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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MICHEL RANGEL DE PAIVA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000182-86.2012.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de execução contra a Fazenda, objetivando o recebimento de crédito de pequeno valor, nos moldes do art. 100, § 3º, da CF/88. Após regular tramitação do feito e, ainda, requisição de pagamento por intermédio de RPV, houve adimplemento da dívida executada, mediante o depósito dos valores devidos (ID 103518017). É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo de execução. Sem custas e honorários. Expeça-se alvará de autorização para recebimento do numerário, observando os dados bancários informados no ID. 103518017, observado o destacamento dos honorários contratuais de 20% (vinte por cento), conforme contrato de ID.21291220, pág. 29/30. Defiro o pedido de expedição de alvará em favor da sociedade de advogados denominada NASCIMENTO E BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em razão da cessão de crédito, id. 108725776. Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, e nada sendo requerido, arquivem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito