Execução Fiscal 0842595-32.2022.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

10/11/2025, 08:58

Decorrido prazo de Sheylla Helenuhyth Oliveira Silva em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/10/2025, 08:40

Decorrido prazo de Sheylla Helenuhyth Oliveira Silva em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:44

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0842595-32.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA DO XENON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos, INTIME-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. João Pessoa/PB, 6 de outubro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:21

Determinada Requisição de Informações

21/10/2025, 11:06

Publicado Expediente em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:35

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0842595-32.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA DO XENON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: CASA DO XENON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, da sentença proferida nos autos acima identificado, que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com arrimo na orientação firmada na 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execuções Fiscais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 22/08/2025, no Enunciado 24, para, querendo, recorrer, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais ID 124520050, anexo, ou, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] Advogado: SHEYLLA HELENUHYTH OLIVEIRA SILVA OAB: PB14076 Endereço: AV JOÃO MACHADO, 553, EDF. PLAZA CENTER SALA 611/612, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 2 de outubro de 2025 CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22081114131596500000058644949 0200040202119014 PI Documento de Comprovação 22081114131831100000058644951 0200040202119014 CDA Documento de Comprovação 22081114131952100000058644952 0200040202119014 FDA Documento de Comprovação 22081114132066200000058644953 0200040202119014 STATUS Documento de Comprovação 22081114132179700000058644954 Carta Carta 22120710285404400000063327456 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23011215105881100000064110887 PROCURAÇÃO NOVO CPC- CASA DO XENON Procuração 23011215105901300000064110893 CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 23011215105934300000064110894 CNPJ Outros Documentos 23011215105953800000064110895 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121516254946300000078725004 Expediente Expediente 23121516254946300000078725004 Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 24012909471899600000079800421 0200040202119014 Documento de Comprovação 24012909471949200000079800423 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081804314337200000092822647 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112608524255100000098016257 Decisão Decisão 25090815391284700000115472601 Expediente Expediente 25090815391284700000115472601 Expediente Expediente 25090815391284700000115472601 Petição Petição 25091615000716700000115933536 0200040202119014 Documento de Comprovação 25091615000752200000115933537 Sentença Sentença 25091816235920000000115971034 Petição Petição 25071307025900000000116652210 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25071307025900000000116652211 Certidão Certidão 25100220034254400000116862011 GuiaCustas (4) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25100220034285700000116862012 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 20:06

Juntada de Certidão

02/10/2025, 20:03

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 02:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/09/2025, 16:23

Decorrido prazo de Sheylla Helenuhyth Oliveira Silva em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:20

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 15:00

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842595-32.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA DO XENON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. CASA DO XENON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME, qualificado nos autos, através de advogados regularmente constituídos, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando que não foi intimada de maneira correta no procedimento administrativo que deu origem à presente execução fiscal. Aduz o excipiente que lhe teria sido negado o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (Id n. 67890457). Regularmente intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou manifestação, juntando suas razões à petição de Id n. 84845934. Relatados, decido. Embora a matéria não seja pacífica, prevalece o entendimento de que é cabível a exceção de pré-executividade antes da nomeação ou efetivação da penhora, possibilitando ao executado suscitar questões relativas aos pressupostos processuais ou às condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. No caso em exame, a alegação do excipiente quanto à ausência de regular citação no procedimento administrativo não pode ser aferida unicamente pela leitura da CDA ou pelos documentos já acostados aos autos. A verificação da suposta nulidade demanda a análise integral do processo administrativo, com a conferência dos atos de notificação, prazos, formas de comunicação e eventuais manifestações, elementos que não se encontram plenamente disponíveis no presente feito. No tocante a exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do STJ é clara: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos, de forma concomitante, dois requisitos: (I) que a matéria suscitada seja passível de conhecimento de ofício pelo magistrado; e (II) que a apreciação da questão possa ser realizada sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806440-48.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2024) Nesse contexto, a tese suscitada pela parte executada não se ampara em prova pré-constituída, mas exige a produção de documentação complementar ou a requisição formal de informações ao órgão fazendário, o que configura verdadeira dilação probatória, providência incompatível com a via restrita da exceção de pré-executividade. Assim, diante da ausência de prova pré-constituída e da constatação da necessidade de dilação probatória, revela-se incabível a presente exceção de pré-executividade para a apreciação da matéria suscitada. A via processual adequada para a discussão da questão é a dos embargos à execução fiscal, desde que atendidos os requisitos legais. Nesses termos, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 8 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 16:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

08/09/2025, 15:39

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 08:52

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:31

Conclusos para decisão

29/01/2024, 10:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/01/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 16:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

12/01/2023, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2022, 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/08/2022, 14:38

Distribuído por sorteio

11/08/2022, 14:38

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Sheylla Helenuhyth Oliveira Silva em 05/11/2025 23:59.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de Sheylla Helenuhyth Oliveira Silva em 29/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Publicado Expediente em 06/10/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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