Apelação / Remessa Necessária 0846624-38.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos

Processos relacionados

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Central de Ajuda

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

RAIMUNDO JOSE PLACIDO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

OAB/PB 11477·CPF·Representa: Autor

RAMON PESSOA DE MORAIS

OAB/PB 13771·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

RAIMUNDO JOSE PLACIDO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

RAIMUNDO JOSE PLACIDO

CPF

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

RAMON PESSOA DE MORAIS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PLACIDO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de DURVAL GUILHERME RUVER em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:02

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:13

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

15/01/2026, 22:45

Juntada de Certidão

15/01/2026, 22:45

Juntada de Certidão

15/01/2026, 22:43

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 22:20

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 22:10

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 22:10

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 22:10

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PLACIDO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de DURVAL GUILHERME RUVER em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:02

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 16:12

Despacho

•05/09/2025, 19:36

Reportar Problema

legal

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21/01/2026, 03:13

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

17/01/2026, 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

15/01/2026, 22:45

Juntada de Certidão

15/01/2026, 22:45

Juntada de Certidão

15/01/2026, 22:43

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 22:20

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 22:10

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 22:10

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 22:10

Outras Decisões

26/09/2025, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/09/2025, 16:12

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:10

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 19:36

Conclusos para despacho

04/09/2025, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

04/09/2025, 12:15

Juntada de Certidão

04/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/08/2025, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

04/10/2023, 10:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

03/10/2023, 12:18

Conclusos para despacho

28/09/2023, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

28/09/2023, 16:43

Juntada de Certidão

28/09/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

01/02/2021, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

21/11/2020, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE PLACIDO em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 8)

24/09/2020, 15:42

Conclusos para despacho

29/07/2020, 15:36

Juntada de Petição de cota

29/07/2020, 06:34

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 23:09

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

27/07/2020, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 12:02

Juntada de Certidão

17/07/2020, 09:40

Juntada de certidão

17/07/2020, 09:40

Conclusos para despacho

17/07/2020, 09:40

Recebidos os autos

17/07/2020, 06:51

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 06:51

Despacho

•03/10/2023, 12:18

Decisão

•24/09/2020, 15:42

Despacho

•27/07/2020, 12:02

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 15:19

Sentença

•21/02/2020, 11:24

Despacho

•31/01/2017, 16:17