Termo Circunstanciado 0801286-20.2023.8.15.0021 - TJPB

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:58

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 21:38

Transitado em Julgado em 17/11/2025

24/11/2025, 21:38

Decorrido prazo de TAYLON GABRIEL DE FRANCA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:02

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã TERMO CIRCUNSTANCIADO (278). PROCESSO N. 0801286-20.2023.8.15.0021 [Desobediência, Dano]. AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE PITIMBU, MINISTERIO PUBLICO. AUTOR DO FATO: TAYLON GABRIEL DE FRANCA. SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - TRANSAÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL - PARECER MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O cumprimento integral da transação penal enseja a extinção da punibilidade do autor do fato. Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (id 83716609) instaurado em desfavor de TAYLON GABRIEL DE FRANÇA, pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 163 (Dano) e 330 (Desobediência) do Código Penal. Encetados aos autos documentos comprobatórios do cumprimento integral da condição imposta. O Ministério Público, pugnou pela extinção da punibilidade do agente, ante o cumprimento da transação penal imposta. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando o caderno processual, infere-se que o(a)(s) beneficiado(a)(s) cumpriu(ram) integralmente a transação penal homologada judicialmente, impondo-se, assim, a extinção da transação. Com efeito, uma vez satisfeita a pretensão punitiva do Estado, pelo correto cumprimento da medida que foi aplicada, e considerando que o mencionado cumprimento ocorreu de forma eficaz, eis que não houve qualquer comunicação em contrário, impõe-se decretar a extinção da punibilidade do autor do fato. ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o MP, declaro, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato TAYLON GABRIEL DE FRANÇA, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, relativamente ao presente caso. A transação penal efetuada não deve constar da certidão de antecedentes criminais do(a)(s) beneficiado(a)(s), exceto para fins de requisição judicial objetivando impedir o mesmo benefício pelo prazo de cinco anos, bem como não importará em reincidência (artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/1995). Diligências de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Dispense-se a intimação do autor do fato, nos termos do enunciado nº 105 do Fonaje. Dê-se ciência ao Ministério Público. Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as formalidades legais. Cumpra-se. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

06/11/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 09:54

Conclusos para despacho

30/09/2025, 21:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/09/2025, 01:58

Decorrido prazo de TAYLON GABRIEL DE FRANCA em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 03:22

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã TERMO CIRCUNSTANCIADO (278). PROCESSO N. 0801286-20.2023.8.15.0021 [Desobediência, Dano]. AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE PITIMBU, MINISTERIO PUBLICO. AUTOR DO FATO: TAYLON GABRIEL DE FRANCA. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os comprovantes referentes às 3 (três) parcelas restantes, ou apresentar justificativa idônea para a ausência de pagamento até o presente momento. Advirta-se que o descumprimento acarretará a revogação do benefício, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste e, se entender cabível, ofereça denúncia. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:18

Conclusos para despacho

30/08/2025, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:01

Juntada de Certidão

30/07/2025, 14:00

Juntada de documento de comprovação

11/11/2024, 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2024, 11:33

Homologada a Transação Penal

28/08/2024, 12:10

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 15/08/2024 11:00 Vara Única de Caaporã.

28/08/2024, 12:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:58

Juntada de Petição de cota

09/08/2024, 11:22

Decorrido prazo de TAYLON GABRIEL DE FRANCA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2024, 11:37

Juntada de Petição de diligência

27/07/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 21:01

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 20:57

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 15/08/2024 11:00 Vara Única de Caaporã.

18/02/2024, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 18:31

Conclusos para despacho

11/02/2024, 09:47

Juntada de Petição de cota

31/01/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 08:52

Recebidos os autos

17/12/2023, 09:22

Juntada de Certidão

17/12/2023, 08:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/12/2023, 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Criminal

17/12/2023, 07:16

Distribuído por sorteio

17/12/2023, 07:16

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de TAYLON GABRIEL DE FRANCA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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