Procedimento Comum Cível 0851078-51.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851078-51.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:07

Juntada de informação

18/05/2026, 09:06

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:56

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 02:01

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 02:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 19:50

Determinada diligência

02/03/2026, 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para decisão

18/11/2025, 15:13

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851078-51.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de revisional de contrato ajuizada por WOLNEY LUCENA SANTANA em face de Banco Gmac SA – Matriz e Clínica Amor Saúde João Pessoa Sul Ltda. – Filial, ambas devidamente qualificadas nos autos Examinando a petição inicial, constata-se que a parte autora, ora consumidora, possui domicílio na Rua Universitário Lourenço G. Pereira, n°230, Valentina de Figueiredo, João Pessoa/PB, 58064-180. Ademais, verifica-se que a empresa ré, está situada na Avenida Indianópolis, nº 3.096, Indianópolis,São Paulo - SP, CEP 04062-904. Assim, resta evidente que tanto o endereço da autora quanto o da ré não se enquadram na circunscrição deste Foro Central, estando, entretanto, o da parte autora abrangido pela competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A competência fixada pelas normas de organização judiciária possui natureza absoluta e de ordem pública, podendo ser declarada de ofício em qualquer momento processual, em atenção à segurança jurídica e à adequada distribuição dos feitos. A sistemática de distribuição de processos entre o Foro Central e os Foros Regionais visa assegurar a racionalização da prestação jurisdicional, promovendo maior celeridade, eficiência e proximidade do Judiciário com os jurisdicionados de cada região. Diante do exposto, reconheço a incompetência desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito, determinando a imediata remessa dos autos ao Foro Regional de Mangabeira, ora competente para apreciação da demanda. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2025, 14:06

Declarada incompetência

13/11/2025, 15:54

Documentos

Despacho

•04/10/2022, 18:07

Despacho

•19/10/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851078-51.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem novas razões finais. João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de Banco Gmac SA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

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