Ação Penal - Procedimento Sumário 0006016-33.2013.8.15.2002 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006016-33.2013.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SULIANE ARRUDA VASQUES BARROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A REU: SILAS DE BARROS Advogado do(a) REU: MARCELO FONTOURA DORNELES - MS9144 DECISÃO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0006016-33.2013.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Decorrente de Violência Doméstica] Vistos. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de SILAS DE BARROS, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do Código Penal), fato ocorrido em 18 de junho de 2013. A denúncia foi recebida em 10 de julho de 2018 (ID 37804333 - Pág. 59) Devidamente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação(ID Num. 123650622).. A resposta à acusação apresentada pelo denunciado não elide de plano acusação, pois não demonstra manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato; ou manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente, bem como, não se extrai dos autos que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou que esteja extinta a punibilidade do agente. Ademais, ressalte-se, o princípio do “in dubio pro reo” não se aplica para a absolvição sumária, uma vez que somente a certeza da existência de uma das causas previstas no art. 397, do CPP, permite a absolvição sumária, já que a dúvida nesta fase se resolve em favor da sociedade. Assim sendo, deixo de absolver sumariamente o denunciado e nos termos do art. 399, do CPP, em consequência, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 / 11 / 2025, pelas 08h30min, na SALA AUXILIAR A1, durante a SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA - NOVEMBRO/2025. Esclareço que a Audiência de Instrução acima designada será realizada na modalidade híbrida por meio de sistema de videoconferência, nos termos dos artigos 185 e 222 do CPP e da resolução 329/20 do CNJ, Arts. 2º e 3º, os quais permitem o uso dessa tecnologia para a prática de atos no processo penal. ANOTE-SE a data da audiência no sistema PJE. Ministério Público e Advogado intimados via minipac. Intimem-se por mandado a vítima nos seguintes endereços e telefones: RUA JOSE FRANCISCO DA SILVA, 840, CRISTO REDENTOR, SANTA RITA/PB RUA PRES RODRIGUES ALVES, 850, VILA SANTO AMARO, CAMPO GRANDE/MS, CEP 79112-350 RUA ADIS ABEBA, 226, CASA 2, JARDIM PRESIDENTE, CAMPO GRANDE/MS, CEP 79.014-070 TELEFONES: 83 987104056, 83.99994-261, 67.99102-6100 e 67.99994-2615 Intime-se o acusado (VER PROCUTAÇÃO DE ID 117137783 e PRECATÓRIA DE ID 113490452) para, querendo, ser devidamente interrogado, ficando garantida a participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do § 5º do artigo 185 do CPP e o direito da defesa em formular perguntas diretas às partes e a testemunhas. Cadastre-se o CPF do réu, como já determinado. Requisitem-se os policiais militares arrolados como testemunhas de acusação: 3º SGT/PM PEDRO JOÃO DA SILVA, matrícula 518.562-9; 3º SGT/PM SEVERINO FREIRE DE MELO FILHO, matrícula 513.790-0. Faça constar nos mandados de intimação que, caso o oficial de justiça proceda à intimação através de Whatsapp, deverá confirmar o atual endereço da parte intimanda. Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa. LINK E EXPLICAÇÕES: As audiências e atos processuais por videoconferência serão realizados a partir de dois ou mais pontos de conexão, detendo o magistrado integral controle do ato, Resolução 329/20 do CNJ. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional - Acervo A - SALA AUXILIAR A1 será o ZOOM, disponibilizada às unidades judiciais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores. Para acesso da sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá acessar, por meio de seu navegador de internet, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/7739090957, de acordo com as seguintes instruções ou apontando a câmera do celular para o QR Code abaixo: 1 - Para acesso por computador, notebook ou similar: ao acessar o link acima pelo seu navegador, será automaticamente realizado o download do aplicativo ZOOM, devendo o usuário proceder com sua instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo ZOOM em seu computador, deverá clicar no link “Entre do seu navegador”, exibido na parte inferior da tela inicial. 2- Para acesso com aparelhos celulares, sejam sob a plataforma Android, sejam sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) ZOOM da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente. Caberá ao Ministério Público, Defesa e demais participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao e-mail e telefone, para fins do cartório reenviar mensagem com o link para acesso à audiência virtual, sob pena de prejuízo desta diligência. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link https://us02web.zoom.us/j/88011753651, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com pelo menos 15 minutos de antecedência para fins de teste das conexões de áudio e vídeo necessárias à realização do ato. Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3214-3987), e-mail institucional ([email protected]) ou aplicativo WhatsApp da unidade, pelo número 83-9143-5525 (VVD - Institucional), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SULIANE ARRUDA VASQUES BARROS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A REU: SILAS DE BARROS Advogado do(a) REU: MARCELO FONTOURA DORNELES - MS9144 DECISÃO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0006016-33.2013.8.15.2002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Decorrente de Violência Doméstica] Vistos etc. O réu, SILAS DE BARROS, foi devidamente citado por meio de Carta Precatória e, em resposta, constituiu advogado nos autos em 28 de julho de 2025. No entanto, embora regularmente intimado, o patrono constituído deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar a necessária resposta à acusação, caracterizando inércia e deixando o acusado, na prática, indefeso. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que, antes de se proceder à nomeação de um defensor dativo ou da Defensoria Pública, deve ser oportunizado ao réu que constitua um novo advogado de sua confiança. Tal medida visa a resguardar a plenitude do direito à ampla defesa, que inclui o direito de escolha do seu representante legal. Assim, a intimação pessoal do acusado para este fim é diligência que se impõe para sanar a omissão e permitir o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto, determino: INTIME-SE pessoalmente o réu SILAS DE BARROS, por meio de Carta Precatória, no mesmo endereço em que foi efetivada a sua citação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para apresentar a resposta à acusação. No mandado, deverá constar a advertência de que, caso permaneça inerte ou não constitua novo patrono no prazo assinalado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para promover sua defesa. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o ocorrido e, desde já, fica nomeada a Defensoria Pública com atuação neste Juizado para apresentar a resposta à acusação no prazo legal. Incluam-se, no sistema de cadastro eletrônico, o CPF nº 008.217.201-39, pertencente ao réu, e o CPF nº 992.958.061-15, pertencente à vítima. Meta 08. Cumpra-se com a devida urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de SULIANE ARRUDA VASQUES BARROS em 26/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Decorrido prazo de MARCELO FONTOURA DORNELES em 05/12/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/11/2025 08:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de SILAS DE BARROS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(19)