Procedimento Comum Cível 0850685-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:53

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:32

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RÉU: BANCO PAN ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0850685-24.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou ser aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, no entanto, inicialmente, deixou de juntar aos autos documentos comprovando a condição de hipossuficiência financeira alegada, de modo que, no ID: 124323437, foi determinada a intimação da parte supracitada para juntar aos autos demonstrativo de sua situação de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. No caso dos autos, o promovente, para comprovar sua alegação de hipossuficiência financeira, juntou apenas extratos bancários de uma única conta de sua titularidade (ID: 125403813). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 3.474,52 (três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Logo, no que pese a presunção legal da alegação de insuficiência da pessoa física, é necessária, em alguns casos, a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcialmente, bem como poderá ser concedido apenas em relação à alguns atos do processo. Assim, diante da comprovação da renda da parte autora, atrelada ao valor das custas, observa-se que não estamos diante da hipótese de deferimento da gratuidade judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Recurso do executado restrito a tal temática – Instrução do pedido deficiente – Oportunidade para complementação da prova documental relativa à efetiva necessidade financeira – Providência não atendida a contento – Apresentação de documentos médicos e extratos bancários isolados – Ausência de apresentação de declaração de imposto de renda – Gastos mensais com cartão de crédito de considerável valor – Prova insuficiente da miserabilidade financeira necessária para o deferimento da assistência judiciária gratuita. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00133712820178260554 SP 0013371-28.2017.8.26.0554, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 07/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) Desta feita, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA pleiteado na inicial, nos termos acima declarados. Intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do C.P.C. CUMPRA. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: 441.640.684-34 (AUTOR).

16/12/2025, 18:07

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2025, 11:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 04:14

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO PAN DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0850685-24.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] Vistos. O requerimento de justiça gratuita foi feito de forma genérica, sem que a parte autora informasse de forma mais detalhada sua impossibilidade de recolher as custas iniciais, senão o todo, ao menos parte, e, ainda, sem juntar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. Na hipótese específica dos autos, a autora informou que é aposentada. No entanto, considerando a natureza da demanda, bem como o fato de que não há maiores dados sobre a situação financeira do demandante, entendo como necessária a efetiva demonstração da hipossuficiência, possibilitando a análise e concessão ou não do benefício pretendido, se for a hipótese, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Dessa forma, antes de qualquer providência, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos demonstrativos de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:41

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:18

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA - PB19965 REU: BANCO PAN DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0850685-24.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo] Vistos. Verte dos autos que o promovente reside no bairro de Mangabeira, do Município de João Pessoa, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Destarte, reconheço a incompetência desta 16ª Vara Cível para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam estes remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/09/2025, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 13:07

Determinada a redistribuição dos autos

08/09/2025, 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/08/2025, 14:48

Distribuído por sorteio

26/08/2025, 14:47

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: 441.640.684-34 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 02/10/2025 23:59.

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