Procedimento Comum Cível 0802222-96.2017.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802222-96.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VERONICA MARIA VASCONCELOS DA SILVA REU: FIACAO BRASILEIRA DE SISAL S/A FIBRASA, EDGARD SAEGER FILHO SENTENÇA EMENTA: CIVIL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL – COMPROVAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA QUITAÇÃO DO PREÇO – DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, CPC) – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Julga-se procedente a demanda, uma vez que restaram comprovados os requisitos da adjudicação compulsória – contrato formal e quitação do preço –, para fins de garantir a transferência do imóvel ao promitente comprador do bem. Proc-0802222-96.2017.8.15.0181 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802222-96.2017.8.15.0751 [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc., O Espólio de Amaro Anézio da Silva, neste ato representado por sua inventariante Verônica Maria Vasconcelos da Silva, ambos qualificados nos autos, ingressou com Ação de Adjudicação Compulsória em face de Fiação Brasileira de Sisal S.A. – FIBRASA, igualmente qualificado, alegando em síntese: a) Que o de cujus, Sr. Amaro Anézio da Silva, ainda quando casado com a parte autora sob o regime de comunhão de bens, celebrou Contrato de Promessa de Compra e Venda por instrumento particular com a empresa promovida, para aquisição do imóvel designado por Lote nº 101, Quadra nº 07, Loteamento Santa Bárbara, Bayeux-PB; b) Que o instrumento contratual foi integralmente quitado, conforme faz prova declaração emitida pelo Diretor Presidente da pessoa jurídica promovida, Sr. Edgard Saeger Filho, em anexo; c) Que o Sr. Amaro Anézio da Silva faleceu sem proceder a lavratura da escritura definitiva do imóvel e ante a dificuldade de se localizar o promitente vendedor, a suplicante não teve alternativa a não ser propor a presente demanda judicial, para fins de permitir a lavratura da escritura pública e consequente arrolamento do bem nos autos do inventário do falecido, Processo nº 002637-48.2015.8.19.0008, em curso no juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo-RJ. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação da ré para, querendo, contestar a ação e, ao final, a procedência da demanda para que seja outorgada em favor do Espólio de Amaro Anézio da Silva a Escritura Pública definitiva de compra e venda do imóvel designado por Lote nº 101, Quadra 07, Loteamento Santa Bárbara, Bayeux/PB, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Deferida a gratuidade processual (Id nº 10379673). O réu foi devidamente citado para a demanda (Id nº 10854277). Iniciada audiência de conciliação, não houve composição amigável entre as partes (Id nº 11423975). O promovido ofereceu contestação (Id nº 12265871), defendendo a ausência de pretensão resistida, uma vez que não teria se negado a proceder a escrituração do imóvel vergastado, mas tão-somente exigido que a parte autora abrisse o procedimento de inventário e apresentasse ao promovido o termo de inventariante, para fins de cumprimento dos requisitos para referida outorga. Certificou-se o decurso do prazo, sem réplica da promovente (Id nº 29506150). Instados a especificarem provas, as partes nada requereram (Id nº 84574481). Determinada a feitura de diligência (Id nº 98063435), o Tabelionato de Imóveis juntou Certidão de Inteiro Teor atualizada sobre o referido bem, confirmando que o imóvel objeto dos presentes autos ainda está escriturado em favor da ré FIBRASA (Id nº 101394758). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória movida pelo Espólio de Amaro Anézio da Silva, neste ato representado pela inventariante Verônica Maria Vasconcelos da Silva, em face de Fiação Brasileira de Sisal S.A. – FIBRASA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, requer a promovente a procedência da demanda para que lhe seja outorgada Escritura Definitiva de compra e venda do imóvel designado por Lote nº 101, Quadra 07, Loteamento Santa Bárbara, Bayeux/PB. A causa versa sobre questão apenas de direito, sem a necessidade de ulterior produção probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o art. 355, I, do CPC. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito da causa. A questão da presente lide perpassa por aferir se o requerente faz jus à outorga de Carta de Adjudicação, para fins de proceder a escritura definitiva de imóvel supostamente adquirido da promovida. Para sua adequada resolução, é necessário averiguar se estão comprovados os requisitos indispensáveis para o reconhecimento da adjudicação compulsória pela via judicial. A adjudicação compulsória é um procedimento jurídico pelo qual se garante o suprimento judicial necessário para transferência da propriedade a quem possui um contrato de compra e venda, e que, após a quitação integral do preço, não obteve o título de domínio, em razão da recusa indevida do promitente vendedor do referido bem. Nestes termos o STJ ao dispor que o “(…) objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência de propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço. (…)” (STJ, REsp 1489565/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôa Cueva, Terceira Turma, J. 05/12/2017, DJe 18/12/2017). A disciplina legal do referido procedimento se encontra prevista nos artigos 1.417 e 1.418, do Código Civil, in verbis: Código Civil Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada mediante instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular do direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Por conseguinte, embora a legislação civilista tenha exigido o registro do instrumento particular no Cartório de Imóveis como requisito para adjudicação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela sua desnecessidade, conforme se depreende do verbete sumular abaixo transcrito: Súmula nº 239 STJ. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Assim, são requisitos indispensáveis à adjudicação compulsória: a existência de contrato formal de compra e venda firmado entre as partes, a quitação integral do preço pelo promitente comprador, e recusa ou omissão de outorga da escritura definitiva pelo vendedor. Sem mais delongas, à vista do acervo processual ora produzido, entendo que estão demonstrados os requisitos necessários para concessão do pleito autoral. Isso porque a parte autora juntou aos presentes autos o Contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado entre a FIBRASA – Fiação Brasileira do Sisal S/A (enquanto promitente vendedora) e Amaro Anézio da Silva (na qualidade de promissário comprador), tendo por objeto a alienação à prazo do lote nº 101 da quadra nº 07 do loteamento denominado Santa Bárbara, localizado na cidade de Bayeux, instrumento contratual firmado em 18 de dezembro de 2003 (doc. Id nº 8948733, p. 11-13). De igual modo, consta Certidão emitida pelo Registro Público de Imóveis de Bayeux-PB atestando a propriedade da empresa FIBRASA sobre o imóvel objeto da referida avença (doc. Id nº 8948773, p. 9), garantindo validade ao ato de disposição econômica do referido bem (art. 1228 do Código Civil)[1]. Tal imóvel, repisa-se, continua na esfera da disponibilidade jurídica do promovido, conforme certificou o tabelião de imóveis, em nova e atualizada Certidão de Inteiro Teor juntada aos autos (Id nº 101394758, p. 4). Outrossim, restou comprovada a quitação integral do preço pelo promitente comprador, consoante Declaração assinada pelo Diretor Presidente da promitente vendedora (doc. Id nº 8948733, p. 10), informação esta corroborada pelo réu na contestação, tornando tal fato incontroverso (art. 374, II e III, do CPC)[2]. Por último, identifica-se omissão da promitente vendedora em proceder a autorização para escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto desta lide, resistindo a pretensão manifestada pelo promovente em juízo, tanto que, instado a conciliar, não adotou atos necessários para resolução amigável do litígio, a fim de proceder ao cumprimento de sua obrigação contratual. Logo, comprovado o cumprimento dos requisitos legais, a procedência do pleito, para fins de emissão da Carta de Adjudicação é medida que se impõe ao presente caso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB, processo nº 0001430-48.2011,8,15,0441, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, DJe 21/09/2021). E mais: DIREITO CIVIL. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Contrato válido. Quitação do preço avençado. Ausência de outorga de escritura definitiva. Recusa do vendedor. Adjudicação compulsória. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo. - Provando-se a existência de um compromisso de compra e venda de imóvel, quitação integral do preço avençado entre as partes, além da omissão quanto à outorga da escritura definitiva, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. - Apelo desprovido. (TJPB, Apelação Cível, processo nº 0011992-63.2009.8.15.2001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, DJe 14/02/2022). Dito isto, não custa obtemperar que a Carta de Adjudicação deve ser confeccionada em favor do Espólio de Amaro Anézio da Silva. Isso porque restou comprovado nos autos que Amaro Anézio da Silva foi o promitente comprador do imóvel objeto desta lide e que ele faleceu, deixando como inventariante sua esposa Sra. Verônica Maria Vasconcelos da Silva, segundo Termo de Inventariante juntado aos presentes autos (doc. Id nº 8948733, p. 3). Pelo princípio da saisine, com o falecimento de Amaro Anézio da Silva há a transmissão automática de seus bens aos seus herdeiros (art. 1.791 do CC)[3]. No entanto, enquanto não ocorrida a partilha, os bens deixados em herança comporão o espólio do falecido, que serão administrados por seu inventariante, escolhido segundo a ordem legal (art. 1.797 do CC). Assim, como vige procedimento judicial de inventário e partilha, nos autos do Processo nº 002637-48.2015.8.19.0008, em curso no juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo-RJ, deferir-se-á a Carta de Adjudicação em favor do Espólio do Sr. Amaro Anézio da Silva, para que a inventariante Verônica Maria possa proceder ao regular arrolamento do referido bem no processo judicial, para fins de certificação de sua existência e posterior partilha entre os herdeiros do falecido. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente a pretensão autoral o faço com fulcro art. 487, I, do CPC c/c art. 1.417 e 1.418, ambos do CC e na jurisprudência nacional sobre a matéria para adjudicar o imóvel correspondente ao Lote de terreno nº 101, da quadra nº 07, do Loteamento Santa Bárbara, Bayeux-PB, localizado no Livro 2-Z, fls. 210, sob o nº 3 – 7172 do Cartório de Imóveis da referida Comarca (doc. Id nº 8948733, p. 9 e Id nº 101394758, p.4) em favor do Espólio de AMARO ANEZIO DA SILVA. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes que em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Proceda a escrivania a retificação do polo ativo da presente demanda, fazendo constar Espólio de Amaro Anezio da Silva como autor desta ação, e Verônica Maria Vasconcelos da Silva logo abaixo, com certificação nos autos. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, proceda a escrivania: 1 – A expedição de Carta de Adjudicação do Lote de terreno nº 101, da quadra nº 07, do Loteamento Santa Bárbara, Bayeux-PB, localizado no Livro 2-Z, fls. 210, sob o nº 3 – 7172 do Cartório de Imóveis da referida Comarca, em favor do Espólio de Amaro Anezio da Silva. 2 – Certificada a expedição da Carta de Adjudicação, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado (honorários advocatícios sucumbenciais), no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 1 de setembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] Art. 1.228 do CC. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. [2] Art. 374 do CPC. Não dependem de prova os fatos:... II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos no processo como incontroversos. [3] Art. 1.791 CC. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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