Tutela Cautelar Antecedente 0851628-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILTutela Cautelar Antecedente

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.237,91

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

JOSE CARLOS DE SOUSA

CPF

Autor

BRASIL TRASACOES SEGURAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/05/2026, 02:24

Juntada de Petição de cota

30/04/2026, 10:23

Expedição de Carta.

26/04/2026, 19:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 19:46

Determinada a citação de BRASIL TRASACOES SEGURAS LTDA - CNPJ: 61.162.511/0001-02 (REQUERIDO)

26/04/2026, 16:20

Indeferido o pedido de JOSE CARLOS DE SOUSA - CPF: 118.693.794-70 (REQUERENTE)

26/04/2026, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

10/11/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2025, 09:07

Determinada a emenda à inicial

17/09/2025, 09:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS DE SOUSA - CPF: 118.693.794-70 (REQUERENTE).

17/09/2025, 09:07

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:09

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:27

Todas as movimentações(23)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

17/05/2026, 02:24

Juntada de Petição de cota

30/04/2026, 10:23

Expedição de Carta.

26/04/2026, 19:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2026, 19:46

Determinada a citação de BRASIL TRASACOES SEGURAS LTDA - CNPJ: 61.162.511/0001-02 (REQUERIDO)

Documentos

Cota

•30/04/2026, 10:23

Decisão

•26/04/2026, 19:46

26/04/2026, 16:20

Indeferido o pedido de JOSE CARLOS DE SOUSA - CPF: 118.693.794-70 (REQUERENTE)

26/04/2026, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

10/11/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 09:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2025, 09:07

Determinada a emenda à inicial

17/09/2025, 09:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS DE SOUSA - CPF: 118.693.794-70 (REQUERENTE).

17/09/2025, 09:07

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:09

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS DE SOUSA REQUERIDO: BRASIL TRASACOES SEGURAS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0851628-41.2025.8.15.2001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos. Analisando os autos, verifica-se que o Autor reside no bairro do Jardim Cidade Universitária, cuja competência funcional é das Varas do Foro Regional de Mangabeira, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 55/2012 do TJPB, in verbis: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”. A orientação predominante na doutrina e jurisprudência é no sentido de que os foros regionais são considerados como absolutos, pois a sua instituição decorreria de normas cogentes, para atender à melhor distribuição da justiça, sendo a distribuição de competência motivada por razões de interesse público, sendo, portanto, hipótese de competência improrrogável (absoluta). Deste modo, com amparo no art. 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, em consequência, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Mangabeira. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS DE SOUSA REQUERIDO: BRASIL TRASACOES SEGURAS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0851628-41.2025.8.15.2001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos. Analisando os autos, verifica-se que o Autor reside no bairro do Jardim Cidade Universitária, cuja competência funcional é das Varas do Foro Regional de Mangabeira, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 55/2012 do TJPB, in verbis: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”. A orientação predominante na doutrina e jurisprudência é no sentido de que os foros regionais são considerados como absolutos, pois a sua instituição decorreria de normas cogentes, para atender à melhor distribuição da justiça, sendo a distribuição de competência motivada por razões de interesse público, sendo, portanto, hipótese de competência improrrogável (absoluta). Deste modo, com amparo no art. 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, em consequência, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Mangabeira. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2025, 08:48

Determinada a redistribuição dos autos

05/09/2025, 09:33

Declarada incompetência

05/09/2025, 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/08/2025, 11:33

Distribuído por sorteio

29/08/2025, 11:32

Decisão

•26/04/2026, 16:20

Decisão

•17/09/2025, 09:07

Decisão

•17/09/2025, 09:07

Decisão

•09/09/2025, 08:47

Decisão

•05/09/2025, 09:33