Procedimento Comum Cível 0853422-97.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853422-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JHONATAN KENEND FERREIRA DA SILVA REU: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA, BANCO PAN, BRAGA MOTOS LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0853422-97.2025.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e exibição de documento. ajuizada por JHONATAN KENEND FERREIRA DA SILVA em face de YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. e OUTROS. Alega o Autor que foi vítima de uma fraude contratual, que culminou na utilização indevida de seus dados pessoais. Narra que, em 08.07.2025, foi abordado, via WhatsApp, por uma pessoa desconhecida, que o induziu a enviar seus documentos pessoais sob o pretexto de aprovação para a compra de uma motocicleta. O Requerente afirma de forma enfática que jamais assinou qualquer contrato de financiamento e que, tampouco, chegou a receber qualquer veículo. Contudo, seu nome foi indevidamente vinculado a uma Cédula de Crédito Bancário (nº 132639385), emitida na mesma data, perante o Banco PAN S.A., referente ao financiamento de uma motocicleta Yamaha FLUO 125 ABS Hybrid Connected, no valor total financiado de R$ 18.400,00, a ser pago em 48 parcelas. O veículo, segundo o contrato fraudulento, teria sido adquirido na loja Braga Motos Ltda., localizada em Manaus/AM, com a primeira parcela vencendo em 08.08.2025. Dias após a suposta contratação, o Autor, que reside em João Pessoa/PB, recebeu em sua residência um carnê de pagamento referente à operação fraudulenta. Por fim, alega que a motocicleta foi efetivamente entregue em Manaus a um terceiro desconhecido, e não a ele. Pelas razões expostas, ajuizou a presente ação, pleiteando a tutela provisória de urgência contendo nove pedidos liminares, visando à suspensão do contrato de financiamento e a abstenção de cobranças e negativação. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes juntados à inicial, por si sós, não permitem a concessão da tutela, fazendo-se necessária a melhor elucidação dos fatos durante a instrução do processo. Não obstante a gravidade dos fatos narrados — fraude contratual e uso indevido de dados pessoais para financiamento de motocicleta entregue a terceiro em outro Estado, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não se revela com a robustez necessária para a concessão da tutela inaudita altera pars neste momento processual. A declaração de nulidade do contrato por falsidade ou fraude, que é o fundamento central do pedido, exige cognição mais exauriente, dependente do estabelecimento do contraditório e da análise dos documentos que serão juntados pelo Banco PAN, podendo, inclusive, demandar prova pericial. Necessária, portando, uma maior dilação probatória, o que impede a concessão do pleito para antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em sede de cognição sumária. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intime-se o Autor, por sua advogada, desta decisão. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITEM-SE os Réus e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação dos Promovidos, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. João Pessoa, 21 de novembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/04/2026 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/04/2026 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

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