Procedimento Comum Cível 0853434-14.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853434-14.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0853434-14.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] DESPACHO Vistos, etc. Analisando os documentos instruídos com a petição inicial, verifiquei que a procuração de ID 122948968 está com data desatualizada. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda com a emenda à inicial, juntando aos autos procuração atualizada à data da propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DATA ANTERIOR A DA PROPOSITURA DA DEMANDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - A ausência de procuração atualizada, dá ensejo ao indeferimento da inicial, quando a parte intimada para sanar a omissão, mantém-se inerte. (TJ-MG - AC: 10000205030752001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020). Outrossim, a parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, declaração de imposto de renda dos últimos 03 anos, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, tudo a fim de fornecer ao juízo elementos de apreciação de seus pedidos de gratuidade judicial, eis que nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo a redução. P.I. João Pessoa, 8 de setembro de 2025. Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE PAREDES DO AMARAL em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Todas as movimentações(46)