Processo Administrativo 0801191-19.2025.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Processo AdministrativoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcesso Administrativo

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

LUIZ FELIPE GONCALVES SANTIAGO

CPF

Autor

RAFAEL ALMEIDA CRO BRITO

CPF

Autor

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAAPORA PB

Reu

JOSELITO DE MENESES PINHEIRO

CPF

Reu

ELYSANGELA RIOS DUARTE MATOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO

OAB/PB 27705·CPF·Representa: Réu

ELIZIANE DOS SANTOS BASTOS

OAB/PB 27495·CPF·Representa: Réu

FELIPE VICTOR CARVALHO CESAR E MELO

OAB/PB 22542·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de outras peças

30/04/2026, 08:32

Juntada de ofício

30/04/2026, 08:27

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:44

Conclusos para despacho

23/04/2026, 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2026, 13:55

Determinada a redistribuição dos autos

22/04/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 21:38

Conclusos para despacho

30/03/2026, 07:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de ELIZIANE DOS SANTOS BASTOS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:49

Decorrido prazo de FELIPE VICTOR CARVALHO CESAR E MELO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:49

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2025, 14:59

Todas as movimentações(36)

Juntada de outras peças

30/04/2026, 08:32

Juntada de ofício

30/04/2026, 08:27

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 11:44

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 11:44

Despacho

•23/04/2026, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 11:44

Conclusos para despacho

23/04/2026, 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/04/2026, 13:55

Determinada a redistribuição dos autos

22/04/2026, 13:50

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 21:38

Conclusos para despacho

30/03/2026, 07:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de ELIZIANE DOS SANTOS BASTOS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:49

Decorrido prazo de FELIPE VICTOR CARVALHO CESAR E MELO em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:49

Juntada de Petição de outros documentos

12/09/2025, 14:59

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAFAEL ALMEIDA CRO BRITO, LUIZ FELIPE GONCALVES SANTIAGO. REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAAPORA PB. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298). PROCESSO N. 0801191-19.2025.8.15.0021 [Concessão / Permissão / Autorização]. Vistos, etc. Conforme o documento acostado sob o ID 122744230, infere-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu uma decisão em 3 de setembro de 2025, no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002089-88.2021.2.00.0000, reconsiderando parcialmente sua decisão anterior. A decisão do CNJ, relatada pelo Conselheiro Rodrigo Badaró, concedeu o efeito suspensivo parcial ao recurso administrativo apresentado pelos terceiros interessados, Anderson Andrade de Araújo e Elysângela Rios Duarte Matos. Com efeito, a decisão proferida suspende exclusivamente a transmissão dos acervos notariais e registrais que havia sido determinada na decisão monocrática anterior. Os atos de transmissão de acervo que já haviam sido implementados até a data da decisão do CNJ devem ser preservados. Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Conselho Nacional de Justiça, determino o seguinte: 1. A suspensão imediata da transmissão dos acervos notariais e registrais entre o 1º Tabelionato de Notas (CNS 06.925-2) e o 2º Tabelionato de Notas (CNS 07.298-3) de Caaporã. 2. Notifique-se o Tabelião Joselito de Meneses Pinheiro e a Tabeliã Elysângela Rios Duarte Matos, bem como seus respectivos advogados, sobre o teor da presente decisão. 3. Aguarde-se nos autos a deliberação definitiva do plenário do CNJ para que as providências administrativas finais sejam tomadas. Cumpra-se com urgência. Caaporã, 9 de setembro de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

10/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/09/2025, 11:19

Juntada de Certidão

09/09/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0002089-88.2021.2.00.0000

09/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:33

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de resposta

20/08/2025, 23:21

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/08/2025, 11:27

Juntada de documento de comprovação

01/08/2025, 09:41

Juntada de ofício

01/08/2025, 09:41

Juntada de documento de comprovação

01/08/2025, 09:24

Juntada de Certidão

01/08/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 09:23

Juntada de portaria de designação

21/07/2025, 07:42

Conclusos para despacho

18/07/2025, 09:22

Distribuído por sorteio

18/07/2025, 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/07/2025, 09:20

Decisão

•22/04/2026, 13:50

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 21:38

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 21:38

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 21:38

Despacho

•09/09/2025, 10:16

Despacho

•31/07/2025, 09:23