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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 14.364,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 11/09/2025.

Todas as movimentações(26)