Procedimento Comum Cível 0801249-33.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801249-33.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de MARIO DE ANDRADE GOMES em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:35

Decorrido prazo de FELIPE DE MEDEIROS FARIAS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:35

Decorrido prazo de LUCAS MENDES FERREIRA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:35

Juntada de Petição de substabelecimento

18/09/2025, 13:23

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 03:02

Publicado Expediente em 11/09/2025.

11/09/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801249-33.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por JOZILDA MATIAS DA SILVA e ADRIANO PAZ DOS SANTOS em face de TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA. A parte ré, em sua contestação, arguiu preliminar de incompetência territorial, ao fundamento de que o fato descrito na inicial teria ocorrido no município de Chorrochó/BA, e que a empresa demandada possui domicílio na cidade de Guarulhos/SP, razão pela qual, nos termos do art. 46 do CPC, o feito deveria tramitar no foro do domicílio do réu. Pois bem. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. A presente demanda tem por objeto reparação civil decorrente de acidente de trânsito (responsabilidade extracontratual), o que a enquadra na categoria de ação fundada em direito pessoal, para fins de competência territorial. Não se trata de hipótese que permita a fixação de competência pelo domicílio do autor, tampouco há convenção de foro ou previsão legal específica que excepcione a regra geral. Constata-se que o acidente que ensejou o ajuizamento da presente ação ocorreu no município de Chorrochó/BA e que a empresa ré é domiciliada em Guarulhos/SP, de modo que não há qualquer elemento de conexão territorial com esta Comarca de Santa Rita/PB, senão a mera residência dos autores, o que não é suficiente, por si só, para firmar a competência deste juízo. Assim, ausente fundamento legal a justificar a fixação da competência territorial em Santa Rita/PB, acolho a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré. Diante do exposto, com fulcro no art. 64, § 1º do CPC, declino da competência em favor de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, com as devidas cautelas. Intimem-se e cumpra-se. SANTA RITA, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801249-33.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por JOZILDA MATIAS DA SILVA e ADRIANO PAZ DOS SANTOS em face de TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA. A parte ré, em sua contestação, arguiu preliminar de incompetência territorial, ao fundamento de que o fato descrito na inicial teria ocorrido no município de Chorrochó/BA, e que a empresa demandada possui domicílio na cidade de Guarulhos/SP, razão pela qual, nos termos do art. 46 do CPC, o feito deveria tramitar no foro do domicílio do réu. Pois bem. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. A presente demanda tem por objeto reparação civil decorrente de acidente de trânsito (responsabilidade extracontratual), o que a enquadra na categoria de ação fundada em direito pessoal, para fins de competência territorial. Não se trata de hipótese que permita a fixação de competência pelo domicílio do autor, tampouco há convenção de foro ou previsão legal específica que excepcione a regra geral. Constata-se que o acidente que ensejou o ajuizamento da presente ação ocorreu no município de Chorrochó/BA e que a empresa ré é domiciliada em Guarulhos/SP, de modo que não há qualquer elemento de conexão territorial com esta Comarca de Santa Rita/PB, senão a mera residência dos autores, o que não é suficiente, por si só, para firmar a competência deste juízo. Assim, ausente fundamento legal a justificar a fixação da competência territorial em Santa Rita/PB, acolho a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré. Diante do exposto, com fulcro no art. 64, § 1º do CPC, declino da competência em favor de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, com as devidas cautelas. Intimem-se e cumpra-se. SANTA RITA, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 20:00

Juntada de aviso de recebimento

09/09/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 19:51

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 10:07

Despacho

•12/09/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801249-33.2023.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por JOZILDA MATIAS DA SILVA e ADRIANO PAZ DOS SANTOS em face de TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA. A parte ré, em sua contestação, arguiu preliminar de incompetência territorial, ao fundamento de que o fato descrito na inicial teria ocorrido no município de Chorrochó/BA, e que a empresa demandada possui domicílio na cidade de Guarulhos/SP, razão pela qual, nos termos do art. 46 do CPC, o feito deveria tramitar no foro do domicílio do réu. Pois bem. Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, “a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. A presente demanda tem por objeto reparação civil decorrente de acidente de trânsito (responsabilidade extracontratual), o que a enquadra na categoria de ação fundada em direito pessoal, para fins de competência territorial. Não se trata de hipótese que permita a fixação de competência pelo domicílio do autor, tampouco há convenção de foro ou previsão legal específica que excepcione a regra geral. Constata-se que o acidente que ensejou o ajuizamento da presente ação ocorreu no município de Chorrochó/BA e que a empresa ré é domiciliada em Guarulhos/SP, de modo que não há qualquer elemento de conexão territorial com esta Comarca de Santa Rita/PB, senão a mera residência dos autores, o que não é suficiente, por si só, para firmar a competência deste juízo. Assim, ausente fundamento legal a justificar a fixação da competência territorial em Santa Rita/PB, acolho a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré. Diante do exposto, com fulcro no art. 64, § 1º do CPC, declino da competência em favor de um dos Juízos Cíveis da Comarca de Guarulhos/SP, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, com as devidas cautelas. Intimem-se e cumpra-se. SANTA RITA, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

—

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MARIO DE ANDRADE GOMES em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE MEDEIROS FARIAS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS MENDES FERREIRA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Expediente em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Expediente em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)