Procedimento Comum Cível 0803770-32.2024.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803770-32.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803770-32.2024.8.15.0131. AUTOR: SABRYNA RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. SABRYNA RODRIGUES DE OLIVEIRA propôs a presente ação em face de LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP, alegando que a parte Promovida deve ser compelida a realizar sua matrícula, tendo em vista que foi aprovada no curso de medicina através do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), por meio do Programa Universidade para Todos (PROUNI), com bolsa integral na Universidade Santo Amaro, localizada na cidade de São Paulo/SP, no entanto, poucos dias após sua aprovação, soube que estava esperando um bebê, o que a fez interromper temporariamente seus estudos, tendo solicitado à faculdade o afastamento das atividades acadêmicas durante o período gestacional. Alega que no início de 2024 foi obrigada a deixar seu filho de apenas 4 meses na cidade de Alexandria/RN aos cuidados de sua genitora e do seu marido e passar a residir em São Paulo. Que nos últimos meses, sua mãe foi diagnosticada com depressão moderada, o que compromete sua capacidade de cuidar do bebê; que diante da situação requereu administrativamente a transferência para a faculdade promovida, tendo sido negado o seu pedido. Com fulcro em princípios da dignidade da pessoa humana, da prevalência da família e do direito à educação, pretende compelir a ré a aceitar sua transferência. Decisão de ID Num. 92588682, indeferindo a tutela de urgência. Contestação apresentada nos autos (ID Num. 97499482). Impugnação pela parte autora (ID Num. 104349420). A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para determinar a transferência da autora (ID Num. 113249234). Intimadas a especificação de provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar para ao final decidir. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Do mérito De início, pontuo que é entendimento prevalecente neste juízo, a impossibilidade de deferimento de pleitos dessa natureza. No entanto, cada situação merece uma análise própria, diante das peculiaridades do caso. Acrescento que, na situação em tela, a Egrégia Corte de Justiça, em sede de agravo, reconheceu a excepcionalidade do caso a justificar a concessão de liminar e imediata transferência da parte autora para a Faculdade pretendida. Logo, alinho-me às considerações do acórdão proferido, nos seguintes termos: Lastreia-se o pedido de transferência em questões de saúde e no direito constitucional à educação. A recorrente engravidou e deu à luz a uma criança que ficou aos cuidados de sua mãe, avó da criança, no interior do Rio Grande do Norte, próximo à faculdade desejada, enquanto a recorrente voltou ao interior de São Paulo para retomar os estudos da faculdade de medicina. Ocorre que a cuidadora da criança passou a apresentar quadro de depressão, o que a torna impossibilitada de cuidar do menor adequadamente. A agravante deseja retornar ao convívio familiar atenta às necessidades da criança e também de sua mãe, sem prejuízo dos seus estudos. O óbice à transferência restringe-se à questão do manejamento das vagas entre uma faculdade e outra que a Lei de Diretrizes da Educação visa coibir, contudo, não se vislumbra prejuízo a terceiros nesta pretensão ou privilégio a ser obtido pela apelante. Sendo assim, a rigidez da Lei de Diretrizes da Educação deve ser temperada pelo julgador (...). (ID Num. 113249234) Pois bem. A controvérsia do caso reside em definir a possibilidade de transferência para o curso de Medicina ofertado pela ré. À primeira vista, de acordo com a legislação aplicável ao tema (Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não haveria o direito da autora obter judicialmente a transferência compulsória de Universidade, mesmo sendo estas de natureza congênere (ambas particulares), pois somente se pode deferir este direito diante das hipóteses legais. Entretanto, possível considerar que, excepcionalmente, as disposições contidas na referida Lei, devem ser interpretadas sistematicamente com os princípios constitucionais, tais como o direito à saúde, educação e à unidade familiar. No caso concreto, reconhecida a situação de excepcionalidade pelo próprio órgão recursal. Incabível penalizar a autora, negando-lhe o direito à continuidade de seus estudos universitários, pelo advento de fato alheio à sua vontade, vez que a cuidadora de seu filho foi acometida de problemas psicológicos que podem afetar definitivamente seu futuro profissional, conforme laudos médicos. Diante disso, em casos excepcionais, bem como evitar que situações idênticas recebam tratamentos diferenciados, entendo que se deve garantir o direito de transferência da estudante, especialmente quando, ao assim se proceder, tornar-se-ão efetivos direitos fundamentais, como a saúde e educação. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela de urgência concedida pela Superior Instância, para determinar a promovida que proceda com a transferência da parte autora para o curso de Medicina, com os devidos acertamentos de ordem curricular. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GILBISMARK FERNANDES DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADAILTON COELHO COSTA NETO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE ASSIS FERREIRA DA LUZ em 03/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 11/09/2025.

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