Inventário 0804180-97.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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InventárioAdjudicação de herançaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 16:42

Retificado o movimento Conclusos para decisão

14/02/2026, 11:15

Conclusos para decisão

03/02/2026, 19:45

Decorrido prazo de JOSINA DE SOUZA ALVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:52

Publicado Despacho em 21/01/2026.

25/01/2026, 01:01

Retificado o movimento Conclusos para decisão

21/01/2026, 20:21

Conclusos para decisão

17/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité INVENTÁRIO (39) 0804180-97.2024.8.15.0161 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a assinatura do termo de compromisso, a inventariante nomeada permaneceu inerte quanto ao cumprimento das determinações anteriores, conforme certificado pela Secretaria. A ausência das primeiras declarações e dos documentos indispensáveis à instrução do feito compromete a celeridade processual e impede a correta identificação do monte-mor a ser partilhado, configurando desídia no exercício do múnus público conferido à Sra. Josina de Souza Alves. Dessa forma, INTIME-SE a inventariante, por seu patrono constituído, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, proceda à apresentação das primeiras declarações, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo colacionar aos fólios as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do falecido, bem como a prova cabal da propriedade do imóvel mencionado na petição inicial. Fica a parte expressamente advertida de que o descumprimento do referido prazo ou a apresentação insuficiente de documentos ensejará a sua imediata remoção do encargo, nos termos do artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil, com a consequente nomeação de substituto para dar prosseguimento à marcha processual. Cumpra-se com urgência. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:16

Conclusos para decisão

10/12/2025, 11:34

Juntada de Certidão

10/12/2025, 11:33

Todas as movimentações(45)

Conclusos para despacho

13/03/2026, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 16:42

Retificado o movimento Conclusos para decisão

14/02/2026, 11:15

Conclusos para decisão

03/02/2026, 19:45

Decorrido prazo de JOSINA DE SOUZA ALVES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:52

Publicado Despacho em 21/01/2026.

25/01/2026, 01:01

Retificado o movimento Conclusos para decisão

21/01/2026, 20:21

Conclusos para decisão

17/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité INVENTÁRIO (39) 0804180-97.2024.8.15.0161 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante a assinatura do termo de compromisso, a inventariante nomeada permaneceu inerte quanto ao cumprimento das determinações anteriores, conforme certificado pela Secretaria. A ausência das primeiras declarações e dos documentos indispensáveis à instrução do feito compromete a celeridade processual e impede a correta identificação do monte-mor a ser partilhado, configurando desídia no exercício do múnus público conferido à Sra. Josina de Souza Alves. Dessa forma, INTIME-SE a inventariante, por seu patrono constituído, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, proceda à apresentação das primeiras declarações, na forma do artigo 620 do Código de Processo Civil, devendo colacionar aos fólios as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do falecido, bem como a prova cabal da propriedade do imóvel mencionado na petição inicial. Fica a parte expressamente advertida de que o descumprimento do referido prazo ou a apresentação insuficiente de documentos ensejará a sua imediata remoção do encargo, nos termos do artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil, com a consequente nomeação de substituto para dar prosseguimento à marcha processual. Cumpra-se com urgência. Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:16

Conclusos para decisão

10/12/2025, 11:34

Juntada de Certidão

10/12/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 10:50

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:51

Juntada de Termo de Compromisso

27/11/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité INVENTÁRIO (39) 0804180-97.2024.8.15.0161 DESPACHO DEFIRO o pedido retro, concedendo o prazo de 05 dias para a inventariante comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso, cumprindo os demais prazos nos prazo estabelecidos. Cumpra-se. CUITÉ, 26 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 09:58

Conclusos para decisão

17/11/2025, 12:00

Juntada de Certidão

17/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de JOSINA DE SOUZA ALVES em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 00:48

Publicado Decisão em 07/11/2025.

08/11/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSINA DE SOUZA ALVES e outros Réu: FLAVIANO DE SOUZA ALVES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: INVENTÁRIO (39) Processo nº 0804180-97.2024.8.15.0161 Trata-se de ação de inventário composta pelas partes ja qualificadas nos autos. RECEBO a inicial por entender que a exordial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido, nos termos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. 1) Nomeio inventariante JOSINA DE SOUZA ALVES, CPF 872.871.534-91, a qual deve ser intimada, por seu advogado via PJE, para, em 05 (cinco) dias, assinar termo de compromisso. Em seguida, ao inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações, com cópias em número suficiente para a entrega aos interessados que deverão ser citados, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC e, havendo imóveis a inventariar, deverá juntar as respectivas certidões de registro lavradas pelo Cartório de Registro de Imóveis. Deverá, também, apresentar as Certidões Negativas junto às Fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal e das suas Dívidas Ativas, devidamente atualizadas, em nome dos de cujus. 2) Com as declarações, citem-se a) os interessados (cônjuge, companheiro, herdeiros, legatários e testamenteiro, se houver) que não estejam representados e o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, b) os terceiros incertos ou desconhecidos, por edital com prazo de 20 dias (CPC, 259, III, c/c o art. 626 e parágrafos), para os termos de inventário e partilha (art. 626 do CPC). 3)Para os termos do inventário e partilha, INTIMEM-SE ainda a Fazenda Estadual (CPC, § 4º do art. 626) e o Ministério Público (se houver sucessor incapaz ou ausente). Faça-se constar da carta de intimação da Fazenda Pública que essa deverá, em 15 dias, se manifestar sobre os valores atribuídos aos bens; caso deles discorde, poderá a Fazenda juntar prova concernente ao cadastro (CPC, art. 629) ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados (CPC, art. 634), desde que haja expressa manifestação nesse sentido. 4) Concluídas as citações, se for o caso, e após a manifestação da Fazenda Pública, abram-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações (CPC, art. 627). 5) Havendo concordância, quanto as primeiras declarações e quanto aos valores (iniciais ou atribuído), às últimas declarações (CPC, art. 636), intimem-se as partes para se manifestarem sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 637). SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Cuité, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Outras Decisões

05/11/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 16:26

Conclusos para decisão

23/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 10:46

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité INVENTÁRIO (39) 0804180-97.2024.8.15.0161 DECISÃO A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. No caso em tela, o acervo patrimonial do espólio, informado na petição inicial, mostra-se capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes. Assim, incabível o deferimento da justiça gratuita vindicado. Por outro lado, os bens do espólio não possuem liquidez imediata e o valor das custas iniciais é elevado. Assim, postergo o recolhimento das custas para o final do processo. Dou prosseguimento ao feito. Compulsando os autos, verifico que não consta a certidão da CENSEC, documento indispensável para o processamento da demanda. Explico. Visando assegurar a disposição de última vontade de pessoa falecida, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou, em 18.07.2016, o Provimento nº 56/2016, estabelecendo a obrigatoriedade, em todas as ações de inventários e arrolamentos, inclusive extrajudiciais, da apresentação de certidão negativa da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Nesse sentido, o art. 2º, do referido provimento: “É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados”. Desse modo, intime-se o(a) autor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de anexar juntar a referida certidão do CENSEC, sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida pela inépcia e, em consequência, o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Anoto que esta certidão pode ser obtida perante o site: https://censec.org.br. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. CUITÉ, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité INVENTÁRIO (39) 0804180-97.2024.8.15.0161 DECISÃO A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. No caso em tela, o acervo patrimonial do espólio, informado na petição inicial, mostra-se capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes. Assim, incabível o deferimento da justiça gratuita vindicado. Por outro lado, os bens do espólio não possuem liquidez imediata e o valor das custas iniciais é elevado. Assim, postergo o recolhimento das custas para o final do processo. Dou prosseguimento ao feito. Compulsando os autos, verifico que não consta a certidão da CENSEC, documento indispensável para o processamento da demanda. Explico. Visando assegurar a disposição de última vontade de pessoa falecida, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou, em 18.07.2016, o Provimento nº 56/2016, estabelecendo a obrigatoriedade, em todas as ações de inventários e arrolamentos, inclusive extrajudiciais, da apresentação de certidão negativa da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Nesse sentido, o art. 2º, do referido provimento: “É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados”. Desse modo, intime-se o(a) autor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de anexar juntar a referida certidão do CENSEC, sob pena de, em não o fazendo, a inicial ser indeferida pela inépcia e, em consequência, o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Anoto que esta certidão pode ser obtida perante o site: https://censec.org.br. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. CUITÉ, data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:03

Determinada a emenda à inicial

08/09/2025, 16:03

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:06

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 14:54

Outras Decisões

08/01/2025, 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/11/2024, 11:27

Distribuído por sorteio

19/11/2024, 11:27

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 11:16

Despacho

•18/12/2025, 11:16

Despacho

•26/11/2025, 09:31

Despacho

•26/11/2025, 09:31

Decisão

•05/11/2025, 16:26

Decisão

•05/11/2025, 16:26

Decisão

•08/09/2025, 16:03

Decisão

•08/09/2025, 16:03

Decisão

•08/01/2025, 09:31