Procedimento Comum Cível 0804747-43.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804747-43.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

09/04/2026, 16:23

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 13:33

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2025, 19:23

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDVALDO RUFINO DA SILVA. REU: INSS. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804747-43.2024.8.15.0351 [Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Doença Acidentário]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA promovida por EDVALDO RUFINO DA SILVA em face do INSS. Narra a exordial que a parte autora sofreu um acidente em uma motocicleta ao passar em um buraco, desgovernou-se e caiu em uma barreira, ocasionando fratura em seu maxilar, bem como contusão temporoinsular. Aduz que o promovente requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa (NB 644.890.348-1). Sendo assim, requer a concessão do benefício previdenciário, retroativo à data do requerimento administrativo (07/08/2023), inclusive 13º salário, prestações vencidas e vincendas, tudo com os devidos acréscimos legais. Citada, a parte promovida apresentou contestação no ID. 105281445, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, a inexistência de comprovante de indeferimento do benefício e a necessidade de designação de perícia médica antes da citação do promovido. No mérito, sustenta a inexistência de incapacidade. Réplica do autor no ID. 111927971, requerendo a produção de prova médico-pericial. É o relatório. Decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No caso dos autos, observo que o autor trouxe aos autos o protocolo que comprova o efetivo requerimento administrativo perante o INSS, conforme documento constante no ID. 101957283. Neste contexto, saliento entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350/STF), segundo o qual o interesse processual em demandas previdenciárias pressupõe prévio requerimento administrativo, salvo exceções específicas. Ora, tendo sido apresentado requerimento prévio e comprovado o protocolo respectivo, está demonstrado o interesse de agir do segurado. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL Constato nos autos (ID. 101957284) que o autor juntou cópia clara e inequívoca do documento oficial de indeferimento administrativo emitido pelo INSS, estando, portanto, comprovado o fato impeditivo do exercício do direito alegado pela parte autora. Conforme entendimento já pacificado, a apresentação da negativa administrativa atende plenamente ao requisito necessário para configuração do interesse de agir. Rejeito, portanto, também esta preliminar. DA PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO Quanto à alegada imprescindibilidade da perícia médica prévia, cumpre registrar que, conforme o artigo 370 e seguintes do CPC, compete ao Juiz, considerando os princípios da ampla defesa e contraditório, decidir o momento oportuno para a produção probatória. Ademais, segundo a ordem procedimental estabelecida pelo Código de Processo Civil, especialmente artigos 357 e seguintes, a fase adequada para delimitação de questões controvertidas e especificação das provas é o saneamento do processo, ou após regular citação e apresentação das defesas pelas partes. Portanto, afasto a prefacial aventada. Ausentes outras questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. O cerne da controvérsia reside na comprovação ou não da incapacidade laboral alegada pela parte autora, decorrente do acidente por ela sofrido e devidamente narrado na inicial. A Autarquia previdenciária sustenta que não há elementos aptos a caracterizar essa incapacidade, ensejando, assim, dúvida técnica relevante, cujo esclarecimento demanda conhecimento especializado. É incontroverso que, para a aferição e confirmação da incapacidade alegada, é necessária a realização de perícia médica, já requerida oportunamente pela parte autora, como demonstrado na réplica. Assim, por se tratar de ação previdenciária por incapacidade, a perícia médica é indispensável, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, sendo necessária à verificação da existência, grau, duração e eventual data de início da incapacidade alegada. Portanto, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Nomeio o perito Dr. JOSENILTON CARLOS HENRIQUES, o qual se encontra inscrito como perito perante o TJPB, com endereço profissional na rua Esperança, 90, APT 601, Manaíra, João Pessoa/PB, 58038-280, tel. (83) 3222-0033, email: [email protected], para realizar a perícia na pessoa da parte autora, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se ainda eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Intime-se o perito acima nomeado para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, ressaltando-se que o referido valor será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao presente processo. Ademais, quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo, que, desde logo fixo o prazo de entrega em até 30 (trinta) dias após sua realização. Uma vez aceito o encargo pelo perito acima nomeado, cadastre-se o perito como terceiro interessado no presente feito, para que tenha acesso aos autos eletrônicos, e intime-se a parte promovida para recolher os honorários periciais, fixados anteriormente, no prazo de dez dias, devendo ser depositado em conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A, agência desta cidade, conta esta que deverá ficar atrelada ao presente feito. Vale frisar que a antecipação dos honorários pericias pela autarquia federal, nos casos dos beneficiários de justiça gratuita decorre da vigência da Lei Federal 8620/93, em seu artigo 8º, § 2º, inobstante a Resolução 127/2011 CNJ e 003/2013 TJPB, devendo contudo, nas causas acidentárias julgadas improcedentes, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários periciais, adiantados pelo INSS, ser suportados pelo ente federado, ressaltando que nos casos de sucumbência da parte promovente, cabe ao Estado arcar com os honorários periciais, conforme entendimento pacificado do STJ, através do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012. Dito isto, vê-se que não se pode deixar de cumprir a lei a pretexto de que deve ser aplicada uma resolução, uma vez que àquela é hierarquicamente superior a esta. A Resolução do CNJ deve ser aplicada nas hipóteses não abrangidas pela lei federal, o que não se aplica ao caso em questão. Formulo, desde já, nos termos do CPC e da Resolução Conjunta do CNJ os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) O(A) periciado(a) já foi submetido a programa de reabilitação profissional? Para qual atividade? Esta nova atividade é compatível com as suas limitações? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Efetivado o recolhimento dos honorários periciais, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal e recolhidos os honorários, INTIME-SE o perito para indicação de DIA, HORA E LOCAL para realização da perícia, em 30 (trinta) dias, devendo, contudo, a escrivania, apesar da prescrição do art. 474 do CPC, cientificar as partes e seus respectivos advogados para comparecer ao ato, a fim de possibilitar a realização efetiva da mencionada perícia. Com a JUNTADA DO LAUDO, expeça-se o alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos, e intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/07/2025, 18:33

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 11:39

Despacho

•07/01/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDVALDO RUFINO DA SILVA. REU: INSS. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804747-43.2024.8.15.0351 [Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Doença Acidentário]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA promovida por EDVALDO RUFINO DA SILVA em face do INSS. Narra a exordial que a parte autora sofreu um acidente em uma motocicleta ao passar em um buraco, desgovernou-se e caiu em uma barreira, ocasionando fratura em seu maxilar, bem como contusão temporoinsular. Aduz que o promovente requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa (NB 644.890.348-1). Sendo assim, requer a concessão do benefício previdenciário, retroativo à data do requerimento administrativo (07/08/2023), inclusive 13º salário, prestações vencidas e vincendas, tudo com os devidos acréscimos legais. Citada, a parte promovida apresentou contestação no ID. 105281445, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual, a inexistência de comprovante de indeferimento do benefício e a necessidade de designação de perícia médica antes da citação do promovido. No mérito, sustenta a inexistência de incapacidade. Réplica do autor no ID. 111927971, requerendo a produção de prova médico-pericial. É o relatório. Decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No caso dos autos, observo que o autor trouxe aos autos o protocolo que comprova o efetivo requerimento administrativo perante o INSS, conforme documento constante no ID. 101957283. Neste contexto, saliento entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350/STF), segundo o qual o interesse processual em demandas previdenciárias pressupõe prévio requerimento administrativo, salvo exceções específicas. Ora, tendo sido apresentado requerimento prévio e comprovado o protocolo respectivo, está demonstrado o interesse de agir do segurado. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL Constato nos autos (ID. 101957284) que o autor juntou cópia clara e inequívoca do documento oficial de indeferimento administrativo emitido pelo INSS, estando, portanto, comprovado o fato impeditivo do exercício do direito alegado pela parte autora. Conforme entendimento já pacificado, a apresentação da negativa administrativa atende plenamente ao requisito necessário para configuração do interesse de agir. Rejeito, portanto, também esta preliminar. DA PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO Quanto à alegada imprescindibilidade da perícia médica prévia, cumpre registrar que, conforme o artigo 370 e seguintes do CPC, compete ao Juiz, considerando os princípios da ampla defesa e contraditório, decidir o momento oportuno para a produção probatória. Ademais, segundo a ordem procedimental estabelecida pelo Código de Processo Civil, especialmente artigos 357 e seguintes, a fase adequada para delimitação de questões controvertidas e especificação das provas é o saneamento do processo, ou após regular citação e apresentação das defesas pelas partes. Portanto, afasto a prefacial aventada. Ausentes outras questões preliminares pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. O cerne da controvérsia reside na comprovação ou não da incapacidade laboral alegada pela parte autora, decorrente do acidente por ela sofrido e devidamente narrado na inicial. A Autarquia previdenciária sustenta que não há elementos aptos a caracterizar essa incapacidade, ensejando, assim, dúvida técnica relevante, cujo esclarecimento demanda conhecimento especializado. É incontroverso que, para a aferição e confirmação da incapacidade alegada, é necessária a realização de perícia médica, já requerida oportunamente pela parte autora, como demonstrado na réplica. Assim, por se tratar de ação previdenciária por incapacidade, a perícia médica é indispensável, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, sendo necessária à verificação da existência, grau, duração e eventual data de início da incapacidade alegada. Portanto, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Nomeio o perito Dr. JOSENILTON CARLOS HENRIQUES, o qual se encontra inscrito como perito perante o TJPB, com endereço profissional na rua Esperança, 90, APT 601, Manaíra, João Pessoa/PB, 58038-280, tel. (83) 3222-0033, email: [email protected], para realizar a perícia na pessoa da parte autora, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se ainda eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. Fixo os honorários periciais em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Intime-se o perito acima nomeado para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, ressaltando-se que o referido valor será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao presente processo. Ademais, quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo, que, desde logo fixo o prazo de entrega em até 30 (trinta) dias após sua realização. Uma vez aceito o encargo pelo perito acima nomeado, cadastre-se o perito como terceiro interessado no presente feito, para que tenha acesso aos autos eletrônicos, e intime-se a parte promovida para recolher os honorários periciais, fixados anteriormente, no prazo de dez dias, devendo ser depositado em conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A, agência desta cidade, conta esta que deverá ficar atrelada ao presente feito. Vale frisar que a antecipação dos honorários pericias pela autarquia federal, nos casos dos beneficiários de justiça gratuita decorre da vigência da Lei Federal 8620/93, em seu artigo 8º, § 2º, inobstante a Resolução 127/2011 CNJ e 003/2013 TJPB, devendo contudo, nas causas acidentárias julgadas improcedentes, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários periciais, adiantados pelo INSS, ser suportados pelo ente federado, ressaltando que nos casos de sucumbência da parte promovente, cabe ao Estado arcar com os honorários periciais, conforme entendimento pacificado do STJ, através do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012. Dito isto, vê-se que não se pode deixar de cumprir a lei a pretexto de que deve ser aplicada uma resolução, uma vez que àquela é hierarquicamente superior a esta. A Resolução do CNJ deve ser aplicada nas hipóteses não abrangidas pela lei federal, o que não se aplica ao caso em questão. Formulo, desde já, nos termos do CPC e da Resolução Conjunta do CNJ os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) O(A) periciado(a) já foi submetido a programa de reabilitação profissional? Para qual atividade? Esta nova atividade é compatível com as suas limitações? n) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Efetivado o recolhimento dos honorários periciais, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal e recolhidos os honorários, INTIME-SE o perito para indicação de DIA, HORA E LOCAL para realização da perícia, em 30 (trinta) dias, devendo, contudo, a escrivania, apesar da prescrição do art. 474 do CPC, cientificar as partes e seus respectivos advogados para comparecer ao ato, a fim de possibilitar a realização efetiva da mencionada perícia. Com a JUNTADA DO LAUDO, expeça-se o alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos, e intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

10/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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