Procedimento Comum Cível 0831064-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 11:47

Cancelada a Distribuição

07/11/2025, 11:47

Determinado o cancelamento da distribuição

03/11/2025, 10:16

Conclusos para despacho

31/10/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:11

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831064-41.2025.8.15.2001 DESPACHO Em sua inicial, os autores incluíram no polo passivo o Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul – Cartório Carlos Ulysses, o Cartório "Mazzer Salinet"– Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Rio Tinto/PB, e o Cartório "Fábio Paiva" – Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Rio Tinto/PB, embora não o tenham feito de forma adequada no sistema. Ocorre que os cartórios, enquanto serventias extrajudiciais, não possuem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais, pois não têm personalidade jurídica própria, sendo a responsabilidade civil pelos atos notariais e registrais atribuída, por delegação, à pessoa do respectivo notário ou registrador. No caso concreto, não restou demonstrado eventual ilícito cometido pessoalmente por qualquer tabelião ou registrador, uma vez que os fatos narrados dizem respeito a suposto erro na lavratura e averbação de registros, e não a conduta dolosa ou culposa individual. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, em caso de ilícito praticado no exercício da delegação notarial ou registral, eventual ação deve ser proposta em face do Estado, delegatário do serviço público, cabendo, apenas posteriormente, ação regressiva em desfavor do tabelião ou oficial responsável. Assim, determino a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a presente decisão, esclarecendo se pretendem prosseguir apenas em desfavor dos demais litisconsortes ou se desejam incluir o Estado da Paraíba, o que poderá implicar alteração da competência deste juízo. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, VI, do CPC. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:21

Determinada a emenda à inicial

23/10/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831064-41.2025.8.15.2001 DESPACHO O Autor requer a concessão da assistência judiciária gratuita, sem juntar qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência. Intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o Requerente deixou escoar o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Posto isto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita requerida, ordenando a intimação do Promovente para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831064-41.2025.8.15.2001 DESPACHO O Autor requer a concessão da assistência judiciária gratuita, sem juntar qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência. Intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o Requerente deixou escoar o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Posto isto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita requerida, ordenando a intimação do Promovente para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Conclusos para despacho

06/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 10:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEOPOLDO ANDRE RODRIGUES FERREIRA DE LIMA - CPF: 030.517.504-17 (AUTOR) e ROGERIA OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA DE LIMA - CPF: 041.900.644-32 (AUTOR).

03/10/2025, 13:46

Determinada diligência

03/10/2025, 13:46

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:34

Decorrido prazo de LEOPOLDO ANDRE RODRIGUES FERREIRA DE LIMA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:00

Decorrido prazo de ROGERIA OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA DE LIMA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:00

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:00

Decorrido prazo de OFICIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DO MUNICIPIO E SEDE COMARCA DE RIO TINTO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:00

Decorrido prazo de TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TITULOS E OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE RIO TINT em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:00

Publicado Expediente em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831064-41.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em especial, juntar a simulação do valor das custas e despesas as quais requer a gratuidade. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 10:52

Determinada a emenda à inicial

12/09/2025, 10:05

Determinada diligência

12/09/2025, 10:05

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:23

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0831064-41.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com mais de 1.200 processos conclusos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por LEOPOLDO ANDRE RODRIGUES FERREIRA DE LIMA e ROGERIA OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA DE LIMA contra CARTÓRIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIÁRIO ZONA SUL, OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DO MUNICÍPIO E SEDE COMARCA DE RIO TINTO e TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TITULOS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE RIO TINT, todos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Diante da certidão automática NUMOPEDE e após consulta ao sistema PJE, observa-se que a parte autora ingressou anteriormente com idêntica ação, distribuída sob n. 0830357-73.2025.8.15.2001, ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que foi extinta sem resolução do mérito, por desistência. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial”. Ante o exposto, determino a redistribuição, com urgência, destes autos ao Juízo da 17ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis ao deslinde do presente feito. Cientifique-se a parte autora. Cumpra-se, independente do decurso do prazo recursal. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0831064-41.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com mais de 1.200 processos conclusos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por LEOPOLDO ANDRE RODRIGUES FERREIRA DE LIMA e ROGERIA OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA DE LIMA contra CARTÓRIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIÁRIO ZONA SUL, OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DO MUNICÍPIO E SEDE COMARCA DE RIO TINTO e TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TITULOS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE RIO TINT, todos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Diante da certidão automática NUMOPEDE e após consulta ao sistema PJE, observa-se que a parte autora ingressou anteriormente com idêntica ação, distribuída sob n. 0830357-73.2025.8.15.2001, ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que foi extinta sem resolução do mérito, por desistência. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial”. Ante o exposto, determino a redistribuição, com urgência, destes autos ao Juízo da 17ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis ao deslinde do presente feito. Cientifique-se a parte autora. Cumpra-se, independente do decurso do prazo recursal. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0831064-41.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com mais de 1.200 processos conclusos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por LEOPOLDO ANDRE RODRIGUES FERREIRA DE LIMA e ROGERIA OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA DE LIMA contra CARTÓRIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIÁRIO ZONA SUL, OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DO MUNICÍPIO E SEDE COMARCA DE RIO TINTO e TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TITULOS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE RIO TINT, todos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Diante da certidão automática NUMOPEDE e após consulta ao sistema PJE, observa-se que a parte autora ingressou anteriormente com idêntica ação, distribuída sob n. 0830357-73.2025.8.15.2001, ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que foi extinta sem resolução do mérito, por desistência. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial”. Ante o exposto, determino a redistribuição, com urgência, destes autos ao Juízo da 17ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis ao deslinde do presente feito. Cientifique-se a parte autora. Cumpra-se, independente do decurso do prazo recursal. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0831064-41.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com mais de 1.200 processos conclusos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por LEOPOLDO ANDRE RODRIGUES FERREIRA DE LIMA e ROGERIA OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA DE LIMA contra CARTÓRIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIÁRIO ZONA SUL, OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DO MUNICÍPIO E SEDE COMARCA DE RIO TINTO e TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TITULOS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE RIO TINT, todos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Diante da certidão automática NUMOPEDE e após consulta ao sistema PJE, observa-se que a parte autora ingressou anteriormente com idêntica ação, distribuída sob n. 0830357-73.2025.8.15.2001, ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que foi extinta sem resolução do mérito, por desistência. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial”. Ante o exposto, determino a redistribuição, com urgência, destes autos ao Juízo da 17ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis ao deslinde do presente feito. Cientifique-se a parte autora. Cumpra-se, independente do decurso do prazo recursal. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0831064-41.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com mais de 1.200 processos conclusos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por LEOPOLDO ANDRE RODRIGUES FERREIRA DE LIMA e ROGERIA OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA DE LIMA contra CARTÓRIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIÁRIO ZONA SUL, OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DO MUNICÍPIO E SEDE COMARCA DE RIO TINTO e TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TITULOS E OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE RIO TINT, todos qualificados, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. Diante da certidão automática NUMOPEDE e após consulta ao sistema PJE, observa-se que a parte autora ingressou anteriormente com idêntica ação, distribuída sob n. 0830357-73.2025.8.15.2001, ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que foi extinta sem resolução do mérito, por desistência. Por força da norma inserta no art. 286, II, do CPC: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Em sentido semelhante, assim prescreve o Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Art. 139. A petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa; igual regime seguirá a renovação da ação cuja distribuição tenha sido cancelada em decorrência da falta do pagamento da taxa judiciária e custas antecipadas. Parágrafo único. Ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o juízo originário da primeira petição inicial”. Ante o exposto, determino a redistribuição, com urgência, destes autos ao Juízo da 17ª Vara Cível desta Comarca, para que adote as providências que entender cabíveis ao deslinde do presente feito. Cientifique-se a parte autora. Cumpra-se, independente do decurso do prazo recursal. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

09/09/2025, 13:23

Declarada incompetência

09/09/2025, 10:12

Determinação de redistribuição por prevenção

09/09/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 13:55

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/06/2025, 21:38

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/06/2025, 08:02

Declarada incompetência

05/06/2025, 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/06/2025, 10:44

Distribuído por sorteio

04/06/2025, 10:44

—

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEOPOLDO ANDRE RODRIGUES FERREIRA DE LIMA - CPF: 030.517.504-17 (AUTOR) e ROGERIA OLIVEIRA RODRIGUES FERREIRA DE LIMA - CPF: 041.900.644-32 (AUTOR).

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