Procedimento Comum Cível 0840627-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840627-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840627-59.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840627-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José Paulo de Lima Correia em face de Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A, na qual o autor requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos vencidos e vincendos objeto da demanda, a proibição de interrupção do fornecimento de energia elétrica à sua unidade consumidora e a determinação para que a ré apresente documentos técnicos e registros de faturamento e consumo. Alega o autor que, a partir de meados de 2024, passou a receber faturas de energia elétrica com valores muito superiores à sua média histórica, sem alteração em sua rotina doméstica ou acréscimo de equipamentos de alto consumo. Afirma que, diante dessa anomalia, solicitou vistoria técnica do medidor, o qual foi retirado e analisado pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba – IMEQ/PB. Conforme o Relatório de Verificação Metrológica nº 0184186, de 10/04/2025, o equipamento foi reprovado, apresentando display escurecido e desconfigurado, falhas no fator de correção e desempenho do registrador, em desacordo com a Portaria INMETRO nº 221/2022. Não obstante a constatação técnica oficial, a ré manteve as cobranças em valores elevados, sem revisão administrativa ou compensação, o que motivou o ajuizamento da presente ação. A concessão da tutela provisória exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos estão suficientemente evidenciados. A relação estabelecida é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviço público essencial o dever de prestá-lo de forma contínua, eficiente e segura. A vulnerabilidade do consumidor é presumida e reforça a necessidade de proteção contra práticas potencialmente abusivas. O laudo técnico emitido por órgão metrológico oficial comprova, de forma objetiva, que o medidor utilizado apresentava defeitos capazes de comprometer a exatidão da medição e, por consequência, a legitimidade das cobranças realizadas no período. O perigo de dano também se mostra evidente, considerando que o fornecimento de energia elétrica é serviço indispensável à dignidade da pessoa humana e à vida cotidiana. A interrupção do serviço por inadimplência de valores cuja legitimidade se encontra sob fundada dúvida representaria risco imediato e grave, com prejuízos de difícil reparação, assim como eventual inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Além disso, a medida requerida é reversível, uma vez que, reconhecida ao final a legitimidade da dívida, poderá a ré exigir o pagamento integral dos valores, acrescidos dos encargos legais. Não obstante, a tutela deve ser concedida de forma proporcional e adequada, de modo a preservar o equilíbrio da relação contratual e evitar que a medida sirva de incentivo à inadimplência de obrigações legítimas. Assim, justifica-se a suspensão da exigibilidade dos débitos vencidos objeto desta ação e, quanto aos débitos vincendos, a suspensão deverá ocorrer apenas enquanto persistirem valores manifestamente superiores à média histórica de consumo e vinculados ao mesmo problema descrito na inicial. Essa limitação assegura a proteção ao consumidor sem afastar a responsabilidade pelo pagamento de faturas futuras legítimas. Quanto ao pedido de apresentação imediata de documentos técnicos e registros de faturamento, entendo que tal medida não se revela imprescindível à apreciação da tutela provisória, podendo ser apreciada oportunamente, no momento processual adequado, garantindo-se às partes o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos vencidos discutidos na presente ação e dos débitos vincendos, estes apenas enquanto persistirem valores manifestamente superiores à média histórica de consumo e vinculados ao mesmo problema narrado na inicial, determinando que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora do autor por inadimplemento desses débitos. Indefiro, por ora, o pedido de apresentação imediata de documentos técnicos e históricos de consumo. Intime-se as partes da presente decisão. Cite-se a promovida para contestar o pedido, no prazo legal, sob pena de revelia. Apresentada contestação, intime-se a parte promovente para querendo, impugnar a defesa. Decorrido o prazo de impugnação, com o sem apresentação da peça processual, devem as partes serem intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, de forma justificada, sob pena de julgamento antecipado da lide. Após, conclusos. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA CORREIA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITOR GABRIEL VASCO DE MELLO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA CORREIA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(41)