Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837535-93.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0837535-93.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: JOSE CARLOS DE SANTANA JUNIOR e outros Advogados do(a) RECORRIDO: MARCELLY DE SANTANA BATISTA - PB27360-A, THALISSA SANTOS LOPES - PB27799 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUÇÃO COERCITIVA INDEVIDA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA. EXCESSO NA ATUAÇÃO POLICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais movida por José Carlos de Santana Júnior e Adele Caroline Maia de Santana, em razão de operação policial realizada em sua residência durante a madrugada, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido em outro processo. Embora o mandado tenha sido cumprido no endereço correto, o autor José Carlos foi conduzido coercitivamente à delegacia, mesmo após apresentação de documentos que comprovavam sua identidade e legitimidade para residir no imóvel. A sentença reconheceu o excesso na condução do autor, fixando indenização de R$ 10.000,00 para cada parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve responsabilidade objetiva do Estado pela condução coercitiva indevida de um dos autores, apesar da legalidade formal da operação; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixada na sentença comporta redução, à luz das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado exige apenas a demonstração do nexo entre a conduta estatal e o dano sofrido pelos autores, independentemente de dolo ou culpa dos agentes públicos. 4. A existência de mandado judicial não afasta a ilicitude da conduta quando demonstrado excesso na sua execução, como ocorreu na condução do autor à delegacia após a apresentação de documentação que afastava suspeitas. 5. A permanência do constrangimento, mesmo após esclarecida a situação, configura ato indevido e causa abalo à dignidade dos autores. 6. O valor de R$ 10.000,00 para cada autor se mostra proporcional, diante da gravidade do excesso verificado, do envolvimento de menor de idade e do impacto emocional suportado. 7. A fixação de honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, nos termos da legislação aplicável, é devida diante do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0837535-93.2024.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados, acorda os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso Cuida-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por José Carlos de Santana Júnior e Adele Caroline Maia de Santana, em razão de operação policial realizada em sua residência, durante a madrugada, por força de mandado de busca e apreensão expedido em outro feito judicial. Consta dos autos que, embora o mandado tenha sido cumprido no endereço correto, o autor José Carlos foi conduzido coercitivamente à delegacia, mesmo após a apresentação de documentos que comprovariam sua identidade e a legitimidade de sua presença no local, o que motivou a condenação do ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 para cada autor, a título de danos morais. A controvérsia recursal cinge-se à análise da configuração do dano moral e da existência de responsabilidade objetiva do Estado, além do pedido de redução do quantum indenizatório. Inicialmente, reconhece-se que a operação policial teve respaldo em decisão judicial regularmente expedida e cumprida no endereço correto. No entanto, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, de modo que, configurado o excesso na execução da diligência, com nexo causal com o dano sofrido pelos autores, impõe-se o dever de indenizar. No caso concreto, os elementos dos autos demonstram que os moradores apresentaram documentação que afastava qualquer suspeita sobre sua identidade, sendo injustificada a condução coercitiva de José Carlos à delegacia. A medida mostrou-se desproporcional e excessiva, resultando em exposição vexatória, abalo moral e necessidade de atendimento psicológico da filha menor. O dano, portanto, está suficientemente demonstrado, tanto pelo contexto dos fatos quanto pelos documentos anexados aos autos. O valor fixado pelo juízo a quo R$ 10.000,00 para cada autor mostra-se razoável, proporcional ao constrangimento sofrido, e adequado à função compensatória e pedagógica da indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0837535-93.2024.8.15.0001. Autores: José Carlos de Santana Júnior e Adele Caroline Maia de Santana Réu: Estado da Paraíba SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. A controvérsia central refere-se à alegada prática de ato ilícito por agentes estatais durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se apenas a demonstração do nexo causal entre conduta estatal antijurídica e o dano experimentado. Preliminarmente, cumpre estabelecer os limites da cognição deste juízo quanto à regularidade da operação policial. A operação foi deflagrada com base em mandado de busca e apreensão expedido pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande-PB, nos autos do processo nº 0826457-86.2024.8.15.0001. Não compete a este juízo analisar o mérito da decisão proferida por outro magistrado que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão. Tal análise implicaria indevida revisão de decisão judicial prolatada por juízo de igual competência, em flagrante violação ao princípio da independência dos magistrados. A decisão que autorizou a busca domiciliar goza de presunção de legalidade e legitimidade, somente podendo ser questionada pelos meios processuais adequados perante a instância competente. Ademais, a documentação constante dos autos comprova que o mandado foi cumprido exatamente no endereço nele especificado, qual seja, Rua Jovino Sobreira de Carvalho, 1005, Jardim Paulistano, Campina Grande-PB, que coincide com a residência dos autores. Não houve erro de endereço, equívoco na identificação do imóvel ou qualquer irregularidade na execução quanto ao local da diligência. Os agentes cumpriram fielmente a ordem judicial, dirigindo-se ao endereço correto indicado na decisão. Não se questiona aqui a regularidade da decisão judicial que autorizou a busca, nem a correção do endereço indicado no mandado. A presunção de legalidade da ordem judicial, somada ao cumprimento correto quanto ao local, estabelece a licitude inicial da operação policial. O horário da operação tampouco configura ilegalidade, observando o disposto no artigo 245 do Código de Processo Penal e o art. 5º, XI, da Constituição Federal. O fato de a pessoa procurada não ter sido localizada no endereço não macula a legalidade da operação, constituindo circunstância imprevisível que não invalida a regularidade da diligência. A ausência do investigado no local apenas confirma que as informações que embasaram a expedição do mandado não se confirmaram, o que constitui risco inerente à atividade investigativa. Estabelecida a licitude inicial da operação, a análise deve concentrar-se nos alegados excessos praticados durante sua execução. A questão central reside na condução de José Carlos à delegacia após a apresentação de documentação suficiente para comprovar sua identidade e legitimidade para residir no local. Os elementos probatórios demonstram que José Carlos apresentou aos agentes documentos pessoais. Também foi apresentada documentação da esposa e comprovada a situação familiar regular. Mesmo diante deste robusto conjunto probatório, que afastava qualquer suspeita sobre a presença dos moradores no local, José Carlos foi conduzido em viatura policial à delegacia, sendo-lhe negada a possibilidade de utilizar veículo próprio que estava disponível na residência. A condução, após esclarecida a situação e apresentada documentação suficiente, configura excesso no exercício da função policial. Uma vez demonstrada inequivocamente a identidade dos moradores e sua legitimidade para estar no local, bem como a ausência de qualquer elemento que justificasse suspeitas, a continuidade da medida coercitiva tornou-se desproporcional e desnecessária. O prolongamento da situação constrangedora, já esclarecida pelos documentos apresentados, extrapolou os limites do estrito cumprimento do dever legal. O abalo psicológico experimentado pela família durante operação de busca e apreensão constitui consequência natural e inevitável de tal medida quando regular e justificada. Porém, o prolongamento desnecessário da situação com a condução injustificada de José Carlos amplificou o trauma familiar de forma evitável. A nota fiscal de atendimento psicológico da menor Elis Maia Santana evidencia que os efeitos do episódio transcenderam o âmbito do mero constrangimento, exigindo intervenção profissional especializada. O dano moral está configurado não pela operação de busca em si, que possuía respaldo legal, mas especificamente pela condução coercitiva injustificada após esclarecida a situação. Para a quantificação dos danos morais, aplico o método bifásico consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Estabeleço como valor-base R$ 8.000,00 para cada autor, conforme precedentes jurisprudenciais em casos de excesso policial de menor gravidade. Considerando as circunstâncias específicas do caso, notadamente o envolvimento de menor que necessitou acompanhamento psicológico, a exposição maximizada pelo uso de viatura policial, e o fato de José Carlos ser servidor público com reputação ilibada, mas temperando pela limitação do excesso à condução injustificada sem violência física, majoro o valor-base em 25%, fixando a indenização em R$ 10.000,00 para cada autor. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora. Sobre os valores, incidirá a taxa SELIC, conforme nova regra prevista no art. 3º, EC. 113/2021, desde o arbitramento nesta sentença. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

10/09/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)