Interdito Proibitório 0802203-06.2025.8.15.0171 - TJPB

Interdito Proibitório 0802203-06.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande/PB JUÍZO PLANTONISTA INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0802203-06.2025.8.15.0171 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por CLUB CAMPESTRE ESPERANÇA-PB em face de LIGADO SEGURANÇA ELETRONICA e MEGANET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES LTDA, durante o plantão judiciário deste dia 09 de setembro de 2025, relativo a imóvel situado no Km 105, da BR-104, no município de Esperança/PB, tendo em vista propagação de evento denominado “Caravana Boneka de Luxo”, com previsão para ocorrer no dia 10/09/2025, às 08 horas, nas dependências do clube demandante. Portanto, requer concessão de medida liminar para expedição de mandado proibitório para impedir a realização do evento na data prevista, consoante petição inicial (Id 123070924). Acostou documentos. É o relato. Decido. No caso em tela, a entidade demandante alega que tem sido divulgado de forma ostensiva a realização do evento denominado “Caravana Boneka de Luxo”, para o dia 10/09/2025, às 08 horas, nas dependências do clube, sem qualquer contrato, reserva, tratativa ou autorização verbal por parte do clube, além de risco de danos materiais às estruturas, áreas comuns e equipamentos do clube. Prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 567, que “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Com relação à posse, todavia, importa anotar que, apesar da iminência da ocorrência do evento, em consulta ao sistema PJE, foi localizada a existência de outras ações entre as partes, consistentes em Ação de Despejo n. 0800355-81.2025.8.15.0171, ajuizada perante a 2ª Vara Mista de Esperança, em 17 de fevereiro de 2025; e Tutela Antecipada, distribuída sob o n. 0800052-67.2025.8.15.0171, perante a 1ª Vara Mista de Esperança, em 10/01/2025. Tais ações, embora extintas sem resolução do mérito, denotam a existência de litígio envolvendo as partes e o mesmo imóvel, inclusive possível relação locatícia, sem qualquer evidência de notificação das promovidas, para a extinção de contrato de locação não residencial. Em verdade, o próprio requerente informou que foi realizado contrato de locação entre as partes, não sendo possível averiguar, pelas provas trazidas e em cognição sumária, a vigência ou não da locação e a legitimidade da realização do evento. As alegações de risco de danos materiais às estruturas do clube também encontram-se desamparadas de qualquer comprovação, consistindo em meras alegações sem o devido lastro probatório. Não houve, por parte do requerente, a demonstração da fumaça do bom direito. Desta feita, considerando a possibilidade de direito ao exercício de posse pelo inquilino e a inexistência de provas suficientes do fim da relação locatícia, denota-se imprescindível que haja dilação probatória e seja oportunizada manifestação pela parte adversa. Nesta senda, neste momento prefacial, não vislumbro o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Ademais, importa anotar que o evento narrado na exordial, como afirmado pelo próprio requerente, é fato de ampla repercussão e conhecimento público, notadamente em cidades menores, não se justificando o ingresso de pedido às vésperas do evento, no turno do plantão, quando poderia ter sido realizado em momento anterior, garantindo aos envolvidos o amplo contraditório. Dessa forma, desatendidos os requisitos legais, não havendo demonstração do fumus boni juris, é de ser desacolhida a liminar requerida. Assim, diante das razões acima expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR de proibição da realização do evento narrado na exordial. Publique-se. Intimem-se. Após, encaminhe-se o feito ao juízo natural, competente para apreciação e prosseguimento do feito. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito Plantonista

10/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de CLUBE CAMPESTRE DE ESPERANCA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEGANET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE CAMPESTRE DE ESPERANCA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEGANET PROVEDOR DE ACESSO AS REDES DE COMUNICACOES LTDA em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)

legal