Procedimento Comum Cível 0800665-67.2020.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800665-67.2020.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GISELLE FERREIRA RAMALHO DOS SANTOS REU: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800665-67.2020.8.15.0881 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Giselle Ferreira Ramalho dos Santos em face de Cavalcanti Primo Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda., alegando que adquiriu veículo automotor novo que apresentou reiterados vícios de fabricação, não sanados de forma definitiva pelas rés, o que teria frustrado a legítima expectativa de uso regular do bem. Requereu a reparação/substituição do automóvel ou a restituição do valor pago, bem como compensação por danos morais. Foi deferido o pedido de justiça gratuita (ID. 34394265). Decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela no ID. 34799252. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação. A concessionária Cavalcanti Primo Veículos Ltda. apresentou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não é responsável pelos problemas apontados, pois o veículo foi atendido em outras concessionárias (Covepel, em Patos/PB, e Vepel, em Campina Grande/PB), que não foram incluídas no polo passivo, mas que realizaram reparos e deveriam responder à demanda, bem como impugnou à gratuidade judiciária afirmando que a autora possui boa condição financeira, não sendo pobre na forma da lei, razão pela qual não deve ser beneficiária da justiça gratuita. No mérito, sustenta a inexistência de vício ou defeito de fabricação, inexistência de ato ilícito, e ausência de danos morais e materiais. (ID. 39773884). A Ford Motor Company Brasil Ltda., por sua vez, apresentou contestação sustentando a manutenção do indeferimento da tutela antecipada, por entender que o veículo foi reparado em 11/01/2020 e vem sendo regularmente utilizado, o que afastaria interesse processual e configuraria comportamento contraditório da autora. Arguiu ainda decadência do direito, inexistência de vício ou ato ilícito, impossibilidade de substituição ou rescisão, bem como ausência de danos morais indenizáveis, pugnando, ao final, pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela limitação de eventual indenização com base nos princípios da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Impugnação às contestações no ID. 40877486. Determinada a realização de perícia técnica judicial (ID. 71924646), o Sr. Perito nomeado, Eng. Mecânico Saulo Pericles Brocos Pires Ferreira, apresentou laudo (ID 75251040), concluindo pela existência dos vícios alegados pela autora, os quais comprometeriam o uso regular do veículo. Intimadas, as partes se manifestaram: A autora concordou integralmente com o laudo, destacando que o perito constatou a veracidade dos defeitos narrados na inicial. A Ford apresentou impugnação, arguindo nulidade da perícia por ter sido realizada em local inadequado (fora de concessionária), além de requerer esclarecimentos sobre quesitos complementares não respondidos. Sobreveio decisão judicial (ID. 87177548) homologando o laudo e rejeitando os pedidos da Ford. Ainda inconformada, a Ford opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à apreciação de seus quesitos suplementares. Os embargos foram rejeitados (ID. 109413216), por inexistirem vícios a sanar e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida. Na fase instrutória, a ré Cavalcanti Primo apresentou petição requerendo designação de audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora, bem como novos esclarecimentos do perito sobre pontos controvertidos (ID. 112076875). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que a controvérsia se restringe à análise da responsabilidade das rés pelos vícios do produto, questão já devidamente elucidada pela prova técnica. Não há necessidade de dilação probatória adicional. 2. Das preliminares A preliminar de decadência arguida pela ré Ford Motor Company Brasil Ltda. não merece prosperar. Sustenta a demandada que a autora teria perdido o direito de reclamar os vícios do veículo, em razão do prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal prazo aplica-se apenas aos vícios aparentes ou de fácil constatação, contando-se da entrega efetiva do bem ou da conclusão do reparo. No caso, a controvérsia gira em torno de vícios reiterados no motor e outros componentes do automóvel, situação que se amolda à hipótese de vício oculto, cujo prazo decadencial apenas se inicia no momento em que o defeito se evidencia (art. 26, § 3º, do CDC). Além disso, persiste a necessidade de reparos e a discussão envolve a adequação do produto ao uso a que se destina, envolvendo pretensão de natureza indenizatória, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Dessa forma, a alegação de decadência confunde-se com o próprio mérito da lide, devendo ser afastada em sede preliminar. A ré Cavalcanti Primo Veículos Ltda. arguiu ilegitimidade passiva, sob o argumento de que parte dos reparos alegadamente malsucedidos foram realizados por outras concessionárias (Covepel, em Patos/PB, e Vepel, em Campina Grande/PB), que não figuram no polo passivo. Todavia, não assiste razão à contestante. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 18) consagra a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo. A concessionária que vendeu o bem responde, ao lado da fabricante e de outras autorizadas, pelos vícios de qualidade eventualmente constatados.Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois a concessionária integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor. Eventual participação de outras empresas autorizadas poderá ser discutida em ação regressiva, não afastando a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré também impugnou o deferimento da gratuidade judiciária, sustentando que a autora possui boas condições financeiras, sem, contudo, apresentar prova concreta de sua alegação. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte natural para fins de concessão da justiça gratuita, cabendo à parte contrária demonstrar a ausência dos requisitos. No caso, a contestante não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a capacidade econômica da autora, limitando-se a alegações genéricas. Portanto, ausente prova em contrário, deve ser mantida a gratuidade judiciária concedida. Rejeito, assim, a preliminar de impugnação à justiça gratuita. 3. Do Mérito A relação entre autora e rés é inequivocamente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC). Nos termos do art. 18, caput, do CDC, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam”. Portanto, tanto a concessionária quanto a fabricante são responsáveis pelos danos ocasionados pelo defeito, independentemente de culpa, cabendo-lhes demonstrar que o vício decorreu de mau uso do consumidor – o que não ocorreu no caso em apreço. A prova técnica é conclusiva no sentido de que os defeitos apontados pela autora realmente existem, tratando-se de vícios compatíveis com falha de fabricação. A perícia judicial, conduzida por profissional imparcial e devidamente homologada, goza de presunção de veracidade e imparcialidade. Eventuais impugnações da Ford foram rejeitadas, seja porque intempestivas, seja porque não demonstraram vício insanável na prova. O laudo constatou que os problemas relatados pela autora eram verificáveis e comprometiam a utilização regular do automóvel, confirmando o alegado na inicial. O art. 18, §1º, CDC assegura ao consumidor, quando não sanado o vício em prazo razoável, a possibilidade de escolher entre: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) abatimento proporcional do preço. No caso, não houve solução definitiva do defeito, impondo-se a responsabilização solidária das rés com a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, caso não seja possível, com a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. Consta no ID. 31791834 nota fiscal com descrição do bem e valor pago por ele, a saber, New Eco Sport, 2017/2018, adquirido por R$ 79.500,00. Sobre o tema o STJ já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR. REPARO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, CAPUT E § 3º, I, II, E III, E 18, § 1º, DO CDC E 373 DO CPC. DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 182, 405 e 884 DO CC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Constatado o vício de qualidade em veículo zero quilômetro, o consumidor poderá exigir a substituição das partes viciadas, o que deverá ser efetivado pelo fornecedor, como regra geral, no prazo máximo de 30 dias. 3. Caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias previsto no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos incisos do art. 18, § 1º, do CDC, a saber: (a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (b) a restituição imediata da quantia paga; ou (c) o abatimento proporcional do preço. 4. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo de 30 dias estabelecido no art. 18, § 1º, do CDC, não podendo ser inferior a 7 nem superior a 180 dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. 5. Rever as conclusões do tribunal local de que existem evidências de que a parte anuiu à dilação do prazo de 30 dias previsto na legislação consumerista demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. O valor a ser restituído ao consumidor deve corresponder à quantia paga, corrigida monetariamente desde o desembolso, conforme prevê o inciso II do § 1° do art. 18 do CDC, não sendo devido abatimento decorrente da utilização do produto 7. Nas obrigações decorrentes de relação contratual, o termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da efetiva citação. 8. Incide correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ). 9. O simples inadimplemento contratual em razão de defeito no veículo e atraso na reparação do vício não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar lesão extrapatrimonial. 10. Rever o entendimento da corte a quo de que o atraso no reparo do veículo, superando o prazo legal de 30 dias, foi anormal e extrapolou o mero aborrecimento, gerando dano moral ao recorrente, enseja revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 11. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, permite-se o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão do quantum fixado. 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.679.949/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Quanto aos danos morais, o veículo "zero quilômetro" apresentou defeitos graves e reiterados logo após a compra, frustrando a legítima expectativa de qualidade, ocasionando sucessivas idas da consumidora à concessionária, sem solução efetiva. A frustração do consumidor diante de vício reiterado em veículo novo ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando indenização por dano moral. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO. CONCESSIONÁRIA. COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto. Precedentes. 3. Na hipótese, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da configuração dos danos morais e do valor indenizatório encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.740.730/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) No caso, a autora foi privada do uso adequado do bem de elevado valor, teve de retornar diversas vezes à concessionária sem solução definitiva e ainda precisou recorrer ao Judiciário, circunstâncias que caracterizam o dano moral indenizável, razão pela qual arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo o valor razoável, considerando que a autora terá o bem substituído ou valor pago devolvido de forma corrigida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Giselle Ferreira Ramalho dos Santos, para condenar solidariamente as rés, Cavalcanti Primo Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda. a procederem à substituição do bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, em caso de impossibilidade, restituir integralmente o valor pago, devidamente atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada à dupla função compensatória e pedagógica, corrigida monetariamente pelo INPC desde esta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. A autora deverá proceder a devolução do veículo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Edital.

Desentranhado o documento

Determinada diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(129)