Execução Fiscal 0829378-10.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 10:08

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 10:07

Transitado em Julgado em 23/01/2026

09/04/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 09:50

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 09:34

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 09:01

Determinado o arquivamento

08/04/2026, 10:14

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de informações prestadas

23/01/2026, 22:05

Decorrido prazo de OI MOVEL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:36

Juntada de Informações

28/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de OI MOVEL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Publicado Certidão em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:04

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 10:08

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 10:07

Transitado em Julgado em 23/01/2026

09/04/2026, 10:05

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 09:50

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 09:34

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 09:01

Determinado o arquivamento

08/04/2026, 10:14

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de informações prestadas

23/01/2026, 22:05

Decorrido prazo de OI MOVEL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:36

Juntada de Informações

28/11/2025, 10:58

Decorrido prazo de OI MOVEL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:44

Publicado Certidão em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:04

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: OI MOVEL INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - para pagar GUIA DE CUSTAS FINAIS Passo a INTIMAR a parte Executada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais, cuja Guia se encontra anexa a estes autos (ID.126233989), sob pena de gerar nova inscrição na Dívida Ativa, observando que, caso tenha expirado o vencimento da referida Guia, basta entrar em contato com o Cartório Unificado das Varas de Fazenda Pública de Campina Grande, ou entrar no sitio www.tjpb.jus.br, acessar Custas Judiciais - área pública - consultar guia emitida - informando o número da guia vencida - pedir para imprimir - e esta será atualizada automaticamente - com a qual deverá ser efetuado o pagamento, que também poderá ser feito por PIX. Campina Grande-PB, 3 de novembro de 2025. ANA SUELY SENA FREITAS DE CASTRO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0829378-10.2019.8.15.0001

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:59

Juntada de Informações

03/11/2025, 10:58

Juntada de Informações

03/11/2025, 10:48

Juntada de Informações

03/11/2025, 10:16

Juntada de Informações

03/11/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 09:41

Juntada de Informações

03/11/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: OI MOVEL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0829378-10.2019.8.15.0001 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos etc. A Fazenda Pública do Município de Campina Grande, por sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra OI MÓVEL S/A, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. Houve satisfação da obrigação principal através da realização de penhora on line nas contas do executado, não tendo este apresentado Embargos, consoante certidão de ID 125957535 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos para apreciação. Relatados, decido. Dispõe o art. 924, II, do CPC, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. In casu, o devedor satisfez a obrigação em sua integralidade, mediante a realização de dois bloqueios judiciais, nos valores de R$ 16.367,89 (já expedido através do Alvará Judicial nº 052/2025) e de R$ 8.371,41 (transferido para conta judicial), devendo, por conseguinte, ser encerrada a execução fiscal. Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, em virtude do cumprimento da obrigação pela parte executada. Expeça-se Alvará em favor do Município de Campina Grande, através do seu Procurador-Geral, para levantamento dos valores bloqueados no ID 122978040, adotando as providências necessárias para liberar o valor que exceder ao crédito devido à Fazenda Pública. Condeno a parte Executada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, estipulados em 10% (dez por cento) do valor da presente execução. Deve a escrivania elaborar o cálculo das custas processuais, intimando-se, em seguida, o executado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, Pagas as custas, não havendo recurso, fica determinado o arquivamento do processo. P. R. I. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a.e.

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2025, 10:03

Conclusos para decisão

31/10/2025, 09:00

Juntada de Informações

31/10/2025, 09:00

Juntada de Certidão

29/10/2025, 08:30

Juntada de Informações

29/10/2025, 08:18

Decorrido prazo de OI MOVEL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:18

Publicado Certidão em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: OI MOVEL CERTIDÃO - bloqueio Sisbajud (positivo) - intimação para a parte Executada Certifico e dou fé. que em face do bloqueio realizado no Sistema Sisbajud, INTIMO a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo alegar eventual impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ou no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução (art. 915, do CPC), nos termos da DECISÃO de ID. 122724967. Campina Grande-PB, 9 de setembro de 2025. ANA SUELY SENA FREITAS DE CASTRO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0829378-10.2019.8.15.0001

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 07:46

Juntada de Informações

09/09/2025, 07:45

Juntada de Certidão

08/09/2025, 12:39

Juntada de Certidão

04/09/2025, 11:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2025, 09:18

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:12

Juntada de Informações

03/09/2025, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/08/2025, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/08/2025, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:25

Juntada de documento de comprovação

27/01/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:35

Juntada de Informações

21/01/2025, 10:33

Juntada de Alvará

21/01/2025, 09:57

Expedido alvará de levantamento

09/01/2025, 09:35

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:51

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:11

Juntada de Informações

07/11/2024, 11:10

Decorrido prazo de OI MOVEL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:31

Conclusos para despacho

29/04/2024, 14:08

Juntada de Informações

29/04/2024, 14:07

Juntada de Informações

15/01/2024, 17:17

Juntada de Informações

27/10/2023, 16:03

Juntada de Informações

27/10/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2023, 00:22

Juntada de Informações

22/10/2023, 00:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2023, 23:12

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 17:32

Juntada de Ofício

17/10/2023, 08:44

Juntada de Informações

10/10/2023, 16:06

Juntada de Certidão

06/10/2023, 15:26

Decorrido prazo de OI MOVEL em 18/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 19:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/08/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:00

Conclusos para decisão

05/06/2023, 17:22

Juntada de Informações

05/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/08/2022, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 05:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 18:53

Conclusos para despacho

02/06/2021, 13:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/06/2021, 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 11:15

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 00:57

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 14:49

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/01/2021, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:48

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/10/2020, 13:47

Juntada de certidão

13/03/2020, 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2019, 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2019, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 09:00

Conclusos para despacho

20/11/2019, 13:58

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 09:02

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 09:41

Sentença

•31/10/2025, 11:41

Sentença

•31/10/2025, 10:03

Decisão

•04/09/2025, 09:18

Despacho

•09/01/2025, 09:35

Despacho

•21/05/2024, 16:31

Despacho

•21/05/2024, 16:31

Documento de Comprovação

•21/10/2023, 23:12

Decisão

•14/08/2023, 09:00

Decisão

•14/08/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 18:14

Despacho

•08/06/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 11:13

Despacho

•22/11/2019, 09:00