Execução Fiscal 0027063-85.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.425,00

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MARILETE DE OLIVEIRA MARTINS

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de cota

31/07/2024, 19:34

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:17

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de cota

29/01/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/01/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 22:06

Todas as movimentações(131)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de Petição de cota

31/07/2024, 19:34

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 12:54

Sentença

•09/03/2020, 16:28

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:17

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de cota

29/01/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/01/2024, 10:10

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 22:06

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:24

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 09:51

Juntada de Certidão

28/07/2023, 09:50

Outras Decisões

28/05/2023, 21:02

Conclusos para despacho

17/05/2023, 09:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/02/2023 23:59.

23/02/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 10:44

Juntada de documento de comprovação

15/02/2023, 10:43

Juntada de Certidão

15/02/2023, 10:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2023, 21:01

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

15/11/2022, 11:10

Ato ordinatório praticado

15/11/2022, 11:08

Juntada de Edital

15/11/2022, 11:02

Decorrido prazo de MARILETE DE OLIVEIRA MARTINS em 31/08/2022 23:59.

03/09/2022, 12:40

Publicado Edital em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital - Comarca de Campina Grande. 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande – PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0027063-85.2014.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, em virtude da Lei, etc, faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por esta unidade judiciária tramita a ação acima mencionada promovida pelo ESTADO DA PARAIBA em face do(a) EXECUTADO(a) MARILETE DE OLIVEIRA MAR

08/07/2022, 00:00

Expedição de Edital.

07/07/2022, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2022, 16:08

Conclusos para despacho

05/05/2022, 14:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/05/2022, 14:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 11:11

Juntada de certidão

24/01/2022, 10:41

Juntada de Outros documentos

10/12/2021, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2021, 17:22

Outras Decisões

18/08/2021, 11:33

Conclusos para despacho

11/08/2021, 15:09

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/08/2021, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 18:42

Conclusos para despacho

24/02/2021, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:55

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 19:41

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 20:18

Conclusos para despacho

28/09/2020, 22:19

Recebidos os autos

23/09/2020, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2020, 23:26

Outras Decisões

29/06/2020, 16:38

Conclusos para despacho

18/06/2020, 23:36

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 00:55

Juntada de Petição de apelação

18/03/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 16:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/03/2020, 16:28

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2019, 10:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

21/03/2019, 10:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 13:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 12:54

Ato ordinatório praticado

31/01/2019, 12:54

Processo migrado para o PJe

16/11/2018, 11:29

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 11/2018 16:33 TJECGA9

07/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 11/2018 NF 83/18

07/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

07/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2018

30/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2018

16/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2018 P019261180011 15:56:39 ESTADO

07/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2018

06/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2018 P019261180011 14:10:25 ESTADO

06/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/07/2018

16/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2018

11/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2018

11/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 06/2018

11/06/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2017

18/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2017

15/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2017 P028728170011 10:21:55 ESTADO

15/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2017

31/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2017 P028728170011 11:19:34 ESTADO

29/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/08/2017

25/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2017

16/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2017

07/08/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 08/2017 CERTIFICADO

07/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2017

19/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2017

08/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2017 P013624170011 11:05:32 ESTADO

08/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 05/2017

16/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2017 P013624170011 13:35:25 ESTADO

08/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2017

20/04/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 04/2017 D008913170011 12:14:54 003

10/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 02/2017 MARILETE DE OLIVEIRA MARTINS

22/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2017 P041113160011 09:32:17 ESTADO

17/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2016 P041113160011 13:27:16 ESTADO

17/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/10/2016

27/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 10/2016

07/10/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 10/2016

05/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2016 SUSP 90D

09/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016 P010036160011 11:07:45 ESTADO

09/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P010036160011 14:39:00 ESTADO

21/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/03/2016

10/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2016 CERTIFICADO

18/02/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 11: 01/2016 D049334150011 11:54:37 002

11/01/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 07/2015 MARILETE DE OLIVEIRA MARTINS

30/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 03/2015

12/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/03/2015 FAZ ES

03/03/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 01/2015 D002405150011 14:05:59 001

30/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 12/2014 MARILETE DE OLIVEIRA MARTINS

15/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2014

09/12/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 03: 12/2014 TJECGN7

03/12/2014, 00:00

Decisão

•29/06/2020, 16:38

Despacho

•09/07/2020, 12:21

Decisão

•08/08/2020, 10:17

Despacho

•30/09/2020, 20:18

Despacho

•08/03/2021, 18:42

Decisão

•18/08/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 11:11

Despacho

•29/05/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•15/11/2022, 11:08

Decisão

•01/02/2023, 21:01

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 10:45

Decisão

•28/05/2023, 21:02

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•31/01/2019, 12:54

Sentença

•09/03/2020, 16:28

Decisão

•29/06/2020, 16:38

Despacho

•09/07/2020, 12:21

Decisão

•08/08/2020, 10:17

Despacho

•30/09/2020, 20:18

Despacho

•08/03/2021, 18:42

Decisão

•18/08/2021, 11:33

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 11:11

Despacho

•29/05/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•15/11/2022, 11:08

Decisão

•01/02/2023, 21:01

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 10:45

Decisão

•28/05/2023, 21:02

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 09:51

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 09:51

Sentença

•29/01/2024, 10:10

Sentença

•19/07/2024, 17:43