S.A), retirada do CPF do autor dos cadastros negativos ao pagamento de indenização por danos morais. Citado o promovido apresentou contestação (id 87591324), onde suscitou as preliminares: i) impugnação a gratuidade processual; e, ii) ausência de condições da ação pela falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regular negativação do nome do autor no sistema Serasa como direito regular pelo não pagamento da dívida. Ao final, pediu a improcedência da lide. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 92180461). Na audiência de instrução e julgamento foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor e as alegações finais foram realizadas de forma remissiva. É o relatório. Decido. REJEITO a impugnação a concessão da gratuidade processual, eis que a concessão do benefício foi realizada com base nos documentos juntos na inicial. Além do mais, o promovido não colacionou documento em sentido contrário. REJEITO a preliminar de ausência de condições da ação pela falta de interesse de agir, pois não há necessidade da busca da via administrativa como condição para ingresso em processo judicial. Superadas essas questões, passo a análise do mérito. No mérito, verifico que a parte ré inscreveu o nome da parte no rol dos maus pagadores, conforme comprovado no id 86289298, o que é, também, afirmado pelo promovido. Ocorre que a parte autora alega que pagou a fatura e solicitou o cancelamento do cartão de crédito mediante o protocolo nº 65367582 realizado no mesmo local da contratação – Atacadão Patos -, o que é, também, afirmado pela única testemunha inquirida e arrolada pelo autor, mas mesmo assim o promovido não cancelou o cartão de crédito e negativou o nome do promovido com base na cobrança da anuidade do cartão de crédito. Por seu turno, o promovido em sua defesa não comprova, documentalmente, e nem questiona o protocolo de cancelamento do cartão de crédito noticiado pelo autor. Daí, em casos como o dos presentes autos, o consumidor possui o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, trazendo indícios suficientes para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o que pode conduzir à inversão do ônus da prova ope judicis (a critério do juiz), nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, restando ao fornecedor ou fabricante o dever de comprovar os fatos que colocam óbice ao acolhimento da pretensão do consumidor, o que não ocorreu. In casu, restou demonstrado que o autor solicitou o cancelamento do cartão de crédito (protocolo nº 65367582) em março de 2023, isto logo após o pagamento da fatura do cartão. E, mais, pela evolução das faturas juntada pelo réu, a negativação ocorreu pelo não pagamento da anuidade e, não mais por compras realizadas pelo autor, ensejando, portanto, a veracidade das alegações da exordial. Assim, presente a comprovação do cancelamento do cartão em março/2023, impõe-se a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação do nome da parte autora, bem como o cancelamento da negativação. No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontue-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No presente caso, depreende-se que a parte autora teve o seu nome indevidamente negativado (id 86289298), hipótese que, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, caracteriza, por si só, dano in re ipsa, implicando em responsabilização por danos morais. Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, bem como o protesto indevido caracterizam, por si sós, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. (STJ, AgInt no AREsp 1075299/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 24/08/2017) O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ, AgInt no AREsp 858.040/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017) O terceiro e último elemento essencial à responsabilidade civil por danos morais é o chamado nexo de causalidade, que pode ser entendido como “o elo etiológico, o liame, que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 85). Nesse sentido, só poderá haver a responsabilização do indivíduo cujo comportamento deu causa ao prejuízo. In casu, o constrangimento ao qual foi submetido a parte autora decorreu diretamente do ato injusto e abusivo da parte promovida, restando caracterizado o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano moral experimentado pela promovente. Deve, portanto, o réu ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se pautar pelos critérios arraigados no âmbito doutrinário-jurisprudencial, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano. Além disso, a quantia arbitrada não pode implicar em enriquecimento ilícito da parte, mas deve ser suficiente para compensar o desconforto experimentado e, ao mesmo tempo, dissuadir reincidências. À luz dos parâmetros acima citados, arbitro o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar que compreendo ser suficiente para compensar a aflição experimentada, além de estar consentâneo com o efeito pedagógico esperado da sanção, qual seja, o de dissuadir a reincidência da prática ilícita. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência do débito questionado na exordial e determinar que o réu cancele, às suas expensas, a negativação em nome da parte autora; e (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela taxa SELIC a partir desta decisão. DEFIRO a tutela de urgência requerida na exordial, pois os requisitos do art. 300 do NCPC: (i) a probabilidade do direito alegado encontra-se demonstrada na fundamentação desta decisão; (ii) o perigo de dano consiste na manutenção da inscrição indevida do nome da parte autora perante o rol dos maus pagadores; e (iii) não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se houver a sua posterior reforma pelas instâncias jurisdicionais superiores, a dívida poderá ser cobrada normalmente pela empresa. Dessa forma, a obrigação de fazer (exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, caso ainda exista alguma negativação), deverá ser cumprida num prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da ré acerca desta decisão. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Intime-se a parte ré PESSOALMENTE, para que dê cumprimento à obrigação de fazer. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se o réu para pagar as custas processuais em 15 dias, sob pena de negativação do nome no sistema serasa e inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual. 3. Em seguida, arquivem-se os autos caso não haja qualquer manifestação. Patos/PB, 06 de setembro de 2025. JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO A 5ª VARA

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERLI BATISTA DE SA NETO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS em 02/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/09/2025.

Publicado Expediente em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Todas as movimentações(66)