Procedimento Comum Cível 0801719-43.2023.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801719-43.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:49

Juntada de Certidão

24/03/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:27

Decorrido prazo de MARIA LUANA BASTOS GOMES MACIEL em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:43

Publicado Despacho em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801719-43.2023.8.15.0241. AUTOR: MARIA LUANA BASTOS GOMES MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Monteiro Rua Abelardo Pereira dos Santos, S/N, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, etc. MARIA LUANA BASTOS GOMES MACIEL, qualificada nos autos, ajuizou em face do INSS, igualmente qualificado, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, para condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora. Requer a produção antecipada de prova pericial médica. Decido. Inicialmente, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. No caso em deslinde, verifico que assiste razão o pedido da parte autora. Vejamos o que diz a recomendação conjunta nº1 do CNJ, de 15/12/2015: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio- acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal.” O objetivo de tal inversão procedimental é eliminar a necessidade de citação da autarquia e, depois, de intimação sobre o laudo pericial. Busca-se, assim, conferir celeridade, racionalidade e economia processual, diminuindo o trabalho das secretarias ou cartórios das varas: o INSS é citado para integrar a lide já com a intimação do laudo judicial, possibilitando também à autarquia apresentar uma contestação mais fundamentada e formular proposta de acordo. Portanto, DEFIRO o pedido autoral. A parte que requereu a perícia é beneficiária de justiça gratuita, assim, incidem as regras da Resolução 09/2017 da Presidência do TJPB, especificamente quanto ao valor dos honorários. Nomeio perito médico do juízo o senhor Wagner da Silva Leite, com endereço na Rua Laurindo de Almeida, 97, Casa, Casusa, Princesa Isabel/PB. Telefone: (83) 98111-9191. E-mail: [email protected]. Intime-se para dizer se concorda com o encargo, em cinco 05 (cinco) dias, pelos honorários no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a teor da Res. 09/17. Em sequência, proceda a Escrivania com os seguintes atos: (a) intimem-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, formular quesitos pertinentes ao objeto da perícia (caso ainda não feito), indicando o respectivo assistente técnico; e (b) intime-se o nomeado para designar dia / local / horário de realização do exame pericial, enviando-lhe os quesitos e intimando-se em seguida a parte autora que deverá comparecer munido com todos os seus documentos pessoais. Prazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias. Se a parte formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depositado o laudo em juízo, intime-se a parte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverá providenciar a apresentação de seu parecer técnico. Com base no art. 465, § 4°, do CPC, havendo pedido nesse sentido, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento), mediante alvará judicial, dos honorários do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Por fim, após encerrada a fase pericial, cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com contestação, intime-se parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Caso não haja contestação, considerando tratar-se de direito indisponível que não admite o efeito material da revelia, nos termos do art. 344, II, do CPC, intime-se a parte autora, para, querendo, no prazo informar se pretende produzir provas e, em caso positivo, especificá-las, bem como justificar a necessidade de sua produção, nos termos do art. 348 do CPC. Em seguida, com a réplica, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir provas e, caso positivo, especificá-las, bem como justificar a necessidade de sua produção. Por fim, observem-se eventuais prerrogativas de intimação pessoal e de prazo em dobro do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública, previstas nos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Intime-se a parte autora deste despacho. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. MONTEIRO-PB, data do protocolo eletrônico. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:03

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:28

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:04

Decorrido prazo de Wagner da Silva Leite em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/05/2024, 19:43

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 17:05

Despacho

•29/08/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801719-43.2023.8.15.0241. AUTOR: MARIA LUANA BASTOS GOMES MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Monteiro Rua Abelardo Pereira dos Santos, S/N, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, etc. MARIA LUANA BASTOS GOMES MACIEL, qualificada nos autos, ajuizou em face do INSS, igualmente qualificado, AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, para condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora. Requer a produção antecipada de prova pericial médica. Decido. Inicialmente, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. No caso em deslinde, verifico que assiste razão o pedido da parte autora. Vejamos o que diz a recomendação conjunta nº1 do CNJ, de 15/12/2015: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio- acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal.” O objetivo de tal inversão procedimental é eliminar a necessidade de citação da autarquia e, depois, de intimação sobre o laudo pericial. Busca-se, assim, conferir celeridade, racionalidade e economia processual, diminuindo o trabalho das secretarias ou cartórios das varas: o INSS é citado para integrar a lide já com a intimação do laudo judicial, possibilitando também à autarquia apresentar uma contestação mais fundamentada e formular proposta de acordo. Portanto, DEFIRO o pedido autoral. A parte que requereu a perícia é beneficiária de justiça gratuita, assim, incidem as regras da Resolução 09/2017 da Presidência do TJPB, especificamente quanto ao valor dos honorários. Nomeio perito médico do juízo o senhor Wagner da Silva Leite, com endereço na Rua Laurindo de Almeida, 97, Casa, Casusa, Princesa Isabel/PB. Telefone: (83) 98111-9191. E-mail: [email protected]. Intime-se para dizer se concorda com o encargo, em cinco 05 (cinco) dias, pelos honorários no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a teor da Res. 09/17. Em sequência, proceda a Escrivania com os seguintes atos: (a) intimem-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, formular quesitos pertinentes ao objeto da perícia (caso ainda não feito), indicando o respectivo assistente técnico; e (b) intime-se o nomeado para designar dia / local / horário de realização do exame pericial, enviando-lhe os quesitos e intimando-se em seguida a parte autora que deverá comparecer munido com todos os seus documentos pessoais. Prazo para entrega do laudo: 30 (trinta) dias. Se a parte formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Depositado o laudo em juízo, intime-se a parte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverá providenciar a apresentação de seu parecer técnico. Com base no art. 465, § 4°, do CPC, havendo pedido nesse sentido, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento), mediante alvará judicial, dos honorários do perito, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Por fim, após encerrada a fase pericial, cite-se a parte ré para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com contestação, intime-se parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Caso não haja contestação, considerando tratar-se de direito indisponível que não admite o efeito material da revelia, nos termos do art. 344, II, do CPC, intime-se a parte autora, para, querendo, no prazo informar se pretende produzir provas e, em caso positivo, especificá-las, bem como justificar a necessidade de sua produção, nos termos do art. 348 do CPC. Em seguida, com a réplica, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendem produzir provas e, caso positivo, especificá-las, bem como justificar a necessidade de sua produção. Por fim, observem-se eventuais prerrogativas de intimação pessoal e de prazo em dobro do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública, previstas nos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Intime-se a parte autora deste despacho. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. MONTEIRO-PB, data do protocolo eletrônico. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUANA BASTOS GOMES MACIEL em 02/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Wagner da Silva Leite em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(29)