Procedimento Comum Cível 0836052-13.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836052-13.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA CRUZ MIRANDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 01:35

Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA CRUZ MIRANDA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:54

Publicado Expediente em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 10:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2026, 10:02

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Outras Decisões

11/02/2026, 13:55

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:07

Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA CRUZ MIRANDA em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:19

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSANE DE FATIMA CRUZ MIRANDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0836052-13.2022.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

10/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 13:55

Decisão

•09/09/2025, 11:22

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA CRUZ MIRANDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA CRUZ MIRANDA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA CRUZ MIRANDA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

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