Execução Fiscal 0805702-30.2017.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.097,90

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE

OAB/PB 12392·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM

CPF

Reu

ANTONIO GUANAY TEIXEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de informações prestadas

09/09/2025, 16:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Provisoramente

26/03/2024, 11:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/03/2024, 11:48

Determinado o arquivamento

27/04/2023, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 22:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/04/2023, 15:32

Conclusos para despacho

24/04/2023, 07:08

Processo Desarquivado

18/04/2023, 18:05

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

18/04/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:18

Arquivado Provisoramente

28/03/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:02

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)

28/03/2023, 07:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

28/03/2023, 07:43

Todas as movimentações(187)

Juntada de informações prestadas

09/09/2025, 16:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Provisoramente

26/03/2024, 11:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/03/2024, 11:48

Determinado o arquivamento

Documentos

Despacho

•21/11/2017, 10:31

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 10:45

27/04/2023, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2023, 22:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/04/2023, 15:32

Conclusos para despacho

24/04/2023, 07:08

Processo Desarquivado

18/04/2023, 18:05

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

18/04/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:18

Arquivado Provisoramente

28/03/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:02

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)

28/03/2023, 07:43

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

28/03/2023, 07:43

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:02

Deferido o pedido de

22/03/2023, 09:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

22/03/2023, 09:31

Conclusos para despacho

20/03/2023, 06:51

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 20:50

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/03/2023, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 08:01

Juntada de Certidão

13/02/2023, 08:00

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 29/11/2022 23:59.

03/12/2022, 06:23

Juntada de Certidão

24/11/2022, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:08

Juntada de Certidão

20/11/2022, 20:49

Juntada de Certidão

18/11/2022, 11:10

Juntada de Certidão

18/11/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:57

Outras Decisões

18/11/2022, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2022, 10:35

Conclusos para despacho

14/11/2022, 06:54

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 16:30

Juntada de Certidão

03/11/2022, 16:28

Juntada de Certidão

19/10/2022, 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/10/2022, 04:48

Conclusos para despacho

17/10/2022, 21:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/10/2022, 21:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:10

Nomeado defensor dativo

08/09/2022, 08:38

Conclusos para despacho

05/09/2022, 06:53

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/08/2022, 08:25

Decorrido prazo de MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 07:53

Publicado Edital em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

08/07/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE PATOS. EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS. A Dra. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA DE PATOS, EM VIRTUDE DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento e a quem possa interessar, que pela 4ª Vara Mista da Comarca de Patos se processa uma Ação de Execução Fiscal 0805702-30.2017.8.15.0251 em que tem como autor ESTADO DA PARAIBA e executado MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONST

07/07/2022, 00:00

Expedição de Edital.

06/07/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 11:36

Conclusos para despacho

04/07/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 22:24

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 19:13

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 19:12

Juntada de Petição de certidão

13/06/2022, 11:42

Juntada de Petição de certidão

13/06/2022, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:33

Conclusos para despacho

23/05/2022, 06:40

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 21:02

Juntada de Petição de informações prestadas

17/05/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 07:34

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 07:34

Juntada de certidão

12/05/2022, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2022, 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:49

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 11:48

Juntada de certidão

20/04/2022, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 09:57

Conclusos para despacho

13/02/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 16:17

Juntada de Petição de cota

24/11/2021, 16:06

Decorrido prazo de MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 02:38

Decorrido prazo de Antônio Guanay Teixeira em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 02:38

Decorrido prazo de KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 07:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

04/11/2021, 04:52

Conclusos para despacho

31/10/2021, 20:16

Expedição de certidão de decurso de prazo.

29/10/2021, 07:18

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 03:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2021, 09:21

Conclusos para despacho

19/09/2021, 19:58

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/09/2021, 11:41

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 02:41

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/08/2021 23:59:59.

19/08/2021, 02:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:52

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 19:51

Juntada de certidão

17/08/2021, 19:47

Decorrido prazo de Antônio Guanay Teixeira em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 03:43

Decorrido prazo de KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 04:24

Decorrido prazo de MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 04:24

Decorrido prazo de Antônio Guanay Teixeira em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 04:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2021, 21:25

Juntada de Petição de informações prestadas

21/07/2021, 20:33

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 20:33

Decorrido prazo de KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 01:51

Decorrido prazo de MACAMBIRA COMERCIO E REPRESENTACAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 01:51

Decorrido prazo de Antônio Guanay Teixeira em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 01:51

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:09

Conclusos para despacho

12/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2021, 14:43

Conclusos para despacho

24/05/2021, 10:05

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 22:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2021, 08:23

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 11:28

Outras Decisões

23/03/2021, 07:36

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:41

Conclusos para despacho

22/03/2021, 09:20

Juntada de Petição de petição

20/03/2021, 22:23

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:41

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 08:41

Juntada de Petição de certidão

24/02/2021, 08:34

Juntada de Petição de certidão

24/02/2021, 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2021, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2021, 10:20

Deferido o pedido de

12/01/2021, 14:29

Conclusos para despacho

11/01/2021, 09:34

Juntada de Petição de petição

23/12/2020, 11:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 01:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 16:17

Conclusos para despacho

23/11/2020, 09:35

Juntada de Certidão

11/11/2020, 18:08

Juntada de Certidão

05/11/2020, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 13:30

Conclusos para despacho

19/10/2020, 11:22

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 09:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2020, 09:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/09/2020, 19:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:36

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 19:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/08/2020, 19:53

Juntada de edital de citação

14/08/2020, 10:04

Juntada de outros documentos

14/07/2020, 15:38

Expedição de Edital.

14/07/2020, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 20:05

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 11:35

Conclusos para despacho

22/06/2020, 09:07

Expedição de certidão de decurso de prazo.

19/06/2020, 10:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 19:54

Conclusos para despacho

01/06/2020, 10:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 13:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 13:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 12:31

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 15:39

Conclusos para despacho

09/03/2020, 07:16

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/03/2020, 09:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

06/03/2020, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2018, 09:43

Conclusos para despacho

22/05/2018, 10:28

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 10:12

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 10:49

Ato ordinatório praticado

02/05/2018, 10:45

Juntada de aviso de recebimento

02/05/2018, 10:44

Juntada de aviso de recebimento

02/05/2018, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2017, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 10:31

Conclusos para despacho

13/11/2017, 07:21

Distribuído por sorteio

10/11/2017, 15:14

Decisão

•29/05/2018, 09:43

Despacho

•23/03/2020, 15:39

Despacho

•01/06/2020, 19:54

Despacho

•01/06/2020, 20:38

Despacho

•13/07/2020, 20:05

Despacho

•05/11/2020, 13:30

Despacho

•23/11/2020, 16:17

Despacho

•23/11/2020, 22:27

Decisão

•12/01/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 08:41

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 08:41

Decisão

•23/03/2021, 07:36

Decisão

•23/03/2021, 11:28

Todos os documentos(50)

Despacho

•21/11/2017, 10:31

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 10:45

Decisão

•29/05/2018, 09:43

Despacho

•23/03/2020, 15:39

Despacho

•01/06/2020, 19:54

Despacho

•01/06/2020, 20:38

Despacho

•13/07/2020, 20:05

Despacho

•05/11/2020, 13:30

Despacho

•23/11/2020, 16:17

Despacho

•23/11/2020, 22:27

Decisão

•12/01/2021, 14:29

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 08:41

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 08:41

Decisão

•23/03/2021, 07:36

Decisão

•23/03/2021, 11:28

Despacho

•21/04/2021, 08:23

Despacho

•22/04/2021, 09:56

Sentença

•09/06/2021, 14:43

Sentença

•09/06/2021, 19:04

Sentença

•09/06/2021, 19:05

Despacho

•15/07/2021, 10:09

Despacho

•15/07/2021, 21:00

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 19:51

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 19:52

Despacho

•02/10/2021, 09:21

Despacho

•02/10/2021, 17:03

Decisão

•04/11/2021, 04:52

Decisão

•04/11/2021, 07:29

Despacho

•04/04/2022, 09:57

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 11:48

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 11:49

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 07:34

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 07:34

Despacho

•30/05/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 19:13

Despacho

•05/07/2022, 11:36

Decisão

•08/09/2022, 08:38

Despacho

•19/10/2022, 04:48

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 16:31

Decisão

•18/11/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 08:01

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 08:03

Decisão

•22/03/2023, 09:31

Decisão

•22/03/2023, 11:02

Decisão

•28/03/2023, 07:43

Decisão

•28/03/2023, 08:02

Comunicações

•26/04/2023, 15:32

Despacho

•27/04/2023, 10:11