Procedimento Comum Cível 0801880-92.2020.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801880-92.2020.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:02

Publicado Expediente em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 11:54

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/04/2026, 09:53

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 10:00

Conclusos para decisão

15/01/2026, 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 15:43

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:11

Decorrido prazo de MARIA COSMO DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:24

Juntada de entregue (ecarta)

03/10/2025, 02:50

Decorrido prazo de MARIA COSMO DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3481-1205 ou 3481-1206; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] Processo nº 0801880-92.2020.8.15.0941 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] ATOS ORDINATÓRIOS E DE MERO EXPEDIENTE – PORTARIA Nº 01/2020-GJ - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA. Certifico para os devidos fins, com fulcro nas prescrições dos arts. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, bem como na Portaria Interna nº 01/2020-GJ e legislação correlata que, nesta data, por tratar-se de ato ordinatório e de mero expediente, sem carga decisória, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta comarca, fica estabelecida a providência abaixo consignada: (X) Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. O referido é verdade e dou fé. Água Branca, 15 de setembro de 2025. ALEXANDRE BORBA BRITO Servidor

16/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801880-92.2020.8.15.0941. AUTOR: MARIA COSMO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, objetivando: 1) A declaração de nulidade do contrato nº 341008076-0, com restituição dos descontos indevidos; 2) A condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 pelos alegados danos extrapatrimoniais. Contestação colacionada no id. 44966081 - Pág. 1/10. Apresentação de proposta de honorário periciais no valor de R$ 740,00 (id. 75322140 - Pág. 1/5). Impugnação, pela ré, do valor dos honorários periciais, vinco a catalogar, ao final, os respectivos quesitos (id. 77118711 - Pág. 1/3). Decisão indeferindo a impugnação aos honorários periciais e determinando o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra (id. 89154174 - Pág. 1/2). A parte ré se quedou inerte, limitando-se a colacionar uma nova petição (id. 90359922 - Pág. 1/2), objetivando rediscutir os valores dos honorários periciais, questão que já se encontra preclusa por força de decisão do id. 89154174 - Pág. 1/2. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO - CF, Art. 93, IX. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. É caso de julgamento antecipado do mérito [art. 355, I, do CPC], já que a matéria aqui posta é exclusivamente de direito, com provas documentais suficientes para fins de resolução da controvérsia, mostrando-se desnecessária qualquer outra diligência ou audiência para fins de solução jurisdicional da presente demanda. Assim, passo ao julgamento do presente feito no estado em que se encontra, notadamente em homenagem aos princípios da celeridade, simplicidade, eficiência, economia processual e duração razoável do processo. DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAS. Embora a parte ré tenha colacionado petição com intuito de reabrir discussão sobre o valor dos honorários periciais [id. 90359922 - Pág. 1/2], a mencionada promovida foi devidamente intimada para impugnar o valor dos honorários periciais, tendo sido resolvida essa questão por força de decisão do id. 89154174 - Pág. 1/2, estando tal matéria preclusa. Assim, NÃO CONHEÇO dos pedidos formulados pela ré no id. 90359922 - Pág. 1/2. DA ALEGADA CONEXÃO. A contestante alega conexão deste feito com os autos de no 0801879-10.2020.8.15.0941, nos termos do §1º do art. 55 c/c artigos 58 e 59, todos do CPC. Observa-se que já houve o julgamento do processo tido por conexo, não havendo o que se falar em conexão, razão pela qual REJEITO a mencionada preliminar em todos os seus aspectos. MÉRITO. Como relatado, a presente demanda gira em torno da seguinte situação fático-jurídica: a parte autora aduz, em síntese, que não contratou empréstimo consignado, solicitando a devolução dos valores cobrados, a declaração de nulidade/inexistência de débito, bem como compensação pelos alegados danos morais. No caso, restou deferida, por este Juízo, a perícia grafotécnica com o objetivo de averiguar a autenticidade das assinaturas existentes no pacto controvertido, contudo, a instituição financeira ré se recusou a arcar com os honorários periciais, embora devidamente intimada para cumprir com tal desiderato. É cediço que a inversão realizada não transfere para ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto na legislação processual. Entretanto, o STJ firmou o entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova. Nessas circunstâncias, positiva o CPC que, quando for impugnada a autenticidade de um documento particular, cessará a sua fé. Também não se pode perder de vista que o(s) art(s) 428, I, e 429, II, todos, do diploma processual[1], estabelece(m) que, quando se tratar de impugnação da autenticidade, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento. Dessa forma, conclui-se que a instituição financeira promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica que embasa a controvérsia. Assim, impõe-se o reconhecimento da inautenticidade da assinatura entabulada no contrato que originou os descontos nos contracheques da parte autora, cabendo ao réu a devolução dos valores indevidamente descontados. Por outro lado, requereu a parte autora compensação por danos morais. Entretanto, não houve lesão a seus direitos de personalidade, eis que o dano moral, no caso em análise, não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, nos autos, do efetivo constrangimento suportado pela parte autora. Para sua configuração, além da cobrança indevida, exige-se a comprovação de um sofrimento excepcional, cujo ônus probatório incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, consagrou a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, garantindo proteção aos direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade, os quais integram o conceito de dignidade e fundamentam a reparação do dano moral. Assim, à luz da Constituição vigente, compreende-se o dano moral como uma violação direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a doutrina de Cavalieri Filho leciona que o dano extrapatrimonial não se restringe apenas à dor, tristeza ou sofrimento, mas exige a constatação de uma ofensa significativa à dignidade. Inclusive, o mencionado doutrinador enfatiza que “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). Só que, no caso concreto, embora tenha havido falha na prestação do serviço, com a realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado, não houve a comprovação de que tal fato tenha gerado abalo moral relevante. As circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois o simples desconto bancário, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, não ensejando, portanto, indenização por dano moral. Inclusive, a mais recente jurisprudência do TJPB é uníssona no sentido de que “[...] a cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de abalo psicológico significativo, o que não foi comprovado pelo autor. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos não ensejam indenização por dano moral, exigindo-se prova de ofensa efetiva à dignidade da pessoa. 9. Inexistindo demonstração de constrangimento ou situação vexatória além do mero desconforto causado pelo desconto indevido, não há fundamento para a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A cobrança indevida, ainda que decorrente de empréstimo não contratado, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração concreta de abalo à dignidade do consumidor[...]” (TJPB, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0807976-20.2024.8.15.0251; RELATORA: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS; Publicado Acórdão em 27/02/2025). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais para DECLARAR a nulidade do contrato no 341008076-0, CONDENAR a parte ré a pagar, a título de dano material, na forma simples e com compensação dos valores que foram creditados na conta da parte autora (id. 35983723 - Pág. 1), todas as parcelas que foram indevidamente descontadas no benefício desta última, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto indevido (REsp 1.795.982-SP), tudo isso, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, princípio da causalidade e da gratuidade judiciária concedida [id. 40103377 - Pág. 1/3], CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ARBITRO em 20% do efetivo proveito econômico, observando-se o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. DEFIRO, de ofício, a TUTELA DE URGÊNCIA e, por conseguinte, ORDENO que a parte ré se abstenha de cobrar parcelas referentes ao mencionado contrato, no prazo máximo e improrrogável de até 15 dias, sob pena de instauração de procedimento criminal para apurar, em tese, eventual crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença. INTIME-SE, pessoalmente (mandado ou carta com aviso de recebimento, a depender da localidade), a ré para cumprir a tutela de urgência ora deferida, devendo comprovar, nestes autos, o cumprimento no prazo acima fixado. Caso interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1. Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2. Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3. Com a apresentação da referida petição e os cálculos, intime-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 4. Caso haja a reforma do julgado para a improcedência dos pedidos, expeça-se guia de custas e intime-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto, salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. Caso não recolhidas e configurada a inadimplência, nos termos do art. 393 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais). Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: a) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, b) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). 5. Cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE os autos. 6. Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba e do Serasa, comuniquem-se o pagamento, mediante ofício. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se as partes. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; [...] Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA COSMO DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MARIA COSMO DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

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