Execução Fiscal 0804245-72.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0804245-72.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:02

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 14:11

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:21

Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIL ARRUDA LTDA - EPP em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:04

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/09/2025, 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2025, 09:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:22

Decorrido prazo de WAGNER HERBE SILVA BRITO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:19

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804245-72.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIL ARRUDA LTDA - EPP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO FÁTICA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIL ARRUDA LTDA - EPP, qualificado nos autos, através de advogados regularmente constituídos, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando possuir decisão judicial transitada em julgado favorável ao reconhecimento do direito pretendido. Aduz o excipiente possuir decisão judicial transitada em julgado que a reconheceu como sociedade uniprofissional de médicos, afastando a incidência do ISS sobre o faturamento e garantindo-lhe o regime diferenciado do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68 (Id n. 68977401). Regularmente intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou manifestação, juntando suas razões à petição de Id n. 73006991. Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias que não seja necessária dilação probatória, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Analisando detidamente os autos, a alegação do excipiente se apoiou em decisão transitada em julgado, proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, que reconheceu, há mais de 15 anos, a natureza não empresarial da excipiente, garantindo-lhe a tributação diferenciada prevista no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68. Todavia, desde aquele julgado transcorreram mais de quinze anos, período em que a excepta alega que a estrutura societária da excipiente sofreu alterações significativas. Para aferir se a sociedade ainda mantém sua essência uniprofissional, seria necessário examinar atos constitutivos atuais, eventual presença de sócio-administrador de formação distinta, volume de capital social, terceirização de atividades e número de empregados. Tais circunstâncias exigem instrução probatória, incompatível com a cognição sumária da exceção de pré-executividade. A sentença anterior não criou imunidade tributária absoluta, mas apenas reconheceu determinada situação de fato existente à época. Sendo as relações jurídico-tributárias de trato sucessivo, a coisa julgada opera apenas enquanto perdurarem os pressupostos fáticos então reconhecidos. Havendo indícios de alteração da realidade empresarial, impõe-se verificar, por via própria, se ainda subsiste o direito ao regime privilegiado. Em que pese os meios de prova carreados com a exceção, não é possível identificar a situação que dá ensejo ao esvaziamento da exigibilidade do crédito tributário, porque não há prova pré-constituída de que a atual estrutura social da apelada permanece a mesma de 15 (quinze) anos atrás, quando lhe foi assegurada a tributação privilegiada. Neste sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. FATO COMPLEXO. Extinção da execução considera deferimento de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Extensão e efeitos da tutela. O ato judicial proferido na ação declaratória empregou o critério material da hipótese de incidência tributária para inibir a atuação do Fisco, estabelecendo que uma determinada atividade empresarial não deve ser qualificada como fato gerador do ICMS. A tutela não criou uma imunidade absoluta da apelada em relação ao ICMS. Ato judicial que inibe a tributação de específicas atividades empresariais. O reconhecimento de que aquela decisão inibe a presente execução depende da constatação de que o fato gerador do tributo aqui executado constitui precisamente a atividade empresarial abarcada pela tutela de urgência, o que é negado pela Fazenda. Não se discute se a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, por força de tutela antecipada, inibe a execução. Interessa saber se a tutela deferida afeta especificamente o crédito tributário objeto da presente execução. Julgamento que exige solução de questão complexa, atinente à natureza das atividades da apelada, em aspecto que consti tui o objeto da ação declaratória, envolvendo discussão incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. Não há a prova pré- constituída de que o objeto da tributação é o mesmo da tutela deferida na ação declaratória. Sentença anulada, no ponto, para determinar a retomada da marcha processual executiva. (TJSP – Apelação Cível 1500381-71.2018.8.26.0302; Relator (a):José Maria Câmara Júnior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/09/2020).. "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausente a violação do art. 535 do CPC/73, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, da relatoria da Ministra Denise Arruda, DJe de 1º/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. 3. Contudo, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que as provas apresentadas possibilitam o conhecimento da matéria, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 828.281/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016). No tocante a exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do STJ é clara: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos, de forma concomitante, dois requisitos: (I) que a matéria suscitada seja passível de conhecimento de ofício pelo magistrado; e (II) que a apreciação da questão possa ser realizada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806440-48.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2024) Nesse contexto, a tese suscitada pela parte executada não se ampara em prova pré-constituída, mas exige a produção de documentação complementar, o que configura verdadeira dilação probatória, providência incompatível com a via restrita da exceção de pré-executividade. Assim, diante da constatação da necessidade de dilação probatória, revela-se incabível a presente exceção de pré-executividade para a apreciação da matéria suscitada. A via processual adequada para a discussão da questão é a dos embargos à execução fiscal, desde que atendidos os requisitos legais. Nesses termos, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 8 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:16

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 14:11

Decisão

•08/09/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804245-72.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIL ARRUDA LTDA - EPP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO FÁTICA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIL ARRUDA LTDA - EPP, qualificado nos autos, através de advogados regularmente constituídos, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando possuir decisão judicial transitada em julgado favorável ao reconhecimento do direito pretendido. Aduz o excipiente possuir decisão judicial transitada em julgado que a reconheceu como sociedade uniprofissional de médicos, afastando a incidência do ISS sobre o faturamento e garantindo-lhe o regime diferenciado do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68 (Id n. 68977401). Regularmente intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou manifestação, juntando suas razões à petição de Id n. 73006991. Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias que não seja necessária dilação probatória, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Analisando detidamente os autos, a alegação do excipiente se apoiou em decisão transitada em julgado, proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, que reconheceu, há mais de 15 anos, a natureza não empresarial da excipiente, garantindo-lhe a tributação diferenciada prevista no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei nº 406/68. Todavia, desde aquele julgado transcorreram mais de quinze anos, período em que a excepta alega que a estrutura societária da excipiente sofreu alterações significativas. Para aferir se a sociedade ainda mantém sua essência uniprofissional, seria necessário examinar atos constitutivos atuais, eventual presença de sócio-administrador de formação distinta, volume de capital social, terceirização de atividades e número de empregados. Tais circunstâncias exigem instrução probatória, incompatível com a cognição sumária da exceção de pré-executividade. A sentença anterior não criou imunidade tributária absoluta, mas apenas reconheceu determinada situação de fato existente à época. Sendo as relações jurídico-tributárias de trato sucessivo, a coisa julgada opera apenas enquanto perdurarem os pressupostos fáticos então reconhecidos. Havendo indícios de alteração da realidade empresarial, impõe-se verificar, por via própria, se ainda subsiste o direito ao regime privilegiado. Em que pese os meios de prova carreados com a exceção, não é possível identificar a situação que dá ensejo ao esvaziamento da exigibilidade do crédito tributário, porque não há prova pré-constituída de que a atual estrutura social da apelada permanece a mesma de 15 (quinze) anos atrás, quando lhe foi assegurada a tributação privilegiada. Neste sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. FATO COMPLEXO. Extinção da execução considera deferimento de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária. Extensão e efeitos da tutela. O ato judicial proferido na ação declaratória empregou o critério material da hipótese de incidência tributária para inibir a atuação do Fisco, estabelecendo que uma determinada atividade empresarial não deve ser qualificada como fato gerador do ICMS. A tutela não criou uma imunidade absoluta da apelada em relação ao ICMS. Ato judicial que inibe a tributação de específicas atividades empresariais. O reconhecimento de que aquela decisão inibe a presente execução depende da constatação de que o fato gerador do tributo aqui executado constitui precisamente a atividade empresarial abarcada pela tutela de urgência, o que é negado pela Fazenda. Não se discute se a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, por força de tutela antecipada, inibe a execução. Interessa saber se a tutela deferida afeta especificamente o crédito tributário objeto da presente execução. Julgamento que exige solução de questão complexa, atinente à natureza das atividades da apelada, em aspecto que consti tui o objeto da ação declaratória, envolvendo discussão incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade. Não há a prova pré- constituída de que o objeto da tributação é o mesmo da tutela deferida na ação declaratória. Sentença anulada, no ponto, para determinar a retomada da marcha processual executiva. (TJSP – Apelação Cível 1500381-71.2018.8.26.0302; Relator (a):José Maria Câmara Júnior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 02/09/2020).. "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausente a violação do art. 535 do CPC/73, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, da relatoria da Ministra Denise Arruda, DJe de 1º/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. 3. Contudo, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, no sentido de que as provas apresentadas possibilitam o conhecimento da matéria, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 828.281/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016). No tocante a exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do STJ é clara: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos, de forma concomitante, dois requisitos: (I) que a matéria suscitada seja passível de conhecimento de ofício pelo magistrado; e (II) que a apreciação da questão possa ser realizada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806440-48.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2024) Nesse contexto, a tese suscitada pela parte executada não se ampara em prova pré-constituída, mas exige a produção de documentação complementar, o que configura verdadeira dilação probatória, providência incompatível com a via restrita da exceção de pré-executividade. Assim, diante da constatação da necessidade de dilação probatória, revela-se incabível a presente exceção de pré-executividade para a apreciação da matéria suscitada. A via processual adequada para a discussão da questão é a dos embargos à execução fiscal, desde que atendidos os requisitos legais. Nesses termos, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 8 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

09/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLINICA RADIOLOGICA DR AZUIL ARRUDA LTDA - EPP em 25/09/2025 23:59.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER HERBE SILVA BRITO em 17/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(40)