Procedimento Comum Cível 0802147-70.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802147-70.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:51

Juntada de entregue (ecarta)

27/02/2026, 05:58

Expedição de Carta.

11/02/2026, 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JULIA MARQUES - CPF: 053.628.134-39 (AUTOR).

20/01/2026, 21:15

Determinada a citação de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CNPJ: 38.062.390/0001-05 (REU)

20/01/2026, 21:15

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 14:10

Publicado Despacho em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802147-70.2025.8.15.0171. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, à luz dos elementos sobre os seus rendimentos. 2. É possível que o caso comporte responsabilidade solidária da autarquia previdenciária. Nesse sentido: Juizado Especial Estadual. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário. Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do processo sem mérito. I – O INSS é responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários e não apenas agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos II – O INSS é parte legítima em processo no qual se discute validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados, sendo necessita sua inclusão no polo passivo da demanda, fato que acarreta o deslocamento da competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual. III – Recurso conhecido e de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito. (TJPB, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808579-24.2024.8.15.0371, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 17/06/2025). 3. Assim, intime-se o autor para, em 5 dias, manifestar-se sobre o interesse em incluir o INSS no polo passivo da demanda, dada a responsabilidade solidária da autarquia por descontos indevidos na aposentaria/pensão, situação que importará extinção do processo, pois a competência neste caso é da Justiça Federal (art. 109, CF). Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JULIA MARQUES - CPF: 053.628.134-39 (AUTOR).

08/09/2025, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 16:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/09/2025, 16:50

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 21:15

Despacho

•09/09/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802147-70.2025.8.15.0171. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança DESPACHO 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, à luz dos elementos sobre os seus rendimentos. 2. É possível que o caso comporte responsabilidade solidária da autarquia previdenciária. Nesse sentido: Juizado Especial Estadual. Ação de repetição de indébito. Desconto em benefício previdenciário. Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS. Incompetência. Reconhecimento. Extinção do processo sem mérito. I – O INSS é responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários e não apenas agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos II – O INSS é parte legítima em processo no qual se discute validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados, sendo necessita sua inclusão no polo passivo da demanda, fato que acarreta o deslocamento da competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual. III – Recurso conhecido e de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito. (TJPB, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808579-24.2024.8.15.0371, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 17/06/2025). 3. Assim, intime-se o autor para, em 5 dias, manifestar-se sobre o interesse em incluir o INSS no polo passivo da demanda, dada a responsabilidade solidária da autarquia por descontos indevidos na aposentaria/pensão, situação que importará extinção do processo, pois a competência neste caso é da Justiça Federal (art. 109, CF). Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança-PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JULIA MARQUES - CPF: 053.628.134-39 (AUTOR).

Determinada a citação de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CNPJ: 38.062.390/0001-05 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JULIA MARQUES - CPF: 053.628.134-39 (AUTOR).

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

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