Execução de Título Extrajudicial 0801353-19.2018.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801353-19.2018.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801353-19.2018.8.15.0131. EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. EXECUTADO: FREITAS DE OLIVEIRA CONVENIENCIAS LTDA - ME, JOAO PAULO FREITAS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA FREITAS DE OLIVEIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Compra e Venda] Vistos, etc. Defiro a penhora do imóvel descrito na certidão de ID. 93012294, em nome dos executados, por termo nos autos, nos termos do §1°, do art. 845, do CPC. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Expeça-se termo de penhora, observando-se a parte autora que conforme artigo 844 do CPC: “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Providencie-se o exequente a averbação da penhora no respectivo ofício imobiliário. Encaminhe-se certidão de inteiro teor do ato de penhora. Expeça-se mandado para que seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel. Bem como, para que intimem-se os executados acerca da penhora e sobre o valor da avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal, de eventual cônjuge, de credor hipotecário e coproprietário, e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação, sob pena de nulidade. Caberá ao exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, dentro de dez dias, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, decorrido o prazo, certifique-se a interposição de embargos e intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação Cumpra-se.Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO PAULO FREITAS DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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