Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820220-71.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820220-71.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:17

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Recebida a emenda à inicial

11/02/2026, 10:11

Conclusos para despacho

26/09/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:48

Publicado Expediente em 10/09/2025.

10/09/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA DELFINO REU: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0820220-71.2021.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 22:45

Determinada a emenda à inicial

07/07/2025, 21:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 23:46

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:18

Conclusos para despacho

28/03/2025, 22:01

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 14:18

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 10:11

Decisão

•07/07/2025, 21:41

—

Partes do Processo(23)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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