Procedimento Comum Cível 0853504-31.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853504-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2026, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:16

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2026, 20:29

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 00:30

Ato ordinatório praticado

01/03/2026, 00:30

Decorrido prazo de CLODOALDO SOARES DE OLIVEIRA NETO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:34

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 14:46

Publicado Sentença em 21/01/2026.

26/01/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0853504-31.2025.8.15.2001. AUTOR: CLODOALDO SOARES DE OLIVEIRA NETO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 126587400) opostos por BRADESCO SAUDE S/A em face da sentença (ID 126258370) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLODOALDO SOARES DE OLIVEIRA NETO, alegando omissão no julgado, porquanto não teria considerado a alteração legislativa superveniente introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao artigo 406 do Código Civil. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e alterar o critério remuneratório fixado na sentença, substituindo a taxa de 1% ao mês pela Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024. O Embargado, devidamente intimado, apresentou Contraminuta (ID 128717412), pugnando pela rejeição dos embargos. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento é restrito às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A finalidade precípua deste instrumento processual é aperfeiçoar a decisão judicial, tornando-a clara, completa e coerente, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a alteração substancial do julgado, salvo em casos excepcionais de efeitos infringentes. No caso em tela, a Embargante aponta omissão na r. sentença (ID 126258370) quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a fixação dos juros legais. A sentença, proferida em 24/04/2025, fixou a correção monetária pelo INPC e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, sem fazer menção à nova legislação. A Lei nº 14.905/2024, publicada em 1º de julho de 2024, de fato, promoveu uma alteração significativa no regime dos juros legais no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme o artigo 406 do Código Civil, em sua nova redação, "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." A interpretação e aplicação dessa nova redação, especialmente em relação à taxa Selic deduzida do IPCA, como critério para juros moratórios, representam uma mudança de paradigma que impacta diretamente a liquidação de condenações judiciais de natureza civil. É imperioso reconhecer que a legislação superveniente de caráter cogente, como é o caso da Lei nº 14.905/2024, possui aplicação imediata, alcançando os processos em curso, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A omissão da sentença em abordar expressamente a nova sistemática de juros e correção monetária, embora proferida após a entrada em vigor da referida lei (que, conforme alegado pela própria Embargante, ocorreu em 1º de setembro de 2024), configura uma lacuna que merece ser suprida. A integração do julgado, neste ponto, não implica em rediscussão do mérito da causa, mas sim em adequação da decisão aos ditames da lei vigente, garantindo a correta aplicação dos consectários legais da condenação. A modulação temporal para a aplicação dos novos índices é crucial. As obrigações acessórias, como juros e correção monetária, são regidas pela lei vigente ao tempo de sua incidência. Assim, para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, devem ser mantidos os critérios anteriormente estabelecidos pela jurisprudência e pela legislação então aplicável. A partir da entrada em vigor da nova lei, os novos parâmetros devem ser observados. A determinação de que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados de forma distinta para os períodos anterior e posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 visa justamente a harmonizar a aplicação da lei no tempo, conferindo segurança jurídica e previsibilidade às partes. Nesse sentido, a pretensão da Embargante de que a sentença seja integrada para refletir a nova sistemática de juros e correção monetária encontra amparo no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite o manejo dos embargos de declaração para suprir omissão. A ausência de manifestação expressa sobre a aplicação da lei superveniente, que altera substancialmente os critérios de cálculo dos acessórios da condenação, justifica o acolhimento parcial dos embargos para integrar a decisão, sem que isso implique em alteração do resultado final do julgamento quanto ao direito material reconhecido. Portanto, impõe-se o acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para integrar a sentença, a fim de que os critérios de juros de mora e correção monetária sejam expressamente modulados conforme a Lei nº 14.905/2024, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A, para, sem alterar o resultado final do julgamento, integrar a sentença (ID 126258370) e determinar que a aplicação dos juros de mora e da correção monetária observe a seguinte sistemática: I. Danos Materiais (R$ 42.144,68): a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo desembolso (24/04/2025, conforme notas fiscais), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC); b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). II. Danos Morais (R$ 3.000,00): a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC); b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Mantenho inalterados os demais termos da r. sentença (ID 126258370). Rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, formulado na contraminuta (ID 128717412). P.R.I. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 08:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/12/2025, 17:00

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:55

Documentos

Ato Ordinatório

•01/03/2026, 00:30

Ato Ordinatório

•01/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0853504-31.2025.8.15.2001. AUTOR: CLODOALDO SOARES DE OLIVEIRA NETO REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 126587400) opostos por BRADESCO SAUDE S/A em face da sentença (ID 126258370) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CLODOALDO SOARES DE OLIVEIRA NETO, alegando omissão no julgado, porquanto não teria considerado a alteração legislativa superveniente introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao artigo 406 do Código Civil. Requer o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e alterar o critério remuneratório fixado na sentença, substituindo a taxa de 1% ao mês pela Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024. O Embargado, devidamente intimado, apresentou Contraminuta (ID 128717412), pugnando pela rejeição dos embargos. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento é restrito às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A finalidade precípua deste instrumento processual é aperfeiçoar a decisão judicial, tornando-a clara, completa e coerente, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a alteração substancial do julgado, salvo em casos excepcionais de efeitos infringentes. No caso em tela, a Embargante aponta omissão na r. sentença (ID 126258370) quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a fixação dos juros legais. A sentença, proferida em 24/04/2025, fixou a correção monetária pelo INPC e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, sem fazer menção à nova legislação. A Lei nº 14.905/2024, publicada em 1º de julho de 2024, de fato, promoveu uma alteração significativa no regime dos juros legais no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme o artigo 406 do Código Civil, em sua nova redação, "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." A interpretação e aplicação dessa nova redação, especialmente em relação à taxa Selic deduzida do IPCA, como critério para juros moratórios, representam uma mudança de paradigma que impacta diretamente a liquidação de condenações judiciais de natureza civil. É imperioso reconhecer que a legislação superveniente de caráter cogente, como é o caso da Lei nº 14.905/2024, possui aplicação imediata, alcançando os processos em curso, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A omissão da sentença em abordar expressamente a nova sistemática de juros e correção monetária, embora proferida após a entrada em vigor da referida lei (que, conforme alegado pela própria Embargante, ocorreu em 1º de setembro de 2024), configura uma lacuna que merece ser suprida. A integração do julgado, neste ponto, não implica em rediscussão do mérito da causa, mas sim em adequação da decisão aos ditames da lei vigente, garantindo a correta aplicação dos consectários legais da condenação. A modulação temporal para a aplicação dos novos índices é crucial. As obrigações acessórias, como juros e correção monetária, são regidas pela lei vigente ao tempo de sua incidência. Assim, para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, devem ser mantidos os critérios anteriormente estabelecidos pela jurisprudência e pela legislação então aplicável. A partir da entrada em vigor da nova lei, os novos parâmetros devem ser observados. A determinação de que a correção monetária e os juros de mora sejam aplicados de forma distinta para os períodos anterior e posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 visa justamente a harmonizar a aplicação da lei no tempo, conferindo segurança jurídica e previsibilidade às partes. Nesse sentido, a pretensão da Embargante de que a sentença seja integrada para refletir a nova sistemática de juros e correção monetária encontra amparo no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, que permite o manejo dos embargos de declaração para suprir omissão. A ausência de manifestação expressa sobre a aplicação da lei superveniente, que altera substancialmente os critérios de cálculo dos acessórios da condenação, justifica o acolhimento parcial dos embargos para integrar a decisão, sem que isso implique em alteração do resultado final do julgamento quanto ao direito material reconhecido. Portanto, impõe-se o acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para integrar a sentença, a fim de que os critérios de juros de mora e correção monetária sejam expressamente modulados conforme a Lei nº 14.905/2024, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BRADESCO SAUDE S/A, para, sem alterar o resultado final do julgamento, integrar a sentença (ID 126258370) e determinar que a aplicação dos juros de mora e da correção monetária observe a seguinte sistemática: I. Danos Materiais (R$ 42.144,68): a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo desembolso (24/04/2025, conforme notas fiscais), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC); b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). II. Danos Morais (R$ 3.000,00): a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC); b) a partir de 30/08/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Mantenho inalterados os demais termos da r. sentença (ID 126258370). Rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, formulado na contraminuta (ID 128717412). P.R.I. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0853504-31.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: CLODOALDO SOARES DE OLIVEIRA NETO Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: ITALLO JOSÉ AZEVEDO BONIFÁCIO - PB14291-A Réu: REU: BRADESCO SAUDE S/A De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA- 05 Data: 13/10/2025 Hora: 08:00 referente ao processo 0853504-31.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting (com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 05 https://meet.google.com/tnr-ihfo-gvy João Pessoa, 9 de setembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

10/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLODOALDO SOARES DE OLIVEIRA NETO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)