Procedimento Comum Cível 0003052-88.2012.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0003052-88.2012.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Estado da Paraíba, por seu Procurador 2º APELANTE: Município de Cajazeiras, por seu Procurador APELADO: Ministério Público, por seu Presentante Ementa: Administrativo e constitucional. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Recurso de apelação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença. Determinação de reabertura da instrução processual para adequação aos requisitos dos temas 06 e 1234 do STF. Apelos prejudicados. I. Caso em exame 1. Dois recursos de apelação interpostos pelo Estado da Paraíba e pelo Município de Cajazeiras contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, que julgou procedente pedido formulado pelo Ministério Público em ação civil pública, para compelir o ente público ao fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS (Alênia, Spiriva e Duovent). O Vice-Presidente desta Corte de Justiça determinou o retorno dos autos ao gabinete do relator para verificação de possível divergência entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma para o Tema 1.234/STF (RE 1366243/SC), bem como para o Tema 6/STF (RE 566471 RN). II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir a necessidade de reabertura da instrução processual para que a parte autora comprove o atendimento aos requisitos estabelecidos pelos Temas 06 e 1234 do STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O STF, nos Temas 06 e 1234, impõe que o Poder Judiciário analise a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS observando requisitos específicos, tais como: negativa administrativa do fornecimento, análise de evidências científicas de alto nível, impossibilidade de substituição por medicamento incorporado, e comprovação da incapacidade financeira do paciente. 4. A aplicação dos Temas 06 e 1234 exige que o juízo de primeiro grau oportunize à parte autora a apresentação de documentos e provas que atendam aos novos critérios, com posterior manifestação da parte contrária. 5. O efeito vinculante das teses fixadas nos Temas 06 e 1234, ambos do STF, torna necessária a adequação processual para garantir o atendimento aos requisitos legais de concessão de medicamentos não incorporados, promovendo segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese 6. Juízo de retratação exercido. Sentença anulada. Determinada a reabertura da instrução processual para que a parte autora tenha a oportunidade de atender aos requisitos dos Temas 06 e 1234 do STF, com subsequente manifestação da parte contrária. Apelos prejudicados. Tese de julgamento: “1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS depende do atendimento aos requisitos estabelecidos nos Temas 06 e 1234 do STF, cabendo ao juízo de primeiro grau oportunizar à parte autora a comprovação desses requisitos.” ______ Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 06; STF, Tema 1234. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0003052-88.2012.8.15.0131 ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada 1º Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DA PARAÍBA e pelo MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras (ID nº 17987216 - Pág. 35/39), que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Nas razões de seu inconformismo (ID nº 17987216 - Pág. 46/54), o Município de Cajazeiras, ora primeiro apelante, aduz, em apertada síntese, que o fornecimento dos medicamentos pleiteados é de competência do Estado da Paraíba. Nas razões de seu inconformismo (ID nº 17987216 - Pág. 57/71), o Estado da Paraíba, ora apelante, aduz, em apertada síntese, ilegitimidade passiva, ausência do medicamento pleiteado no rol de medicamentos excepcionais listados pelo ministério da saúde, violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes e vedação da realização de despesa que exceda o crédito orçamentário anual. A 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, em 10/03/2015, negou provimento aos apelos, mantendo a sentença de procedência do juízo a quo (ID nº 17987267 - Pág. 8/15). Posteriormente, o Estado da Paraíba interpôs recurso extraordinário no ID nº 17987267 - Pág. 18/28. Por fim, o Vice-Presidente desta Corte de Justiça determinou o retorno dos autos ao gabinete do relator para verificação de possível divergência entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma para o Tema 1.234/STF (RE 1366243/SC), bem como para o Tema 6/STF (RE 566471 RN), publicados no dia 11/10/2024. É o relato do essencial. VOTO Em análise dos presentes autos, verifica-se que estes vieram conclusos, facultando-me o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do CPC. De logo, adianto que exerço o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, para alterar o entendimento firmado no acórdão de ID nº 17987267 - Pág. 8/15. Compulsando-se os autos e analisando-se a casuística, há peculiaridades que devem ser analisadas pela origem, sendo inviável fazê-lo em segundo grau de jurisdição, sob pena de afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa e da supressão de instância. Isso porque durante o processamento da lide, houve julgamento dos Temas nº 06/STF e 1.234/STF, que fixaram teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) consoante, inclusive, indicado na Súmula Vinculante nº 60/STF, abaixo transcritas na parte relevante ao desfecho deste feito: Tema 06/STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q Q e 19-R R da Lei nº 8.080 0/1990 e no Decreto nº 7.646 6/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Tema 1234/STF: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). O efeito vinculante das Súmulas e Temas advindos dos Tribunais Superiores são de observância obrigatória, objetivando uniformizar e estabilizar as decisões judiciais, promovendo-se a segurança jurídica e a celeridade processual, conforme compreensão do art. 103-A da CF/88 e arts 1.039 e 1.040 do CPC. Assim, diante do efeito vinculante das teses firmadas nos Temas 1.234 e 6, ambos do STF, que introduziram novas exigências à concessão de medicamentos não-padronizados, deve o MM. Juízo de primeiro grau oportunizar que a parte autora atenda às novas exigências, conforme acima alegado, com subsequente vista à parte contrária, e, ato contínuo, verificar se tal documentação atende aos novos requisitos legais. Tal medida é imprescindível, tendo em vista que anteriormente adotava-se o entendimento fixado pelo STJ no Tema 106 em que bastava laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente. Assim, se faz necessário a reabertura da instrução processual para que seja oportunizado à parte autora a possibilidade de se adequar as novas exigências contidas nos Temas 1.234 e 6, ambos do STF. Pelos fundamentos acima delineados, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO previsto no art. 1.030, inc. II, do CPC, e ANULO A SENTENÇA, determinando ao juízo de primeiro grau que reabra a instrução processual, a fim de oportunizar à parte o atendimento dos requisitos instituídos pelos Temas nº 06/STF e 1234/STF, bem assim, oportunizando-se manifestação da parte contrária. Apelos prejudicados. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

09/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Ministério Público da Paraíba em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público da Paraíba em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

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