Execução Fiscal 0064060-63.2004.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0064060-63.2004.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 18:09

Transitado em Julgado em 04/11/2025

05/11/2025, 18:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:40

Decorrido prazo de LIGIA GERMANA CUNHA CLAUDINO JUBERT em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:39

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: LIGIA GERMANA CUNHA CLAUDINO JUBERT SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL - Decisão Judicial declarando a nulidade da CDA - Extinção do processo de execução. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0064060-63.2004.8.15.2001 [Estaduais] Vistos etc. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, através de sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra o LIGIA GERMANA CUNHA CLAUDINO JUBERT, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. A parte executada apresentou Embargos à Execução (0001835-84.2016.8.15.2001), sendo que estes foram acolhidos em sentença proferida nos autos principais, tendo sido mantida a sentença pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, declarando a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal com o devido transito em julgado conforme certificado nos autos (id: 110066673) Relatados, decido. Dispõe o art. 156, X, do CTN: “Extinguem, o crédito tributário: X – a decisão judicial passada em julgado;...”. In casu, observa-se que foram interpostos embargos à execução, os quais foram acolhidos em sentença proferida nos autos principais que transitou em julgado, declarando a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal. Logo, considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgada que dá ensejo à extinção do crédito tributário, deve-se aplicar o dispositivo acima transcrito, extinguindo-se a presente execução fiscal. Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do art. 156, X do CTN. Sem custas e sem honorários advocatícios. Proceda-se com o desbloqueio de valores, bem como levantamento de penhora, caso tenha ocorrido. Transitada em Julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2025, 21:48

Determinado o arquivamento

14/08/2025, 21:48

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:47

Juntada de Informações

28/03/2025, 10:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001835-84.2016.8.15.2001

22/12/2022, 14:44

Conclusos para decisão

21/12/2022, 21:59

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 21:48

Despacho

•22/12/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: LIGIA GERMANA CUNHA CLAUDINO JUBERT SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL - Decisão Judicial declarando a nulidade da CDA - Extinção do processo de execução. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0064060-63.2004.8.15.2001 [Estaduais] Vistos etc. O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, através de sua Procuradoria, ingressou perante este Juízo com a presente ação de Execução Fiscal contra o LIGIA GERMANA CUNHA CLAUDINO JUBERT, pretendendo o recebimento da importância descrita na CDA contida nestes autos. A parte executada apresentou Embargos à Execução (0001835-84.2016.8.15.2001), sendo que estes foram acolhidos em sentença proferida nos autos principais, tendo sido mantida a sentença pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, declarando a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal com o devido transito em julgado conforme certificado nos autos (id: 110066673) Relatados, decido. Dispõe o art. 156, X, do CTN: “Extinguem, o crédito tributário: X – a decisão judicial passada em julgado;...”. In casu, observa-se que foram interpostos embargos à execução, os quais foram acolhidos em sentença proferida nos autos principais que transitou em julgado, declarando a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal. Logo, considerando que a existência de decisão judicial transitada em julgada que dá ensejo à extinção do crédito tributário, deve-se aplicar o dispositivo acima transcrito, extinguindo-se a presente execução fiscal. Frente ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, em virtude do art. 156, X do CTN. Sem custas e sem honorários advocatícios. Proceda-se com o desbloqueio de valores, bem como levantamento de penhora, caso tenha ocorrido. Transitada em Julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA GERMANA CUNHA CLAUDINO JUBERT em 02/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001835-84.2016.8.15.2001

Conclusos para decisão

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