Procedimento Comum Cível 0853716-52.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0853716-52.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C. B. D. F. REU: B. C. S. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0853716-52.2025.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada levando em consideração o domicílio do Promovente, que fica no bairro de Água Fria. Observa-se, ainda, que o Promovido é domiciliado na comarca de São Paulo/SP. Ocorre que o referido bairro encontra-se inserido na Resolução nº 55/2012 do TJPB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa”. (grifei). A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. Assim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda e, por consequência, determino a redistribuição dos autos, por sorteio, para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. João Pessoa, 08 de setembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS BARBARA DE FREITAS - CPF: 141.690.097-70 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (REU)

Proferido despacho de mero expediente

Concedida a Antecipação de tutela

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 02/10/2025 23:59.

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