Execução Fiscal 0000219-85.2000.8.15.0271 - TJPB

Execução Fiscal 0000219-85.2000.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 11:32

Transitado em Julgado em 06/02/2026

17/03/2026, 11:32

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:27

Declarada decadência ou prescrição

13/11/2025, 20:30

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 16:25

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000219-85.2000.8.15.0271. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: TORREFACAO E MOAGEM OURO BRANCO LTDA DECISÃO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Títulos da Dívida Pública] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, distribuída originalmente nesta unidade judiciária. Contudo, sobreveio a Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 22 de julho de 2025, a qual alterou a competência das execuções fiscais ajuizadas pelo Estado da Paraíba, passando a atribuí-la com exclusividade à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos pertinentes da referida Resolução: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta desta unidade judiciária, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Assim, com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados e na nova regulamentação imposta pela Resolução nº 29/2025, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Determino a imediata redistribuição eletrônica dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Publicação eletrônica. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:06

Declarada incompetência

07/08/2025, 21:00

Conclusos para despacho

14/04/2025, 20:22

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 20:30

Decisão

•09/09/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000219-85.2000.8.15.0271. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: TORREFACAO E MOAGEM OURO BRANCO LTDA DECISÃO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Títulos da Dívida Pública] Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, distribuída originalmente nesta unidade judiciária. Contudo, sobreveio a Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicada no Diário da Justiça eletrônico em 22 de julho de 2025, a qual alterou a competência das execuções fiscais ajuizadas pelo Estado da Paraíba, passando a atribuí-la com exclusividade à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos pertinentes da referida Resolução: Art. 1º A Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passa a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas: I – pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa, em todo o território estadual; II – pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Art. 2º As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta desta unidade judiciária, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Assim, com fundamento nos dispositivos legais acima mencionados e na nova regulamentação imposta pela Resolução nº 29/2025, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Determino a imediata redistribuição eletrônica dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Publicação eletrônica. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

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