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Aposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 25.322,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

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Partes do Processo

MARIA PAULINO AMORIM

CPF

Autor

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE DO O DE FIGUEIREDO em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA em 02/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(33)