Procedimento Comum Cível 0804217-66.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804217-66.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux Processo nº 0804217-66.2025.8.15.0751 Classe: Procedimento Comum Cível Partes: Euzimeire Martins de Farias × Banco C6 Consignado DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Verifico que o feito reúne as condições necessárias ao saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A petição inicial é apta e está acompanhada dos documentos indispensáveis. O réu apresentou contestação (ID 126171085), com documentos, tendo sido realizada audiência de conciliação, na qual não houve composição (ID 125042645). Não há irregularidades processuais pendentes de correção. Superada a fase postulatória, declaro saneado o processo, fixando os seguintes pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do CPC: A existência ou não de vícios de consentimento ou irregularidades na contratação do empréstimo consignado discutido nos autos. A eventual cobrança abusiva ou ilegal de encargos contratuais, bem como a adequação das tarifas e taxas aplicadas. A ocorrência de dano material e/ou moral indenizável, caso comprovada a ilicitude alegada pela autora. Nos termos do art. 357, III, do CPC, defiro a produção de prova documental suplementar e prova testemunhal, caso requerida especificamente e de forma justificada na etapa seguinte. A prova pericial, no momento, mostra-se desnecessária, salvo ulterior demonstração de sua imprescindibilidade. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e necessidade. Certificada a concordância das partes com a produção probatória ou o silêncio, voltem conclusos para deliberação sobre os pontos a serem produzidos, ou, em caso de desnecessidade, para julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804217-66.2025.8.15.0751. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DA COMARCA DE BAYEUX - CEJUSC VII Av. Liberdade, 900, CEP: 58.306-001, Baralho, Bayeux - PB, e-mail: [email protected] Nº do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Contratos Bancários] EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA - CEJUSC) INTIMAÇÃO - ADVOGADO- AUDIÊNCIA De ordem do Excelentíssimo Dr. Euler Paulo de Moura Jansen, MM Juiz de Direito Coordenador deste Cejusc intimo a parte promovente, por meio de seu advogado legalmente habilitado, para comparecer a sala de audiência virtual deste Cejusc, conforme instruções abaixo, para fins de participar da AUDIÊNCIA de Conciliação a ser realizada no dia Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 13/10/2025 Hora: 09:30, por VIDEOCONFERÊNCIA, perante o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC, através da plataforma ZOOM. Dados e dia e hora da audiência: Data: Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC VIDEOCONFERÊNCIA Data: 13/10/2025 Hora: 09:30. Para informações de instalação do APP de acesso à sala de audiência virtual, https://us02web.zoom.us/j/3106290763 Depois de instalar o programa, no dia da audiência, acesse pelo link https://bit.ly/cejusc7 Caso necessite, segue ID e senha da reunião: ID da reunião: 3106290763 Senha: 033746 Ainda, intimo da decisão ID 122553742. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. BAYEUX, 09/09/2025 De ordem, ANDREA GONDIM DE ALBUQUERQUE LIMA - Servidor(a)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0804217-66.2025.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Promovente(s) Nome: EUZIMEIRE MARTINS DE FARIAS Endereço: Rua Manoel Francisco Venâncio, 406, Centro, BAYEUX - PB - CEP: 58110-143 Promovido(s) Nome: Banco C6 Consignado Endereço: AV BRIGADEIRO LUÍS ANTÔNIO, 300, 1 ANDAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01318-000 DESPACHO/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Valendo esta decisão como carta de citação e intimação, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba: Código de Normas da CGJ/PB: (…) Art. 108. Fica autorizado o uso do despacho como carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício pelos magistrados do primeiro grau de jurisdição, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), uma vez que há elementos nos autos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Observe-se que a parte autora optou pela funcionalidade do juízo 100% digital. Assim, caso seja designada audiência ao presente feito, cientes as partes de que esta ocorrerá através da modalidade online exceto se requerido de modo contrário por ambas as partes. Designo audiência de mediação e conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a realizar-se na modalidade online, pela plataforma Zoom, conforme a disponibilidade de pauta do CEJUSC, sendo este órgão responsável pela intimação das partes. Determino, portanto, o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para realização da audiência. Observe o CEJUSC os prazos estabelecidos no art. 334 do CPC, a antecedência mínima de 30 dias para o ato, devendo o réu ser citado com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência, sob pena de nulidade. Ficam advertidas as partes do contido no art. 334, § 8º do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Após a audiência, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, iniciará o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação (art. 335, I CPC). Não sendo citado o réu, o autor deverá ficar intimado, em audiência, para fornecer o endereço atualizado, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do feito. Em sendo o caso de conciliação pelo CEJUSC, venham os autos conclusos para sentença homologatória e devidamente sinalizado com a etiqueta de homologar acordo. Cumpra-se. Bayeux-PB, data e assinatura digitais. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E OS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082912142878800000114341102 02 - PROCURACAO Procuração 25082912142941400000114341104 03 - DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 25082912143006800000114341105 04 - declaraCAo de hipossuficiEncia Documento de Comprovação 25082912143069300000114341107 05 - extrato_emprestimo_consignado_completo_290825 Documento de Comprovação 25082912143125500000114341108 Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/04/2026 10:30 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 14/04/2026 10:30 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.

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