Execução de Título Extrajudicial 0001316-81.2015.8.15.0211 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001316-81.2015.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001316-81.2015.8.15.0211. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA PB, JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR EXECUTADO: FRANCISCO MARCILIO FERNANDES LOPES MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Espécies de Títulos de Crédito, Multas e demais Sanções] Vistos. A presente execução tem como objeto a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em acórdão [Acórdão TC 04922/1998] proferido pelo Tribunal de Contas (id. 19238193, pág.8 e 9). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 636.886/AL [1](Tema 899 da repercussão geral), firmou a seguinte tese: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Ressaltou-se que apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato de improbidade administrativa doloso, tipificado na Lei nº 8.429/92, são imprescritíveis (Tema 897). No caso em análise, a aferição da prescrição depende da verificação da data do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas e da data do ajuizamento da presente execução, contudo, nos autos não consta a data do trânsito em julgado do acórdão. Ante o exposto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado do Acórdão TC 04922/1998, bem como se manifeste expressamente sobre a eventual ocorrência ou não da prescrição, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). Intime-se. Expedientes necessários. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da "prescritibilidade de ações de ressarcimento", este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899:"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". ( RE 636886, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020).

09/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA PB em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA PB em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN RICHERS DE SOUSA em 02/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA PB (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

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