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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2021

Valor da Causa

R$ 11.900,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA BARBOSA em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(28)