Cumprimento de sentença 0803049-35.2020.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803049-35.2020.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAQUEL FERREIRA BARBOSA. EXECUTADO: ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803049-35.2020.8.15.0741 [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material]. Vistos etc. Trata-se de impugnação (Id 98248297) interposta por ENERGISA PARAÍBA, ora executada, em face dos valores apresentados pela parte exequente em pedido de cumprimento de sentença (Id 86088618). A exequente, RAQUEL FERREIRA BARBOSA, apresentou réplica à impugnação (Id 105068777). Consta nos autos depósito judicial do valor apontado pelo impugnante/executado (Id 83556407). Voltaram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Com relação aos cálculos apresentados pelas partes, verifica-se que as divergências consistem sobre a data de início da incidência da correção monetária e juros de mora. Verifica-se que, consoante sentença publicada em 10/05/2022, a parte promovida fora condenada a “pagar ao autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), devidamente corrigida desde o seu arbitramento e acrescida de juros a contar da citação.” (Id 58000742) O valor da condenação foi majorado para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ante o provimento de apelo da parte autora, conforme acórdão publicado em 19/10/2022 (Id 66735673). Assim, verifica-se equívoco dos cálculos apresentados pela parte exequente, uma vez que procedeu a correção monetária, desde dezembro de 2015 e juros de mora desde 19/10/2022, evidenciando que não foram observados os ditames da sentença condenatória e o excesso de execução, razão porque é cogente o acolhimento da impugnação, face excesso dos cálculos apresentados. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, V, do CPC, para homologar os valores apresentados pela parte executada, e, consequentemente, considerar a suficiência do valor depositado, dando por satisfeita a obrigação e extinta a presente fase executiva. Condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor excedente, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Assim, determino à serventia a adoção das seguintes providências: 1. Publique-se e Intimem-se as partes para conhecimento do presente decisório; 2. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvarás dos valores depositados (Id 98072684), em favor da promovente e seu patrono, nos exatos valores constantes em planilha elaborada pela parte executada (Id 98248298). 3. Acaso verificado valores excedentes constantes em conta judicial, determino o levantamento, mediante expedição de alvará em favor da parte promovida. 4. Intimem-se as partes para que tomem ciência da expedição dos alvarás. 5. Sem prejuízo do disposto acima, proceda o cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a promovida para pagamento, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. 6. Verificado o pagamento, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de cálculos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(39)