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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2024

Valor da Causa

R$ 13.020,62

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juíza Rita de Cássia Martins Andrade

Partes do Processo

CESAR SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(31)