Procedimento Comum Cível 0803138-88.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803138-88.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:30

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 20:17

Transitado em Julgado em 15/10/2025

16/10/2025, 20:17

Decorrido prazo de GNV - PETROLEO CARTAXO LTDA - ME em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:29

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803138-88.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. GNV - PETRÓLEO CARTAXO LTDA - ME opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de sentença prolatada por esse juízo, que homologou o pedido de desistência, e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo indeferido, na ocasião, o pedido de gratuidade processual e condenado o autor ao pagamento das custas processuais. Alega o Embargante que houve omissão, contradição e erro material na decisão, tendo sustentado, ainda, que o ajuizamento da presente ação nesta Comarca decorreu de mero erro material de protocolo, não havendo qualquer conduta dolosa ou protelatória e que apresentou pedido de desistência no mesmo dia, em demonstração de sua boa-fé objetiva. É o breve relato. DECIDO: 1 – DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do Código de Processo Civil e posicionamento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve contradição no julgado, haja vista a existência de divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada. Explico: O embargante sustenta que o ajuizamento da presente ação nesta Comarca decorreu de mero erro material de protocolo, não havendo qualquer conduta dolosa ou protelatória e que apresentou pedido de desistência no mesmo dia, em demonstração de sua boa-fé objetiva. De outro lado, este Juízo homologou o pedido de desistência e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo indeferido, na ocasião, o pedido de gratuidade processual, ante a ausência de demonstração pela parte da sua hiposuficiência econômica, e condenado o autor ao pagamento das custas processuais. Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra do art. 90 do Código de Processo Civi, a qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE COMPREENDEU SER CASO DE NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO (E NÃO INVERSÃO, COMO PRETENDE A PARTE EMBARGANTE) DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AÍ INCLUIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COROLÁRIO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O Colegiado da Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, conferiu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do art. 290 do CPC. 2. Em razão desse desfecho, a parte dispositiva do aresto embargado, em coerência, inclusive, com a fundamentação expressamente adotada (que foi peremptória em assentar que o cancelamento da distribuição tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação, sobretudo no tocante aos ônus sucumbenciais, aí incluída a verba honorária do advogado da parte adversa.), haveria de dispor, também, a respeito dos honorários advocatícios, que foram indevidamente fixados pelo Tribunal de origem, não para invertê-los, como sugere a parte embargante, mas, sim, para afastá-los, como consequência intrínseca do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para afastar para afastar o arbitramento da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, como corolário do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (EDcl no REsp n. 2.016.021/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Dessa forma, estando a parte dispositiva da sentença embargada, especificamente no que tange à condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, em dissonância com a jurisprudência assente do STJ sobre o tema, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para declarar a desnecessidade de recolhimento das custas processuais pelo embargante. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, RECONHECENDO A CONTRADIÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA EMBARGADA, DECLARO A DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO EMBARGANTE. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Data e Assinatura Eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:40

Publicado Sentença em 18/09/2025.

18/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803138-88.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. GNV - PETRÓLEO CARTAXO LTDA - ME opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de sentença prolatada por esse juízo, que homologou o pedido de desistência, e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo indeferido, na ocasião, o pedido de gratuidade processual e condenado o autor ao pagamento das custas processuais. Alega o Embargante que houve omissão, contradição e erro material na decisão, tendo sustentado, ainda, que o ajuizamento da presente ação nesta Comarca decorreu de mero erro material de protocolo, não havendo qualquer conduta dolosa ou protelatória e que apresentou pedido de desistência no mesmo dia, em demonstração de sua boa-fé objetiva. É o breve relato. DECIDO: 1 – DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do Código de Processo Civil e posicionamento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve contradição no julgado, haja vista a existência de divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada. Explico: O embargante sustenta que o ajuizamento da presente ação nesta Comarca decorreu de mero erro material de protocolo, não havendo qualquer conduta dolosa ou protelatória e que apresentou pedido de desistência no mesmo dia, em demonstração de sua boa-fé objetiva. De outro lado, este Juízo homologou o pedido de desistência e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo indeferido, na ocasião, o pedido de gratuidade processual, ante a ausência de demonstração pela parte da sua hiposuficiência econômica, e condenado o autor ao pagamento das custas processuais. Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra do art. 90 do Código de Processo Civi, a qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE COMPREENDEU SER CASO DE NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO (E NÃO INVERSÃO, COMO PRETENDE A PARTE EMBARGANTE) DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AÍ INCLUIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COROLÁRIO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O Colegiado da Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, conferiu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do art. 290 do CPC. 2. Em razão desse desfecho, a parte dispositiva do aresto embargado, em coerência, inclusive, com a fundamentação expressamente adotada (que foi peremptória em assentar que o cancelamento da distribuição tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação, sobretudo no tocante aos ônus sucumbenciais, aí incluída a verba honorária do advogado da parte adversa.), haveria de dispor, também, a respeito dos honorários advocatícios, que foram indevidamente fixados pelo Tribunal de origem, não para invertê-los, como sugere a parte embargante, mas, sim, para afastá-los, como consequência intrínseca do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para afastar para afastar o arbitramento da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, como corolário do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (EDcl no REsp n. 2.016.021/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Dessa forma, estando a parte dispositiva da sentença embargada, especificamente no que tange à condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, em dissonância com a jurisprudência assente do STJ sobre o tema, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para declarar a desnecessidade de recolhimento das custas processuais pelo embargante. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, RECONHECENDO A CONTRADIÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA EMBARGADA, DECLARO A DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO EMBARGANTE. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Data e Assinatura Eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito

Embargos de Declaração Acolhidos

16/09/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 22:09

Conclusos para despacho

11/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2025, 17:33

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 22:09

Sentença

•16/09/2025, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803138-88.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. GNV - PETRÓLEO CARTAXO LTDA - ME opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de sentença prolatada por esse juízo, que homologou o pedido de desistência, e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo indeferido, na ocasião, o pedido de gratuidade processual e condenado o autor ao pagamento das custas processuais. Alega o Embargante que houve omissão, contradição e erro material na decisão, tendo sustentado, ainda, que o ajuizamento da presente ação nesta Comarca decorreu de mero erro material de protocolo, não havendo qualquer conduta dolosa ou protelatória e que apresentou pedido de desistência no mesmo dia, em demonstração de sua boa-fé objetiva. É o breve relato. DECIDO: 1 – DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do Código de Processo Civil e posicionamento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve contradição no julgado, haja vista a existência de divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada. Explico: O embargante sustenta que o ajuizamento da presente ação nesta Comarca decorreu de mero erro material de protocolo, não havendo qualquer conduta dolosa ou protelatória e que apresentou pedido de desistência no mesmo dia, em demonstração de sua boa-fé objetiva. De outro lado, este Juízo homologou o pedido de desistência e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo indeferido, na ocasião, o pedido de gratuidade processual, ante a ausência de demonstração pela parte da sua hiposuficiência econômica, e condenado o autor ao pagamento das custas processuais. Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra do art. 90 do Código de Processo Civi, a qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE COMPREENDEU SER CASO DE NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO (E NÃO INVERSÃO, COMO PRETENDE A PARTE EMBARGANTE) DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AÍ INCLUIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COROLÁRIO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O Colegiado da Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, conferiu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do art. 290 do CPC. 2. Em razão desse desfecho, a parte dispositiva do aresto embargado, em coerência, inclusive, com a fundamentação expressamente adotada (que foi peremptória em assentar que o cancelamento da distribuição tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação, sobretudo no tocante aos ônus sucumbenciais, aí incluída a verba honorária do advogado da parte adversa.), haveria de dispor, também, a respeito dos honorários advocatícios, que foram indevidamente fixados pelo Tribunal de origem, não para invertê-los, como sugere a parte embargante, mas, sim, para afastá-los, como consequência intrínseca do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para afastar para afastar o arbitramento da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, como corolário do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (EDcl no REsp n. 2.016.021/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Dessa forma, estando a parte dispositiva da sentença embargada, especificamente no que tange à condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, em dissonância com a jurisprudência assente do STJ sobre o tema, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para declarar a desnecessidade de recolhimento das custas processuais pelo embargante. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, RECONHECENDO A CONTRADIÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA EMBARGADA, DECLARO A DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO EMBARGANTE. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Data e Assinatura Eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803138-88.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. GNV - PETRÓLEO CARTAXO LTDA - ME opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de sentença prolatada por esse juízo, que homologou o pedido de desistência, e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo indeferido, na ocasião, o pedido de gratuidade processual e condenado o autor ao pagamento das custas processuais. Alega o Embargante que houve omissão, contradição e erro material na decisão, tendo sustentado, ainda, que o ajuizamento da presente ação nesta Comarca decorreu de mero erro material de protocolo, não havendo qualquer conduta dolosa ou protelatória e que apresentou pedido de desistência no mesmo dia, em demonstração de sua boa-fé objetiva. É o breve relato. DECIDO: 1 – DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do Código de Processo Civil e posicionamento jurisprudencial dominante, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve contradição no julgado, haja vista a existência de divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada. Explico: O embargante sustenta que o ajuizamento da presente ação nesta Comarca decorreu de mero erro material de protocolo, não havendo qualquer conduta dolosa ou protelatória e que apresentou pedido de desistência no mesmo dia, em demonstração de sua boa-fé objetiva. De outro lado, este Juízo homologou o pedido de desistência e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo indeferido, na ocasião, o pedido de gratuidade processual, ante a ausência de demonstração pela parte da sua hiposuficiência econômica, e condenado o autor ao pagamento das custas processuais. Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra do art. 90 do Código de Processo Civi, a qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE COMPREENDEU SER CASO DE NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO (E NÃO INVERSÃO, COMO PRETENDE A PARTE EMBARGANTE) DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AÍ INCLUIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COROLÁRIO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O Colegiado da Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, conferiu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do art. 290 do CPC. 2. Em razão desse desfecho, a parte dispositiva do aresto embargado, em coerência, inclusive, com a fundamentação expressamente adotada (que foi peremptória em assentar que o cancelamento da distribuição tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação, sobretudo no tocante aos ônus sucumbenciais, aí incluída a verba honorária do advogado da parte adversa.), haveria de dispor, também, a respeito dos honorários advocatícios, que foram indevidamente fixados pelo Tribunal de origem, não para invertê-los, como sugere a parte embargante, mas, sim, para afastá-los, como consequência intrínseca do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para afastar para afastar o arbitramento da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, como corolário do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (EDcl no REsp n. 2.016.021/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Dessa forma, estando a parte dispositiva da sentença embargada, especificamente no que tange à condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, em dissonância com a jurisprudência assente do STJ sobre o tema, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para declarar a desnecessidade de recolhimento das custas processuais pelo embargante. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, RECONHECENDO A CONTRADIÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA EMBARGADA, DECLARO A DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO EMBARGANTE. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Data e Assinatura Eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE OLAVO CAVALCANTI RODIGUES em 15/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de GNV - PETROLEO CARTAXO LTDA - ME em 09/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(28)